Procedimento Comum Cível 0051216-51.2020.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 36.646,66

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 04:27

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 04:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 161298217

08/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 161298217

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161298217

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161298217

07/07/2025, 00:00

Juntada de certidão

04/07/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161298217

04/07/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161298217

04/07/2025, 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/06/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

21/06/2025, 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/06/2025, 10:01

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:14

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 04:27

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 04:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 161298217

08/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 161298217

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161298217

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161298217

07/07/2025, 00:00

Juntada de certidão

04/07/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161298217

04/07/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161298217

04/07/2025, 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/06/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

21/06/2025, 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/06/2025, 10:01

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136982406

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136982406

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051216-51.2020.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS Promovido: Banco Pan S.a. DECISÃO Compulsando os autos observo que se encontram suspensos. Ocorre que após suspensão dos processos de empréstimo consignado com assinatura a rogo, questão largamente controvertida e, em virtude de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por meio do processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferiu decisão uniformizando entendimento. Para que assim, na forma do artigo 985 do Código de Processo Civil, em consequência, seja então aplicado a todos os processos individuais e coletivos pendentes, ou casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito, o entendimento proferido envolvendo o tema no Estado do Ceará. Vejamos: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos,, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a Sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 29/10/2019; Data de registro: 22/09/2020) Cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o andamento regular do presente feito. Assim, determino a revogação da suspensão processual fixada na decisão de id. 97374764, devendo autos voltarem a tramitar. Dando continuidade, determino a regularização da representação processual (ID.97374772), intimando-se a parte autora para acostar no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Declaração de hipossuficiência e Procuração Ad Judicia do demandante, subscritas a rogo e assinadas por 02 (duas) testemunhas devidamente qualificadas, juntamente com cópia de seus documentos pessoais (do rogador e das testemunhas) e respectivos comprovantes de endereços (do rogador e das testemunhas), nos moldes do art. 595 do CC, posto ser a requerente pessoa analfabeta. Importante salientar que quem assina a rogo tem que ser pessoa de confiança da demandante e que as assinaturas devem estar por extenso, sem abreviações, sem rasuras e conforme documento de oficial de identificação; Expedientes necessários. Itapajé (CE), data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136982406

13/03/2025, 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/02/2025, 10:28

Conclusos para decisão

07/11/2024, 10:19

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 12:13

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105781757

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar o autor para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Itapajé/CE, data da assinatura no sistema Thaynnan Lima do Nascimento Diretora de Secretaria

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105781757

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105781757

27/09/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 12:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:23

Juntada de Petição de contestação

12/09/2024, 10:04

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:32

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0105/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901

06/08/2022, 10:44

Mov. [28] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | DECISAO INTERLOCUTORIA IRDR PROCESSO N 0630366-67.2019.8.06.0100

04/08/2022, 12:15

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 10:41

Mov. [26] - Certidão emitida

04/08/2022, 08:04

Mov. [25] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 18:12

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/07/2022, 15:15

Mov. [23] - Mero expediente | R.H., Face a redistribuicao dos presentes autos, conforme determinacao contida na Portaria n 849/2022, proceda a Secretaria com a localizacao dos autos na fila correta. Expedientes Necessarios.

24/05/2022, 11:54

Mov. [22] - Conclusão

13/05/2022, 09:34

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao decorrente da transformacao das 1 e 2 Varas da Comarca de Itapaje em Vara Unica Criminal e 1 Vara Civel da Mesma Comarca, respectivamente, e da criacao da 2 Vara Civel da Comarca, realizadas pela Portaria n. 849/2022, publicada no DJE no dia 25 de abril de 2022.

13/05/2022, 09:34

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao decorrente da transformacao das 1 e 2 Varas da Comarca de Itapaje em Vara Unica Criminal e 1 Vara Civel da Mesma Comarca, respectivamente, e da criacao da 2 Vara Civel da Comarca, realizadas pela Portaria n. 849/2022, publicada no DJE no dia 25 de abril de 2022.

13/05/2022, 09:34

Mov. [19] - Certidão emitida

12/05/2022, 16:21

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0167/2022 Data da Publicacao: 12/04/2022 Numero do Diario: 2822

11/04/2022, 20:56

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 02:10

Mov. [16] - Certidão emitida

06/10/2021, 14:38

Mov. [15] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2021, 10:40

Mov. [14] - Conclusão

10/06/2021, 15:23

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao n 07/2020

10/06/2021, 15:23

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio | Resolucao n 07/2020

10/06/2021, 15:23

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0203/2021 Data da Publicacao: 04/06/2021 Numero do Diario: 2623

02/06/2021, 22:06

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2021, 12:42

Mov. [9] - Incompetência | Isto posto, DECLINO DA COMPETENCIA E DETERMINO A REMESSA dos presentes autos ao Juizo da 2 Vara da Comarca de Itapaje CE, o que faco nos termos do art. 2, inc. II da Resolucao do Tribunal Pleno n. 07/2020. Procedam-se com as devidas baixas e anotacoes. Expedientes necessarios. P.R.I.C.

10/05/2021, 11:56

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/05/2021, 16:49

Mov. [7] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) | Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Civel para Procedimento Comum Civel.

07/05/2021, 16:43

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída | competencia exclusiva

27/01/2021, 10:24

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | competencia exclusiva

27/01/2021, 10:24

Mov. [4] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao contida na Portaria 1724/2020. O referido e verdade. Dou fe. Itapaje/CE, 26 de janeiro de 2021. Dayana Vieira Nobre Tecnico Judiciario

26/01/2021, 14:45

Mov. [3] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) | Corrigida a classe de Procedimento Comum Civel para Procedimento do Juizado Especial Civel.

11/11/2020, 12:22

Mov. [2] - Conclusão

10/11/2020, 17:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/11/2020, 17:21

Documentos

Intimação da Sentença

•04/07/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•04/07/2025, 10:27

Sentença

•23/06/2025, 17:17

Decisão

•25/02/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 17:26

Interlocutória

•27/07/2022, 18:12

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2022, 11:54

Interlocutória

•18/06/2021, 10:40

Interlocutória

•10/05/2021, 11:56

14/03/2025, 00:00