Execução Fiscal 0400704-10.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400704-10.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0400704-10.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: INCORPORADORA CGA SPE LTDA, MARCELO ALVES BARBOSA, JOSE CARLOS BRAIDE NOGUEIRA DA GAMA FILHO, GLAUTON ROSTHENE ALVES BARBOSA DECISÃO Recebidos hoje. Trata o presente de petição apresentada pela parte executada, denominada de "Questão de Ordem Pública", em face da Fazenda Pública do Estado do Ceará. A executada alega que não foi devidamente citada, pelo fato de que a exequente não exauriu as buscas pelo endereço da empresa, e que não forneceu os dados corretos da executada, alegando que a exequente já havia alterado o seu endereço. Requer o reconhecimento da prescrição do débito em execução, e alternativamente pugna que seja lavrado o termo de penhora de bem indicado. Intimada para se manifestar acerca da exceção, a Fazenda Pública Estadual diz que o procedimento especial da execução fiscal, regulado por lei específica, devido às suas peculiaridades, não comporta o incidente processual da exceção de pré-executividade, quando a questão demandar dilação probatória. Diz também não haver qualquer vício que macule a execução fiscal, uma vez que não se verifica qualquer nulidade apontada na CDA, preservando-se assim a presunção de certeza e liquidez do título executivo, razão pela qual requereu o indeferimento dos pedidos do excipiente. Relatados, decido. Inicialmente, cumpre-nos informar que a denominada exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência nos casos de matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado e que não demande instrução probatória, conforme é disciplinado pela súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Considerando a matéria arguida neste incidente ser de ordem pública, podendo, pois, ser conhecida de ofício, passo a decidir. Prescreve o art. 238 do NCPC: "A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." A citação, assim "é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. A lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, traz em seu bojo a forma pela qual deverá ser realizada a citação do devedor, devendo tal expediente ser realizado da seguinte forma: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. À uma análise dos autos, observo que, em obediência ao determinado na lei acima mencionada foram expedidos a carta de citação e o mandado de citação, e que referidos expedientes foram cumpridos conforme documentos comprobatórios, AVISO DE RECEBIMENTO - acostado em ID50468539, onde consta o motivo da devolução "mudou-se". E através de mandado, por oficial de justiça, fora certificado (ID 50466922) em 28/09/2017, que a excepta não se encontrava naquele endereço. Após as tentativas frustadas de citação, este Juízo determinou a expedição de edital de citação. Nomeado curador especial após decorrido o prazo do edital, intimado, este não apresentou irregularidades na citação. A parte executada alega que a Fazenda Pública do Estado já tinha conhecimento do atual endereço, mas não juntou provas do alegado. Com efeito, entendo, com base na interpretação dada ao art. 113 do CTN, que cabia ao executado, quando da sua mudança de endereço, informar ao Fisco, a fim de que este realizasse a atualização do seu cadastro junto aos seus registros. Outrossim, verificando a data do ajuizamento da ação e dos demais atos processuais não há que se falar em prescrição. É induvidoso que o início da contagem do prazo para a prescrição se dá a partir da inércia da Exequente em impulsionar o feito, o que não se configurou na espécie. Nesse contexto de idéias, observe-se, inicialmente, que à executada cabe, a par de sustentar de maneira lógica seus argumentos, prová-los "prima facie", para que a o procedimento eleito seja adequado e o incidente lhe seja eventualmente favorável, não se quedando as alegações em meros sofismas. Nesse sentido, considero válido os expedientes citatórios realizados, motivo pelo qual REJEITO a petição interposta. E, para a garantia do Juízo, a executada ofertou à penhora o seguinte bem: "Veículo HYUNDAI HB20, modelo 2019, de placa POF 9688, RENAVAM 01167271170, cujo valor de mercado pela Tabela FIPE de 2022 é R$ 76.748,00, de propriedade de GLAUTON ROSTHENE ALVES BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº. 617.276.793- 34, portador do Documento de Identidade nº. 0604231466 CONFEACREACE, residente e domiciliado à Rua Monsenhor Bruno, nº. 810, apartamento 102, Meireles, Fortaleza/CE, CEP.: 60.115-190. (vide termo de autorização de nomeação de bem em garantia e tabela FIPE 2022 em anexo)" Intimada a se manifestar acerca da oferta em apreço, a exequente recusou o bem ofertado alegando contrariar a ordem de nomeação prevista no art. 11, da Lei nº 6.830/80, alegando que nesta fase processual não foram feitas as pesquisas necessárias para se confirmar a inexistência de outros bens com maior liquidez. De fato, a nomeação do bem ofertado desobedece à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, e a executada também deixou de comprovar que não possui outros bens livres e desembaraçados. Face o exposto, e acolhendo as razões apresentadas pela exequente, notadamente no que se refere à ordem estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, declaro ineficaz a indicação do imóvel mencionado, Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o requerimento da Fazenda Pública e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(a) executado(a), limitada ao valor total exigível, indicado na execução, conforme dispõe o art. 185-A do Código Tributário Nacional, via SISBAJUD. Constatada a inexistência de ativos financeiros em favor do(a) executado(a), intime-se, desde já, a exequente para que requeira as providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157020726

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 157020726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 157020726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157020726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(18)