Execução de Título Extrajudicial 0333147-02.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0333147-02.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0333147-02.2000.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: V.t.o. Pictures Video Tape Opcion LtdaPOLO PASSIVO: AMERICO PICANCO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Cuida-se de Exceção de pré-executividade manejada por AMÉRICO PICANÇO NETO, por meio da qual o mesmo assevera que, datando a execução de que tratam estes autos de período superior a vinte e seis (26) anos, o fator tempo "atrai a prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça". Invoca a existência no caso de inércia do exequente, postulando a extinção do processo. Sobre a Exceção aludida manifestou-se o excepto às fls. 269-274. Relatei. Decido. Os autos evidenciam que, realmente, aforada a execução a que são alusivos nos idos de 1997, deles se podendo verificar, mais, que a mesma não prosperou pela inexistência de bens do executado/excipiente. Do caderno processual é fácil de ver, ainda, que não se pode de modo algum atribuir ao excepto/exequente qualquer desinteresse no andamento do feito, conclusão a que se chega procedendo a um exame do mesmo, apurando-se serem inúmeras as tentativas do autor objetivando a localização de bens do devedor capazes de garantir a execução, todas infrutíferas. À espécie destes autos, assim, aplica-se o enunciado da Súmula 106, do Colendo STJ, nos termos da qual, "SÚMULA 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em situação com a de que se cuida, o que entende e proclama o nosso R. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como deixa ver a ementa abaixo transcrita, relativa a julgamento de caso idêntico ao que se cuida é que "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARTE AUTORA MOVIMENTOU O FEITO DURANTE O PERÍODO CONSIDERADO COMO DE TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OPERACIONALIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. Tratam os autos de execução de título extrajudicial movida pela instituição financeira Apelante contra a parte apelada tendo como base a Nota de Crédito Comercial nº 30.2008.5626.6063, no valor original de R$ 10.071,00 (dez mil e setenta e um reais). O caso dos autos, portanto, é lastreado em título que possui prazo prescricional de cinco anos. A Apelante sustenta que a prescrição intercorrente não é aplicável, vez que, a contrário do que consta na sentença, o feito foi movimentado em 22/01/2015, ocasião em que requereu a renovação de expediente citatório contra a parte apelada. De fato, após a data indicada pelo Juízo a quo como marco para início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, a Apelante manifestou-se diversas vezes para impulsionamento do feito. Ainda que as medidas não tenham surtido o efeito desejado, é fato que não houve inércia de sua parte por prazo suficiente para operacionalização da prescrição intercorrente. Em razão do exposto dou provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que dê o adequado seguimento ao feito. Apelação conhecida e provida" (TJCE, Apelação nº 0006812-74.2010.8.06.0128 (DJe de 03.04.24). Desacolho, desse modo, a Exceção aludida, determinando o prosseguimento da execução. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184671458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184671458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184671458

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO SOUTO JUSTA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179542500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179542500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179542500

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ADEIS DA SILVA CARNEIRO em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO SOUTO JUSTA em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170111361

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