Tutela Antecipada Antecedente 3000166-95.2024.8.06.0066 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000166-95.2024.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DANILO FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros (2) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA PROCURADORA: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA PARTE RECORRIDA: VALDELUCIA TAYNAH DA PENHA GOMES PROCURADORA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ESTRABISMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL POR FORNECER O SERVIÇO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA NA FILA DE ESPERA DE REGULAÇÃO DO SUS HÁ 7 ANOS. DEMORA EXCESSIVA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PELA GARANTIA DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À SAÚDE, SEM PREJUÍZO DE O ENTE QUE SUPORTAR INTEGRALMENTE O ÔNUS FINANCEIRO SER RESSARCIDO PELOS DEMAIS, DE ACORDO COM AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II, E 196 DA CF/1988. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o Enunciado 93 da III Jornada de Direito da Saúde, nas demandas de usuários do SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Os entes federados respondem solidariamente por prestações relacionadas à saúde pública, tais como fornecimento de medicamentos e insumos médicos e realização de exames, consultas, tratamentos e cirurgias, assegurado ao ente que suportou integralmente o ônus financeiro o direito de ressarcimento por parte dos demais entes federativos, de acordo com as regras de repartição de competência do SUS.(TJ-RN - RI: 08013564720218205104, Relator: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2023). Ademais, acostou declaração de hipossuficiência de recursos pela qual se conclui da necessidade do(s) ente(s) público(s) acionado(s) custear(em) imediatamente o tratamento médico, fornecendo a cirurgia indicada na petição inicial. Destaco que o direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir - ainda que por censurável omissão - em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR). Seguindo o caminho apontado pelo Constituinte Originário, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.080/90, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, estatuindo que: "Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 6º. Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) VI - a formulação de política de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;" "Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;" Portanto, de acordo com as normas constitucionais e legais acima referidas, infere-se que é dever do poder público, por suas três esferas (União, Estados e Municípios), prestar - especialmente aos que se encontram em situação de hipossuficiência financeira, como no caso dos autos - a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo-se aí o fornecimento de assistência terapêutica (art. 6º, inciso I, alínea "d" da Lei nº. 8.080/90), de forma regular e ininterrupta, para que possam surtir os efeitos terapêuticos almejados. O entendimento aqui adotado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, ao analisar o RE 855.178-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793, julgado em 6/3/2015), a Corte reafirmou a jurisprudência no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou separadamente". Na mesma esteira: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)" Ademais, nota-se que a presente demanda requer celeridade, posto que existe o fundado perigo de que com o decurso do tempo, o requerente possa ser acometido por comprometimento do órgão de forma irreversível. Ouvido o Natjus em ID 134498146, este afirma que o paciente necessita de cirurgia, e que está inserido na categoria "B": Paciente com prejuízo acentuado das atividades diárias por dor, disfunção ou incapacidade. Portanto, concluo que as alegações contidas na exordial encontram amparo nos documentos que a instruem, sendo suficientes para caracterizar a existência dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel. João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000166-95.2024.8.06.0066 Vistos, etc. DANILO FERREIRA DE ARAÚJO ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, aduzindo em suma o seguinte: 1 - O Requerente apresenta sete cálculos renais, sendo os maiores de 32mm, 33mm e 37mm, após diagnosticado com cálculos calicinais bilaterais. Desde então necessita realizar uma intervenção cirúrgica de cálculo coraliforme no rim direito, conforme faz prova com a inclusa documentação; 2 - Relatou o autor que não possui condições de se submeter a cirurgia de forma particular, carecendo do SUS para restituir sua saúde; 3 -Compareceu a todos os exames, tendo solicitado a cirurgia em março de 2024, sem que fosse dado qualquer retorno, situação que tem lhe preocupado, face as dores sentidas, que o impossibilita de realizar as atividades diárias; 4- Acaso não se submeta ao procedimento, poderá sofrer severas consequências irreversíveis no seu quadro clinico; Por tais razões é que o demandante recorreu ao judiciário, como forma de garantir seu direito à saúde e à vida, conforme prevê a Constituição Federal. Instruiu o pedido inicial de ID 86651557, com os documentos diversos, ID nº 86651563. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o ente requerido disponibilize a cirurgia de que necessita, sob pena de tornar sua situação irremediável, haja vista o justo receio de comprometer um dos rins, acaso não seja realizada sua cirurgia. Deduziu, ainda, os requerimentos de estilo, pugnando pela procedência da ação. Ouvido o Estado do Ceará e o Natjus. Eis o relatório. Decido. Postula antecipação de tutela, a qual passo a analisar. Inicialmente, reconheço a viabilidade jurídica da demanda, no que pertine ao polo passivo, uma vez que já existe entendimento jurisprudencial firmado, no sentido de que, em ações desta natureza, a parte autora poderá acionar conjunta ou separadamente, os entes públicos, quais sejam: União, Estado e Município. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI. CUSTEIO PELO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGATORIEDADE. 1. Ab initio, não acorre razão ao recorrente quando afirma ilegitimidade ativa para a demanda por razão suposta impossibilidade de expressão da vontade do demandante. Não se ergue dos autos qualquer elemento indicativo dessa incapacidade, sendo incorreto se aferir a ausência de consciência e possibilidade de comunicação a partir da mera carência de tratamento em unidade de terapia intensiva. 2. A União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde pública, podendo ser postulado a qualquer deles o fornecimento de tratamento médico adequado à condição de saúde do cidadão. 3. A pretensão do agravado merece acolhimento e caracteriza-se como exceção aos ditames da Leis nº 8.437/92 e 9.497/97 (vedação da antecipação de tutela contra o Poder Público) em razão da negativa do recorrente apontar para a possibilidade de lesão irremediável ou de difícil solução diante de conjuntura materializadora do requisitos fundamentais do deferimento da medida pleiteada - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado temor de dano irreparável ou de difícil reparação - bem como de situações de exceção à exigência de possibilidade de reversão dos efeitos da tutela em caso de final improcedência do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 4520564201080600000. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. Órgão julgador: 6ª Câmara Cível. Julgamento: 05/11/2012)." Os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, estão catalogados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Na forma do citado dispositivo, é necessário que haja a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se que o promovente trouxe aos autos, prova da necessidade do uso da cirurgia descrita na inicial e prescrita pelo médico especialista, de modo a inviabilizar que seu problema renal se agrave e cause prejuízo de forma permanente. Some-se ainda que o laudo técnico da Secretaria de Saúde do Ceará descreveu que o paciente na categoria B de SWALIS, por prejuízo acentuado das atividades diárias por dor, disfunção ou incapacidade. Além do mais, o referido documento médico relatou que o procedimento cirúrgico é urgente, podendo a demora acarretar infecção com prejuízo da função renal e hipofunção renal por obstrução renal. Demonstra ainda ter solicitado a cirurgia desde 03/04/2024, e desde então aguarda na fila a sua vez, conforme apontado em ID 86651563, sendo notório que existe excesso de prazo por parte do ente público, nos termos do Enunciado nº 93 da jornada de saúde, vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ENTE PÚBLICO CONDENADO À OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR CIRURGIA DE CORREÇÃO DE CATARATA. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. ENUNCIADO 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL DE 30 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o réu forneça ao requerente CIRURGIA DE CORREÇÃO DE CATARATA na rede pública de saúde do Distrito Federal ou, na sua falta, que forneça a cobertura em algum hospital da rede particular, conforme os critérios de prioridade clínica estabelecidos pelo sistema de regulação. 2. O recorrente alega, em síntese, que se encontra com quadro de catarata, necessitando de cirurgia médica e que há acentuada urgência no acesso ao procedimento pleiteado. Argumenta que tentou a solução extrajudicial do caso, oficiando as instituições integrantes da rede pública de saúde do DF, no entanto não houve resposta da administração e que está desde o dia 14/05/2021 aguardando a realização do seu tratamento médico. Reitera, ainda, que o risco de eventual demora no provimento jurisdicional resultaria no não fornecimento do tratamento médico que necessita, do qual poderá resultar em sequelas. Contrarrazões apresentadas. O Ministério público ofereceu parecer. 3. A princípio, cabe ressaltar que o artigo 6º da Constituição Federal garante, entre o rol dos direitos fundamentais, o direito à saúde, cabendo ao Estado garantir o acesso a todo cidadão. Os artigos 196 a 198 da CF especificam a forma como o acesso à saúde deve ocorrer e impõe ao Poder Público o dever de regular, fiscalizar, controlar e executar as ações e serviços de saúde. 4. Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal nos artigos 204 e 205, em consonância com a Constituição Federal, prescreve as ações e os serviços de saúde e estipula suas diretrizes a fim de garantir ao usuário o direito à saúde. 5. Cumpre destacar, ainda, que o enunciado 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ indica que: ?nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos?. 6. No caso em apreço, o autor está com 60 anos de idade e, segundo o laudo médico apresentado aos autos (ID 41468911), tem diagnóstico de catarata senil e aguarda a realização da consulta médica por período superior a 10 meses. O autor, portanto, aguarda a realização de cirurgia desde 12/05/2021, quando foi inserido no sistema e, apesar dos documentos apresentados pelo Distrito Federal, até a presente data não há notícias de que a cirurgia em questão tenha sido realizada, ultrapassando o prazo de 180 dias estabelecido pelo enunciado 93 do CNJ. 7. Assim, comprovada a necessidade da consulta por meio de laudo emitido pelo profissional médico competente, e ultrapassado o prazo razoável, deve ser garantido o imediato tratamento apropriado, a fim de que se busque o efetivo tratamento da doença. Precedentes: Acórdão 1343047, 07306567820208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2021, publicado no PJe: 1/6/2021; (Acórdão 1440114, 07166388120228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no PJe: 4/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8. Desse modo, considerando que os documentos juntados pela parte autora, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a necessidade de realização do tratamento pleiteado, inclusive ressaltando o risco de danos graves à saúde do paciente e o risco de ineficácia da condenação em caso de demora no cumprimento dela, é razoável que se determine um prazo máximo para o cumprimento da obrigação fixada na sentença de origem. 9. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para determinar ao Distrito Federal que forneça ao autor CIRURGIA DE CATARATA (FOTOEMULSIFICAÇÃO) EM AMBOS OS OLHOS, nos termos da prescrição médica, nos termos do relatório médico, em qualquer hospital da rede pública de saúde conveniada ou contratada, ou, ainda, em caso de indisponibilidade, que o faça às suas expensas na rede privada de saúde, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio na rede particular. 10. Sem custas por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Sem condenação em honorários porque o recorrente venceu. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07348358420228070016 1660368, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 06/02/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2023). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0801356-47.2021.8.20.5104 PARTE Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela pleiteada pela demandante na inicial, para determinar que o ESTADO DO CEARÁ, no prazo de 30 (trinta) dias realize a cirurgia de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE CÁLCULO CORALIFORME NO RIM DIREITO, em favor do Autor, DANILO FERREIRA DE ARAÚJO, sob pena de multa diária no quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CITE-SE E INTIME-SE O PROMOVIDO, por seu representante(s) legal, para cumprimento da medida ora deferida, bem como querendo apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão, devendo ser advertida que, no momento do recebimento, deve apresentar receituário médico próprio, bem como peticionar comunicando a este juízo o descumprimento da presente liminar, a fim de tomar as providências necessárias. Expedientes necessários e com urgência. Cedro/CE, 03 de fevereiro de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2025. Documento: 176787128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176787128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176787128

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME LAURINDO DE ARAUJO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBECA DALETE FERREIRA SANTOS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES ESTEVAM em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171203310

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171203310

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171203310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171203310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171203310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171203310

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