Monitória 3025467-45.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3025467-45.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

08/11/2024, 10:58

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:02

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105800601

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REU: JERI COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO R.H. A Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017 inovou a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza e instituiu juízos privativos e especializados nas demandas em massa, atribuindo privativa e exclusivamente às 1.ª, 7.ª, 8.ª, 16.ª e 32.ª Varas Cíveis a competência para processar e julgar todas as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente e revisionais de contrato bancário e demais incidentes correlatos - Grupo II (art. 2.º, § 2.º, II, da Resolução 6/2017). Na Portaria nº 2037/2024, disponibilizada do DJe de 11 de setembro de 2024, restou instituído o que segue: "Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 1409/2024, de 04 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando o fluxo do sistema PJe. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar que a secretaria da unidade providencie a materialização e encaminhe para o setor de distribuição autuar no SAJ com novo número. Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria após a intimação do peticionante, sem, contudo, aguardar o transcurso de prazo, efetivará o cancelamento do cadastro no PJe, por meio do fluxo próprio, de modo que a numeração única anteriormente atribuída ficará cancelada." [...] No caso dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3025467-45.2024.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda, Franquia] cuida-se de ação que tem pretensão que foge à competência deste juízo, e, por ter sido protocolada equivocadamente no sistema PJE, deve ter sua distribuição cancelada, haja vista que os processos da competência das varas residuais ainda não foram migrados para o referido sistema. Ante o exposto, com fundamento no dispositivo acima mencionado, determino o cancelamento da distribuição, com consequente comunicação do peticionante acerca da necessidade de protocolar no sistema correto. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105800601

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105800601

27/09/2024, 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/09/2024, 11:02

Juntada de certidão de custas - guia quitada

27/09/2024, 09:56

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:23

Juntada de certidão de custas - guia paga

23/09/2024, 10:00

Determinado o cancelamento da distribuição

20/09/2024, 13:26

Juntada de certidão de custas - guia gerada

20/09/2024, 10:40

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:19

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/09/2024, 12:50

Documentos

DECISÃO

•27/09/2024, 11:02

DECISÃO

•20/09/2024, 13:26

—

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105800601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105800601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105800601

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia paga

Determinado o cancelamento da distribuição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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