Execução de Título Extrajudicial 3027201-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

31/10/2024, 10:59

Juntada de certidão de custas - guia vencida

31/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LUIS LINHARES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:06

Publicado Decisão em 01/10/2024. Documento: 105783286

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3027201-31.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LUIS LINHARES EXECUTADO: ROSE TATIANNI GIOIA FARIAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 105628072, a parte exequente requereu a extinção da ação. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente do prazo para recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105783286

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105783286

27/09/2024, 14:15

Determinado o cancelamento da distribuição

27/09/2024, 14:14

Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 17:59

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/09/2024, 16:46

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 16:42

Documentos

DECISÃO

•27/09/2024, 14:14