Execução de Título Extrajudicial 0008512-07.2019.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008512-07.2019.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: DIEGO FELINTO GONCALVES, FRANCISCO RICARTE DO NASCIMENTO, EDIVANIA RICARTE DO NASCIMENTO [Cédula de Crédito Bancário] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0008512-07.2019.8.06.0052 Vistos. Insurge-se o executado Diego Felinto Gonçalves contra a ordem de bloqueio de valores em sua conta bancária, sustentando, em síntese, que os valores creditados em sua conta referem-se a aplicação em poupança, sendo impenhoráveis nos termos do artigo 833 do CPC (ID 104882487). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo não colhimento do pedido, requerendo a conversão em depósito judicial e penhora dos valores bloqueados, viabilizando posteriormente levantamento (ID 112518794). É o que importa relatar. Decido. Acerca da impenhorabilidade, dispõe o art. 833 do CPC, o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […] Dá análise dos autos, verifico ausência de comprovação de que o bloqueio incidiu sobre valores depositados em caderneta de poupança, não conseguindo o executado demonstrar a condição de impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, se mostrando irrelevante, no caso concreto, em juízo de proporcionalidade e razoabilidade dos interesses envolvidos e das circunstâncias fáticas, de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Em que pese se tratar de constrição de valor ínfimo, o STJ firmou "a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo sistema SISBAJUD, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabelece a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, não podendo ser aplicada a regra insculpida no art. 833, X, CPC. Intimem-se as partes, por seus Advogados, através do DJEN. Preclusa as vias impugnatórias, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pelo exequente no ID 112518794. Expedientes necessários. BREJO SANTO, data da assinatura eletronica SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200343703

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200343703

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200343703

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 31/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(38)