Procedimento Comum Cível 0200193-84.2022.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200193-84.2022.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco C6 Consignado S/A em face da sentença de id n° 99443935, sob o argumento de que o pronunciamento é contraditório ao expor fundamentação rechaçando o pedido de danos morais e, no dispositivo, mencionar danos imateriais e em razão de omissão decorrente da não avaliação de laudo técnico juntado para fins de prova da contratação. Em contrarrazões, a parte embargada concordou com a necessidade de esclarecimentos acerca da contradição narrada no recurso e negou a existência de omissão, aduzindo que os embargos, neste ponto, objetivam afastar a responsabilidade da ré, id n° 105994467. É o revê relatório, passo a decidir. Com razão as partes ao questionarem a menção aos danos morais no item do dispositivo que autoriza a compensação de valores, mas cuida-se apenas de erro material, e não de contradição, pois não houve nenhuma menção ao dano moral no item que veicula a condenação proferida. Acerca da alegada omissão suscitada pela embargante, é nítido o propósito de rediscutir questão probatória referente à valoração dos elementos documentais que acompanharam a contestação. Descabe, por esta via, chegar à conclusão diversa a respeito da prova dos fatos discutidos, matéria que é própria do recurso de apelação. Não há omissão quando o juízo não considera provado os fatos alegados por determinada parte, desde que não haja preterição de determinada prova produzida. No caso destes autos, a sentença expressamente apontou os defeitos visualizados na assinatura lançada nos instrumentos contratuais, argumentação que desbanca, por consequência, a tese embasada na avaliação particular efetuada pela instituição financeira. Portanto, inexiste vício de omissão a ser corrigido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, apenas para suprimir da sentença de id n° 99443935 a expressão "danos morais"no item dedicado à compensação de valores. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176539279

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176539279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176539279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176539279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176539279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176539279

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

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