Cumprimento de sentença 0200264-42.2022.8.06.0156 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200264-42.2022.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:03

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 105744106

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 105744106

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105744106

16/04/2025, 12:19

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/04/2025, 12:17

Transitado em Julgado em 15/10/2024

16/04/2025, 12:16

Juntada de Certidão

16/04/2025, 12:16

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:37

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105744106

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Visto em Inspeção, Portaria 10/2024, publicada em 14/08/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200264-42.2022.8.06.0156 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em desfavor de Paulo Henrique Rodrigues da Silva, ambos qualificados. O pedido liminar foi deferido à ID 97228964. Certidões do Oficial de Justiça informando que o veículo não foi localizado (ID 97230882 e ID 97230893). Assim, o autor requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução (ID 97230896). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, dispõe: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil". A respeito do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento do pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva. INCONFORMISMO Da Financeira autora deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Veículo localizado em péssimo estado de conservação, com o motor danificado. Hipótese que autoriza a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (AI 2002275-58.2018.8.26.0000 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT J. 22.05.2018)". Estão presentes, pois, os requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Proceda a Serventia às anotações necessárias junto ao sistema. CERTIFICADO o trânsito em julgado, a unidade judiciária efetuará a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais. Utilizar o código 156, conforme determinação do artigo 256 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará). ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, nos termos do art. 827 do CPC. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculos. APÓS, CITE(M)-SE o(s) executado(a/s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829, NCPC), efetuar(em) o pagamento da dívida, advertindo-o(s) de que, em caso de pagamento tempestivo da dívida, os honorários advocatícios serão reduzidos por metade (art. 827, § 1º, CPC). Não efetuado o pagamento, ausente requerimento a que alude o art. 854 do CPC, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora dos bens indicados pelo credor, ou, à sua falta, de possíveis bens indicados pelo devedor (desde que aceitos por este juízo - CPC, art. 829, § 2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se for o caso, não comparecendo a parte exequente para acompanhar o ato processual ou não providenciar os meios logísticos para transporte dos bens apreendidos, poderá o oficial de justiça nomear a parte executada como fiel depositário, reputando-se renunciado o direito previsto no § 2º do art. 840 do CPC. Caso a parte executada se oculte para evitar a citação, certificada essa circunstância, deverá o oficial de justiça, sem devolução do mandado, proceder à citação com hora certa, observando-se as formalidades dos artigos 252 e 253, ambos do CPC Não encontrado o devedor, determino o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, procedendo-se na forma do art. 830 e seus parágrafos. Em caso de impossibilidade da efetivação do arresto, independente de novo despacho, penhorem-se bens do executado, tantos quantos bastarem para pagamento da dívida atualizada, custas e honorários advocatícios, preferencialmente pelo meio eletrônico, via sistema SISBAJUD. em relação ao Sistema RENAJUD, ordeno que se efetive constrição de licenciamento de bens em nome do devedor; Efetuada a constrição, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Restando infrutíferas as tentativas de citação ou constrição de bens, voltem-se os autos conclusos para apreciação. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela variação do INPC e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, §1º, CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º,do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. Em nada sendo requerido ou apresentado pelo exequente, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. Expedientes Necessários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105744106

30/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Visto em Inspeção, Portaria 10/2024, publicada em 14/08/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200264-42.2022.8.06.0156 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em desfavor de Paulo Henrique Rodrigues da Silva, ambos qualificados. O pedido liminar foi deferido à ID 97228964. Certidões do Oficial de Justiça informando que o veículo não foi localizado (ID 97230882 e ID 97230893). Assim, o autor requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução (ID 97230896). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, dispõe: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil". A respeito do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento do pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva. INCONFORMISMO Da Financeira autora deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Veículo localizado em péssimo estado de conservação, com o motor danificado. Hipótese que autoriza a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (AI 2002275-58.2018.8.26.0000 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT J. 22.05.2018)". Estão presentes, pois, os requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Proceda a Serventia às anotações necessárias junto ao sistema. CERTIFICADO o trânsito em julgado, a unidade judiciária efetuará a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais. Utilizar o código 156, conforme determinação do artigo 256 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará). ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, nos termos do art. 827 do CPC. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculos. APÓS, CITE(M)-SE o(s) executado(a/s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829, NCPC), efetuar(em) o pagamento da dívida, advertindo-o(s) de que, em caso de pagamento tempestivo da dívida, os honorários advocatícios serão reduzidos por metade (art. 827, § 1º, CPC). Não efetuado o pagamento, ausente requerimento a que alude o art. 854 do CPC, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora dos bens indicados pelo credor, ou, à sua falta, de possíveis bens indicados pelo devedor (desde que aceitos por este juízo - CPC, art. 829, § 2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se for o caso, não comparecendo a parte exequente para acompanhar o ato processual ou não providenciar os meios logísticos para transporte dos bens apreendidos, poderá o oficial de justiça nomear a parte executada como fiel depositário, reputando-se renunciado o direito previsto no § 2º do art. 840 do CPC. Caso a parte executada se oculte para evitar a citação, certificada essa circunstância, deverá o oficial de justiça, sem devolução do mandado, proceder à citação com hora certa, observando-se as formalidades dos artigos 252 e 253, ambos do CPC Não encontrado o devedor, determino o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, procedendo-se na forma do art. 830 e seus parágrafos. Em caso de impossibilidade da efetivação do arresto, independente de novo despacho, penhorem-se bens do executado, tantos quantos bastarem para pagamento da dívida atualizada, custas e honorários advocatícios, preferencialmente pelo meio eletrônico, via sistema SISBAJUD. em relação ao Sistema RENAJUD, ordeno que se efetive constrição de licenciamento de bens em nome do devedor; Efetuada a constrição, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Restando infrutíferas as tentativas de citação ou constrição de bens, voltem-se os autos conclusos para apreciação. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela variação do INPC e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, §1º, CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º,do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. Em nada sendo requerido ou apresentado pelo exequente, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. Expedientes Necessários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto