Execução de Título Extrajudicial 0200324-24.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200324-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200324-24.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO INFANTIL TIA NEUMA S/S LTDA EXECUTADO: MARINHO DAMASCENO GOMES FILHO DESPACHO Cumpra-se a decisão do juízo Ad Quem de ID 106733909, na qual foi concedida a justiça gratuita em favor da parte exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] CITE-SE, por mandado, a parte executada do inteiro teor da petição inicial e presente despacho, para que pague, no prazo de 3 (três) dias, o valor de seu débito atualizado, e acrescido das custas iniciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre valor desta Execução (art. 827 e seguintes do CPC), podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida dentro do prazo já referido (§1º do art. 827 do CPC). Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se, imediatamente, a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 829,§ 1º c/c 838 e 841 do CPC), bem como efetue a AVALIAÇÃO dos mesmos, devendo ser lavrado auto de penhora e laudo de avaliação (art. 870/872, CPC). Da penhora e avaliação INTIME-SE a parte executada (§1º do art.829 c/c 841 do CPC). Deverá ser advertida a parte executada de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS DO DEVEDOR é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento), do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, deverá intimar o cônjuge. Expeça-se o mandado (justiça gratuita). Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º do art. 334 do CPC, tendo em vista a incompatibilidade com o rito processual, podendo ser marcada no decorrer da demanda. Em caso de eventual efetivação de citação por hora certa, proceda-se a SEJUD com a imediata expedição de carta de cientificação, nos termos do art. 254 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 201656548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201656548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201656548

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA TICIANA DA SILVA PEREIRA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196040579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196040579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196040579

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARINHO DAMASCENO GOMES FILHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA TICIANA DA SILVA PEREIRA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 177823194

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 177823194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 177823194

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