Execução de Título Extrajudicial 0212184-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0212184-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0212184-22.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[3024302-60.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.POLO PASSIVO: CAHERMO PARTICIPACOES LTDA e outros (4) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Manifestando-se sobre o pedido de penhora formulado pelo exequente, a corré THAÍS FERREIRA FÉLIX SOUZA postula - à guisa de que impenhorável - o indeferimento do pleito aludido, no que concerne ao imóvel objeto da Matrícula nº 7253, do 2º Cartório do Registro de Imóveis de Eusébio, que é a casa de sua residência. O requerimento aludido se fez acompanhar da documentação alusiva à mesma Matrícula, da qual se vê que, pela sua AV/06-007253, a ela foi averbada a construção "de uma casa residencial, nº 25, localizada com frente para a Alameda das Camélias, Bairro Coaçu, no loteamento denominado Jardim Ibiza, Município e Comarca de Eusébio, Ceará, com a área construída de 302,34m²", datando a averbação aludida de 28.12.16. De que o imóvel aludido corresponde àquele no qual residem a postulante e o corréu CARLOS HERMANO MOTA MENDES SOUZA dá notícia a inicial da execução de que cuida este caderno processual, da qual se constata que o próprio exequente naquela peça indicou o imóvel aludido como correspondente ao endereço RESIDENCIAL dos dois. Sobre o assunto é incontroverso o entendimento pretoriano no sentido de que "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - Pretensão de reforma da r. decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel - Cabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação da executada quanto à utilização do imóvel como residência da família - Credor que não demonstrou que a executada residiria em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência - Lei 8.009/90, art.5º, parágrafo único - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2224743-90.2022.8.26.0000, DJe de 02.02.23). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Bem de família. Imóvel utilizado para a residência da entidade familiar. Questão incontroversa. Alto padrão. Irrelevância. Inteligência do art. 1º da Lei n.º 8.009/90. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2196166-34.2024.8.26.0000, DJe de 01.11.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora.2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento" (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0045677-03.2021.8.16.0000, DJe de 03.05.22). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1996754/RJ, DJe de 06.12.22). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter sido doado aos filhos do executado e da meeira, tendo permanecido como residência da família. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em fraude ao credor apta a destituir a proteção do bem doado pela embargada, pois não houve alteração na destinação original do imóvel, qual seja, a moradia da família. Precedentes. 4. No caso dos autos, constatado que o imóvel é utilizado como residência da meeira e do executado de forma contínua, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família. 5. Reconhecida a proteção do bem de família em relação à meação da esposa, que sequer é devedora na ação principal, tal proteção se estende à totalidade do bem, visto que objetiva resguardar a família contra o desabrigo e não apenas prevenir o perdimento de bens da meeira. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2244832/SP, DJe de 01.10.24). E de que a questão pode ser apreciada mediante simples alegação nos autos da execução, dá notícia, também, julgado do mesmo Colendo STJ, consoante a emenda de seu "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPLES PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CABIMENTO. 1. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada, por simples petição, no curso do processo de execução. Precedentes. 2. Sendo possível alegar-se a impenhorabilidade de bem de família por simples petição nos autos, a oposição, em seu lugar, de embargos à execução, pode não necessariamente acarretar a condenação do embargado ao pagamento da verba sucumbencial, se este de pronto anui com o levantamento da constrição, o que não é a hipótese dos autos. 3. Se o credor embargado resiste ao pedido de exclusão da penhora, apresentando impugnações de várias espécies, dando causa ao prosseguimento da lide, a sua derrota atrai a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no EDcl no AREsp 2160071/RJ, DJe de 04.09.24). Assim, acolho o pleito de que trato, indeferindo o pedido de penhora sobre o bem aludido, considerando ser o mesmo inquestionavelmente o da residência do casal executado, um bem de família, portanto. Exp. e Int. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184543717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184543717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184543717

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165896498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165896498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165896498

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)