Execução de Título Extrajudicial 0213240-27.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0213240-27.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0213240-27.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB EXECUTADO: ALESSANDRA MICHELE ALVES BEZERRA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 104428952), em que a parte executada alega a iliquidez da dívida, pela ausência da indicação dos percentuais de juros, mora, multa e honorários, demonstrando a prática abusiva na capitalização de juros e demais encargos. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 112024761, requer a improcedência da exceção de pré-executividade retro, pela ausência de planilha do valor que entende devido, bem como a penhora do imóvel que origina o débito ora executado. É o relatório. Decido. A parte executada alega que o débito em questão é ilíquido, por não possuir a indicação das porcentagens dos juros, multa e honorários incidentes. O último demonstrativo juntado pela parte exequente na ação executiva, em ID 93349328, indica somente os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, porém, não indica o índice de correção monetária adotada e a taxa de juros aplicada. Apesar de a parte exequente indicar, em petição de ID 112024761, que a multa aplicada foi no percentual de 2% (dois por cento) e o juros de 1% (um por cento) ao mês, não foi demonstrado qual índice de correção monetária foi adotado. Cumpre ressaltar que a jurisprudência possibilitada a juntada do demonstrativo de débito posterior à Inicial pela parte exequente, devendo ser oportunizado-a a correção. Vejamos jurisprudência: MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito - Emenda apresentada pelo exequente e acolhida pelo Juízo - Irresignação dos executados - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Planilha de débito que, de fato, não foi apresentada com a petição inicial da execução - Ausência, contudo, de determinação de emenda pelo Juízo, como preconizado pela lei processual (art. 801, CPC) - Manifestação posterior do exequente com apresentação do demonstrativo de débito - Possibilidade - Precedentes do C. STJ no sentido de que a ausência de planilha do débito com a petição inicial não resulta, necessariamente, na extinção do feito, mormente no caso de execução lastreada por título hábil e que dependa apenas de simples cálculo aritmético para a demonstração da dívida - Irregularidade já sanada pelo exequente - Inexistência de prejuízos aos executados - Necessidade, apenas, de devolução do prazo para pagamento do débito ou retificação dos embargos á execução já opostos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224947-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizado nos termos do art. 798, parágrafo único, CPC. No mesmo prazo, deve juntar, também, matrícula atualizada do imóvel que deseja penhorar. Somente após, apreciarei os demais pedidos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201313318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201313318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201313318

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO POUCHAIN BOMFIM em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 190446234

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 190446234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190446234

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAS DE ARAUJO GUIMARAES em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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