Embargos à Execução 0210527-50.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0210527-50.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184591026

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184591026

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184591026

27/11/2025, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 14:53

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:07

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2024, 14:05

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 104443846

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANA CORDAY ROCHA GONDIM NOLASCO EMBARGADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA ARRUDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0210527-50.2021.8.06.0001 Vistos, etc… Trata-se de embargos à execução ajuizado por Ana Corday Rocha Gondim Nolasco, através de advogado, em desfavor de Ana Maria de Oliveira Arruda, impugnando execução de título extrajudicial, objeto do processo que tramita em apenso aos presentes autos. Diz que é beneficiária da justiça gratuita e que ocorre o excesso na execução em face da não dedução de caução de R$ 4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais) na dívida apontada e da cobrança em duplicidade e da exigência de honorários advocatícios no patamar de 20%(vinte por cento), esclarecendo que o débito é na quantia de R$ 10.485, 68(dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Pede, em suma, a justiça gratuita, o efeito suspensivo, que seja rejeitado o valor de R$ 16.335, 37(dezesseis mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavo) cobrados excessivamente pela exequente, homologando-se a quantia de R$ 10.485,68(dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), como valor devido e a condenação da embargada no ônus da sucumbência. Dá-se o valor da causa de R$ 10.485, 68(dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Acompanham a exordial os documentos de ID de números 95636610/ 95636586. Indeferida a justiça gratuita da parte embargante, ID de nº 90823255. Sem a concessão do efeito suspensivo, ID de nº 90823265. Impugnação aos Embargos à Execução, ID de nº 95636590, aduz da ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência da embargante e que não existem excesso na execução. Pugna pela improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução e a condenação do embargante nas despesas de sucumbência e na multa de prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. A embargante apresentou réplica, ID de nº 95636595, reiterando os fatos aduzidos nos embargos de execução. ID de nº 95636599, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. ID de nº 95636603, o embargado solicitou o julgamento da lide. Não houve manifestação da parte embargante sobre a decisão de anúncio do julgamento antecipado da lide, consoante o ID de nº 95636612. Os autos seguiram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Por tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipada mente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da compensação de valores em face da prestação da caução. Compulsando os autos de execução de apenso, observa-se que trata-se de dívida contraída pela embargante referente a locação de imóvel no período de abril de 2019 a setembro de 2019, no valor de R$ 26.821,05(vinte e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e cinco centavos), O contrato de locação foi firmado pelas partes envolvidas em 17 de agosto de 2018. E que conforme a parte embargada o valor da caução referente ao título de capitalização no montante de R$ 4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais), foi compensado no abatimento da dívida referente aos aluguéis dos meses de fevereiro 2019 a março de 2019, correspondente a quantia de R$1.100,00(mil e cem reais) cada um, acrescido do condomínio de novembro/2019 e dezembro/2019 de R$1.254,31(um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) mais encargos, consoante o ID de nº 90823274. Ficando pendente os aluguéis de abril2019 a setembro de 2019, além de encargos moratórios e dos honorários advocatícios. Como também foi pago pela administradora do imóvel a locadora o valor de R$ 3.744, 00(três mil, setecentos e quarenta e quatro reais) em favor de condomínio, consoante o comprovante de ID de nº 90825675. Logo, se vê, a compensação dos valores pagos a mais pela embargante a título de caução foi todo destinado ao pagamento de aluguéis e encargos de período anterior aquele executado no processo apenso. Nos cálculos apresentados pela embargante, ID de nº 90825700, não foram contabilizados os valores referentes ao débito da locação de fevereiro/2019 e março de 2019 e do condomínio de novembro/2019 e dezembro de 2019, os quais foram liquidados pela utilização da caução de R$ 4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais). Então a embargante não quitou a sua dívida na totalidade, quando da entrega do imóvel, conforme o extrato de carta de execução de caução de ID de nº 90825675, restando um saldo devedor na ordem de R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais), na época do ajuizamento da ação executória. Consoante o artigo 373 do CPC, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I-ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II-ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º. deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja possível ou excessivamente difícil. §3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II-tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Então, a parte embargante não conseguiu provar as suas alegações referentes a ocorrência de excesso da execução pela não compensação dos valores prestados como caução de R$4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais). Do excesso na execução pela exigência de honorários advocatícios. Não cabe a exigência no montante da dívida executada dos honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) incluídos na planilha apresentada pela embargada na ação executória apensa, por falta de amparo legal de referida cobrança convencionada para embasar a ação judicial. Pois, a execução possui fixação de honorários advocatícios próprios, previstos no art. 827, do CPC. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividade - Análise de questão que não demanda dilação probatória - Excesso de execução - Inclusão dos honorários advocatícios convencionais de 20% - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do art. 827, do CPC - Incidência de juros de mora acima de 1% ao mês - Art. 1.336, §1º, do CC - Precedentes da c. Corte Superior - Ata assemblear que previu juros de 0,33% ao dia - Discussão que demanda produção de provas, oponível por embargos à execução - Impossibilidade de análise em exceção de pré-executividade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134216-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos-3ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2023;Data de Registro: 29/09/2023)(destaquei) Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Alegação de nulidade da citação por hora certa afastada. Citação regularmente realizada segundo a exegese dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. Débito executado que deve incluir, além dos aluguéis inadimplidos, todos os acessórios e demais encargos locatícios, inclusive as contas de consumo de água. Honorários contratuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito indevidos, impondo-se o seu afastamento do cálculo realizado. Sentença PARCIALMENTE PROVIDO. parcialmente reformada. RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1019161-73.2017.8.26.0554; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro deSanto André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 20/07/2018. (destaquei) Pelo exposto, atento à legislação pertinente e à jurisprudência dominante, aplicáveis à espécie e ao que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS para afastar no montante da dívida executada o percentual de 20%(vinte por cento) de honorários advocatícios contratuais com fulcro no art. 487, I c/c 917, § 4º, inciso II, ambos do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, devendo ser retomado o curso da ação de execução, uma vez que não afasta a mora. Não considero os presentes embargos como protelatórios. Ante a sucumbência mínima do embargado (CPC, art. 86, parágrafo único). condeno a parte embargante, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, por força do artigo 85, § 2º do CPC, valor este a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de ajuizamento dos presentes embargos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, CERTIFIQUE-SE e junte-se cópia desta nos autos da ação principal. Após, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104443846

30/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 14:53

Intimação da Sentença

•27/09/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANA CORDAY ROCHA GONDIM NOLASCO EMBARGADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA ARRUDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0210527-50.2021.8.06.0001 Vistos, etc… Trata-se de embargos à execução ajuizado por Ana Corday Rocha Gondim Nolasco, através de advogado, em desfavor de Ana Maria de Oliveira Arruda, impugnando execução de título extrajudicial, objeto do processo que tramita em apenso aos presentes autos. Diz que é beneficiária da justiça gratuita e que ocorre o excesso na execução em face da não dedução de caução de R$ 4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais) na dívida apontada e da cobrança em duplicidade e da exigência de honorários advocatícios no patamar de 20%(vinte por cento), esclarecendo que o débito é na quantia de R$ 10.485, 68(dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Pede, em suma, a justiça gratuita, o efeito suspensivo, que seja rejeitado o valor de R$ 16.335, 37(dezesseis mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavo) cobrados excessivamente pela exequente, homologando-se a quantia de R$ 10.485,68(dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), como valor devido e a condenação da embargada no ônus da sucumbência. Dá-se o valor da causa de R$ 10.485, 68(dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Acompanham a exordial os documentos de ID de números 95636610/ 95636586. Indeferida a justiça gratuita da parte embargante, ID de nº 90823255. Sem a concessão do efeito suspensivo, ID de nº 90823265. Impugnação aos Embargos à Execução, ID de nº 95636590, aduz da ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência da embargante e que não existem excesso na execução. Pugna pela improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução e a condenação do embargante nas despesas de sucumbência e na multa de prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. A embargante apresentou réplica, ID de nº 95636595, reiterando os fatos aduzidos nos embargos de execução. ID de nº 95636599, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. ID de nº 95636603, o embargado solicitou o julgamento da lide. Não houve manifestação da parte embargante sobre a decisão de anúncio do julgamento antecipado da lide, consoante o ID de nº 95636612. Os autos seguiram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Por tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipada mente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da compensação de valores em face da prestação da caução. Compulsando os autos de execução de apenso, observa-se que trata-se de dívida contraída pela embargante referente a locação de imóvel no período de abril de 2019 a setembro de 2019, no valor de R$ 26.821,05(vinte e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e cinco centavos), O contrato de locação foi firmado pelas partes envolvidas em 17 de agosto de 2018. E que conforme a parte embargada o valor da caução referente ao título de capitalização no montante de R$ 4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais), foi compensado no abatimento da dívida referente aos aluguéis dos meses de fevereiro 2019 a março de 2019, correspondente a quantia de R$1.100,00(mil e cem reais) cada um, acrescido do condomínio de novembro/2019 e dezembro/2019 de R$1.254,31(um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) mais encargos, consoante o ID de nº 90823274. Ficando pendente os aluguéis de abril2019 a setembro de 2019, além de encargos moratórios e dos honorários advocatícios. Como também foi pago pela administradora do imóvel a locadora o valor de R$ 3.744, 00(três mil, setecentos e quarenta e quatro reais) em favor de condomínio, consoante o comprovante de ID de nº 90825675. Logo, se vê, a compensação dos valores pagos a mais pela embargante a título de caução foi todo destinado ao pagamento de aluguéis e encargos de período anterior aquele executado no processo apenso. Nos cálculos apresentados pela embargante, ID de nº 90825700, não foram contabilizados os valores referentes ao débito da locação de fevereiro/2019 e março de 2019 e do condomínio de novembro/2019 e dezembro de 2019, os quais foram liquidados pela utilização da caução de R$ 4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais). Então a embargante não quitou a sua dívida na totalidade, quando da entrega do imóvel, conforme o extrato de carta de execução de caução de ID de nº 90825675, restando um saldo devedor na ordem de R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais), na época do ajuizamento da ação executória. Consoante o artigo 373 do CPC, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I-ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II-ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º. deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja possível ou excessivamente difícil. §3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II-tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Então, a parte embargante não conseguiu provar as suas alegações referentes a ocorrência de excesso da execução pela não compensação dos valores prestados como caução de R$4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais). Do excesso na execução pela exigência de honorários advocatícios. Não cabe a exigência no montante da dívida executada dos honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) incluídos na planilha apresentada pela embargada na ação executória apensa, por falta de amparo legal de referida cobrança convencionada para embasar a ação judicial. Pois, a execução possui fixação de honorários advocatícios próprios, previstos no art. 827, do CPC. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividade - Análise de questão que não demanda dilação probatória - Excesso de execução - Inclusão dos honorários advocatícios convencionais de 20% - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do art. 827, do CPC - Incidência de juros de mora acima de 1% ao mês - Art. 1.336, §1º, do CC - Precedentes da c. Corte Superior - Ata assemblear que previu juros de 0,33% ao dia - Discussão que demanda produção de provas, oponível por embargos à execução - Impossibilidade de análise em exceção de pré-executividade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134216-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos-3ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2023;Data de Registro: 29/09/2023)(destaquei) Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Alegação de nulidade da citação por hora certa afastada. Citação regularmente realizada segundo a exegese dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. Débito executado que deve incluir, além dos aluguéis inadimplidos, todos os acessórios e demais encargos locatícios, inclusive as contas de consumo de água. Honorários contratuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito indevidos, impondo-se o seu afastamento do cálculo realizado. Sentença PARCIALMENTE PROVIDO. parcialmente reformada. RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1019161-73.2017.8.26.0554; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro deSanto André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 20/07/2018. (destaquei) Pelo exposto, atento à legislação pertinente e à jurisprudência dominante, aplicáveis à espécie e ao que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS para afastar no montante da dívida executada o percentual de 20%(vinte por cento) de honorários advocatícios contratuais com fulcro no art. 487, I c/c 917, § 4º, inciso II, ambos do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, devendo ser retomado o curso da ação de execução, uma vez que não afasta a mora. Não considero os presentes embargos como protelatórios. Ante a sucumbência mínima do embargado (CPC, art. 86, parágrafo único). condeno a parte embargante, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, por força do artigo 85, § 2º do CPC, valor este a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de ajuizamento dos presentes embargos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, CERTIFIQUE-SE e junte-se cópia desta nos autos da ação principal. Após, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184591026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184591026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184591026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 104443846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104443846

Todas as movimentações(73)