Execução de Título Extrajudicial 3001069-21.2024.8.06.0070 - TJCE

Juntada de certidão

19/02/2025, 11:34

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 18/02/2025

19/02/2025, 11:33

Juntada de Certidão

19/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de JOSE WEIDSON DE OLIVEIRA NETO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 04:38

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133180376

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133180376

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001069-21.2024.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJe Rua João Gomes de Freitas, s/nº, Bairro Fátima II, Crateús/CE CEP 63700-000 telefone 88 3692.3854 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Adjudicação] Polo Ativo: SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Polo Passivo: FRANCISCO MAYKON PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL" ajuizada por SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em face de FRANCISCO MAYKON PEREIRA DE SOUSA. Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que não foi possível a citação da parte executada porque não foi localizada no endereço informado pela parte exequente, conforme certidão de ID 105822690. Intimada a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, o endereço atual da parte executada (ID 130280266), nada foi apresentado ou requerido por ela (ID 133178486), oferecendo apenas o seu silêncio como resposta processual. Logo, constato que não foi possível a angularização da relação processual. É incabível a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, § 2º, Lei nº 9.099/1995). Nos termos do Enunciado Cível nº 1 do Sistema dos Juizados Especiais do TJCE: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC". Ou seja, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diversamente do que se verifica no procedimento comum do CPC, não se afigura possível a realização de diligências pelo juiz para a obtenção do endereço da parte ré, pois tal providência é incompatível com os critérios orientadores da Lei nº 9.099/1995 (art. 2º). Por conseguinte, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é dever precípuo da parte autora indicar o endereço preciso para localização da parte ré, não sendo admitido que as diligências fiquem a cargo do Juízo. No caso vertente, constato, portanto, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de realização da citação pessoal da parte ré como forma de possibilitar a angularização do processo, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133180376

31/01/2025, 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/01/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 09:09

Decorrido prazo de SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 07:52

Decorrido prazo de SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 07:32

Publicado Despacho em 16/12/2024. Documento: 130280266

16/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 16/12/2024. Documento: 130280266

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130280266

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001069-21.2024.8.06.0070. COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adjudicação] Polo ativo: Nome: SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - MEEndereço: Rua ZACARIAS CARLOS DE MELO, 1000, Inexistente, SAO VICENTE, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 Polo passivo: Nome: FRANCISCO MAYKON PEREIRA DE SOUSAEndereço: Rua Prefeito Francisco Landim,, 673, varjota, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 DESPACHO Considerando que não foi possível a citação da parte requerida (ID 129736139) porque não foi localizada no endereço informado pela parte exequente, intime-se esta para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, informar o endereço atual da parte requerida. Sendo apresentada informação sobre o novo endereço, retifique-se a autuação do feito, para constar o endereço atualizado, e reitere-se o expediente de citação. Crateús, CE, data da assinatura digital Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130280266

12/12/2024, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 19:49

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de diligência

11/12/2024, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2024, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2024, 14:43

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento

20/10/2024, 17:11

Decorrido prazo de JOSE WEIDSON DE OLIVEIRA NETO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:56

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

01/10/2024, 13:35

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105838793

01/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 19:20

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:27

Juntada de certidão

30/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/09/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001069-21.2024.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adjudicação] Polo ativo: Nome: SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - MEEndereço: Rua ZACARIAS CARLOS DE MELO, 1000, Inexistente, SAO VICENTE, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 Polo passivo: Nome: FRANCISCO MAYKON PEREIRA DE SOUSAEndereço: Rua Prefeito Francisco Landim,, 673, varjota, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 DESPACHO Considerando que não foi possível a citação da parte executada (ID(s) 105822690) porque não foi localizada no endereço informado pela parte exequente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, informar o endereço atual da parte executada. Sendo apresentada informação sobre o novo endereço, retifique-se a autuação do feito, para constar o endereço atualizado, e proceda-se à citação no novo endereço informado, havendo tempo hábil para a renovação do ato, em cumprimento ao disposto no art. 130, inciso IV, alíneas "a" e "b" do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE (versão atualizada) republicado no DJe de 16/02/2021. Crateús, CE, data da assinatura digital Jaison Stangherlin Juiz de Direito - respondendo

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105838793

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105838793

27/09/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:47

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2024, 12:31

Juntada de Petição de certidão judicial

27/09/2024, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2024, 09:20

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 08:25

Conclusos para despacho

19/09/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:09

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:31

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:30

Juntada de documento de comprovação

13/09/2024, 14:36

Juntada de documento de comprovação

03/09/2024, 10:59

Expedição de Ofício.

03/09/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:22

Conclusos para despacho

02/09/2024, 10:04

Juntada de certidão

02/09/2024, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 13:18

Conclusos para despacho

05/07/2024, 13:14

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 12:55

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WEIDSON DE OLIVEIRA NETO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133180376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133180376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133180376

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2024. Documento: 130280266

Publicado Despacho em 16/12/2024. Documento: 130280266

Todas as movimentações(56)