Ação Civil Pública 0000308-03.2007.8.06.0146 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2007

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pindoretama

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

S A A E SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOSTO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PINDORETAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:07

Transitado em Julgado em 29/11/2024

03/12/2024, 16:07

Juntada de Certidão

03/12/2024, 16:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDORETAMA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de OLIVARDO GUERREIRO DE BRITO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105828828

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO DA SENTENÇA DE ID 105256653

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105828828

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105828828

27/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:43

Extinto o processo por negligência das partes

19/09/2024, 22:13

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 17:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:31

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:07

Transitado em Julgado em 29/11/2024

03/12/2024, 16:07

Juntada de Certidão

03/12/2024, 16:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDORETAMA em 28/11/2024 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 13:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 13:43

29/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de OLIVARDO GUERREIRO DE BRITO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105828828

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO DA SENTENÇA DE ID 105256653

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105828828

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105828828

27/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:43

Extinto o processo por negligência das partes

19/09/2024, 22:13

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 17:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:16

Mov. [243] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/03/2024, 16:31

Mov. [242] - Mudança de classe: Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para AçãO CIVIL PúBLICA (65)

04/03/2024, 16:30

Mov. [241] - Certidão emitida

12/02/2024, 00:34

Mov. [240] - Certidão emitida

01/02/2024, 13:43

Mov. [239] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2024, 17:54

Mov. [238] - Concluso para Sentença

06/09/2023, 10:55

Mov. [237] - Mero expediente: ( X ) Processo em ordem, encerrada a inspecao conclusao para decisao ( _); sentenca (X).

29/06/2023, 14:19

Mov. [236] - Concluso para Despacho

29/06/2023, 11:51

Mov. [235] - Petição juntada ao processo

09/02/2023, 09:50

Mov. [234] - Petição: N Protocolo: WPIN.23.01300143-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 08/02/2023 15:38

09/02/2023, 08:55

Mov. [233] - Certidão emitida

30/10/2022, 00:59

Mov. [232] - Certidão emitida

19/10/2022, 11:44

Mov. [231] - Mero expediente: Vistos em inspecao.

15/09/2022, 10:40

Mov. [230] - Concluso para Despacho

14/09/2022, 16:30

Mov. [229] - Conclusão

25/02/2022, 12:49

Mov. [228] - Conclusão

21/02/2022, 12:58

Mov. [227] - Petição: N Protocolo: WPIN.22.01300261-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 18/02/2022 15:35

21/02/2022, 11:34

Mov. [226] - Certidão emitida

18/02/2022, 15:36

Mov. [225] - Certidão emitida

17/02/2022, 14:17

Mov. [224] - Mero expediente: Vista ao Ministerio Publico. Expedientes necessarios.

20/01/2022, 15:16

Mov. [223] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo para as partes e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

01/10/2021, 10:43

Mov. [222] - Concluso para Despacho

22/09/2021, 16:50

Mov. [221] - Certidão emitida

11/06/2021, 07:39

Mov. [220] - Certidão emitida

11/06/2021, 07:39

Mov. [219] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0152/2021 Data da Publicacao: 02/06/2021 Numero do Diario: 2622

01/06/2021, 22:31

Mov. [218] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2021, 11:53

Mov. [217] - Certidão emitida

31/05/2021, 10:33

Mov. [216] - Certidão emitida

31/05/2021, 10:33

Mov. [215] - Mero expediente: Atenda-se a manifestacao do MP. Intime-se a Defensoria Publica Estadual, o Municipio de Pindoretama e o SAAE para apresentar planilha contendo os nomes dos servidores que ainda nao receberam os salarios, discriminando os meses que tem direito a receber.

25/05/2021, 16:20

Mov. [214] - Documento

24/05/2021, 12:33

Mov. [213] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que atendendo a solicitacao do MP, em pesquisa ao Sistema SAJ verifiquei que o processo com numeracao antiga n 2006.0004.7345-6 e o mesmo de n 752-70.2006.8.06.0146, conforme verificado no final do relatorio anexo. O referido e verdade. Dou fe.

24/05/2021, 12:31

Mov. [211] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [212] - Conclusão

22/05/2021, 13:00

Mov. [209] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [210] - Parecer do Ministério Público

22/05/2021, 13:00

Mov. [207] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [208] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [204] - Ofício

22/05/2021, 13:00

Mov. [205] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [206] - Aviso de Recebimento (AR)

22/05/2021, 13:00

Mov. [202] - Ofício

22/05/2021, 13:00

Mov. [203] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [200] - Ofício

22/05/2021, 13:00

Mov. [201] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [199] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [196] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [197] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [198] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [195] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [193] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [194] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [191] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [192] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [190] - Documento

22/05/2021, 13:00

Mov. [188] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [189] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [187] - Ofício

22/05/2021, 12:59

Mov. [185] - Mandado

22/05/2021, 12:59

Mov. [186] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [184] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [182] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [183] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [180] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [181] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [178] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [179] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [177] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [176] - Aviso de Recebimento (AR)

22/05/2021, 12:59

Mov. [174] - Petição

22/05/2021, 12:59

Mov. [175] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [172] - Petição

22/05/2021, 12:59

Mov. [173] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [171] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [169] - Ofício

22/05/2021, 12:59

Mov. [170] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [167] - Aviso de Recebimento (AR)

22/05/2021, 12:59

Mov. [168] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [165] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [166] - Ofício

22/05/2021, 12:59

Mov. [164] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [163] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [161] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [162] - Mandado

22/05/2021, 12:59

Mov. [159] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [160] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [157] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [158] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [155] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [156] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [153] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [154] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [152] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [150] - Parecer do Ministério Público

22/05/2021, 12:59

Mov. [151] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [149] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [148] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [146] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [147] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [143] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [144] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [145] - Mandado

22/05/2021, 12:59

Mov. [141] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [142] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [139] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [140] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [137] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [138] - Parecer do Ministério Público

22/05/2021, 12:59

Mov. [136] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [134] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [135] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [132] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [133] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [129] - Documento

22/05/2021, 12:59

Mov. [130] - Ofício

22/05/2021, 12:59

Mov. [131] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [127] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [128] - Ofício

22/05/2021, 12:58

Mov. [125] - Petição

22/05/2021, 12:58

Mov. [126] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [123] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [124] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [122] - Petição

22/05/2021, 12:58

Mov. [120] - Petição

22/05/2021, 12:58

Mov. [121] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [118] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [119] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [116] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [117] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [113] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [114] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [115] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [111] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [112] - Petição

22/05/2021, 12:58

Mov. [108] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [109] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [110] - Mandado

22/05/2021, 12:58

Mov. [106] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [107] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [104] - Petição

22/05/2021, 12:58

Mov. [105] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [103] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [100] - Mandado

22/05/2021, 12:58

Mov. [101] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [102] - Mandado

22/05/2021, 12:58

Mov. [98] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [99] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [97] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [96] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [95] - Documento

22/05/2021, 12:58

Mov. [94] - Parecer do Ministério Público: Juntada a peticao diversa - Tipo: Parecer do Ministerio Publico em Acao civil publica - Numero: 80002 - Protocolo: WPIN20003956695

06/11/2020, 13:38

Mov. [92] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Pindoretama

06/11/2020, 13:36

Mov. [93] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

06/11/2020, 13:36

Mov. [90] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministerio Publico Especificacao do local de destino: Ministerio Publico

08/10/2020, 15:59

Mov. [91] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

08/10/2020, 15:59

Mov. [88] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Pindoretama

25/08/2020, 11:00

Mov. [89] - Recebimento

25/08/2020, 11:00

Mov. [87] - Mero expediente: Vista ao Ministerio Publico.

12/08/2020, 11:43

Mov. [86] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS

07/11/2019, 12:59

Mov. [85] - Aviso de Recebimento (AR): AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO

31/10/2019, 14:28

Mov. [84] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Acao civil publica - Numero: 80001 - Protocolo: PPIN19000119306

16/10/2019, 16:49

Mov. [83] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

16/10/2019, 16:48

Mov. [81] - Remessa dos autos à Vara de Origem: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO ODOCEARA Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Pindoretama

16/10/2019, 16:47

Mov. [82] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO ODOCEARA

16/10/2019, 16:47

Mov. [79] - Entrega em carga: vista/DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO ODOCEARA Tipo de local de destino: Defensor Publico Especificacao do local de destino: Defensor Publico

13/09/2019, 14:07

Mov. [80] - Recebidos os Autos pela Defensoria Pública: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO ODOCEARA

13/09/2019, 14:07

Mov. [78] - Expedição de Ofício: Ilmo(a). Sr(a), Defensor, Por ordem do Juiz(a) de Direito Titular da Vara Unica da Comarca de Pindoretama da Comarca de Pindoretama, Dr(a). JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS, intimo V.Sa., do despacho de fls.276. Considerando o art. 128, I do LC 80/1994, remeto a V.Sa., os autos do processo.

12/09/2019, 11:57

Mov. [76] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Pindoretama

22/08/2019, 14:49

Mov. [77] - Recebimento

22/08/2019, 14:49

Mov. [75] - Mero expediente: ( x ) Intime-se a parte (x) autora (__) re, para, em 10(dez) dias, manifestar(em)-se sobre fls. 265/275;

19/08/2019, 13:53

Mov. [74] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS

22/02/2019, 17:24

Mov. [73] - Ofício: Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Acao civil publica - Numero: 80000 - Protocolo: PPIN19000103145

11/02/2019, 13:09

Mov. [72] - Mandado: COM FINALIDADE ATINGIDA.

06/02/2019, 10:22

Mov. [71] - Mandado

04/02/2019, 11:54

Mov. [70] - Expedição de Mandado: Mandado n: 146.2019/000030-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2023 Local: Oficial de justica -

28/01/2019, 14:09

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0004/2019 Data da Disponibilizacao: 16/01/2019 Data da Publicacao: 17/01/2019 Numero do Diario: 2061 Pagina: 752/753

17/01/2019, 08:55

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0004/2019 Teor do ato: Diante da manifestacao do autor, intime-se o SAAE para apresentar comprovante de pagamento dos salarios do servidores referente ao mes de maio de 2007, no prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Olivardo Guerreiro de Brito (OAB 4106/CE)

15/01/2019, 10:38

Mov. [67] - Mero expediente: Diante da manifestacao do autor, intime-se o SAAE para apresentar comprovante de pagamento dos salarios do servidores referente ao mes de maio de 2007, no prazo de 15(quinze) dias.

09/01/2019, 12:53

Mov. [66] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Francisco Marcello Alves Nobre

11/12/2018, 10:00

Mov. [65] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

11/12/2018, 09:59

Mov. [64] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CORREGEDOR PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

20/09/2017, 14:20

Mov. [63] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CORREGEDOR PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

20/09/2017, 14:18

Mov. [62] - Concluso ao juiz corregedor: CONCLUSO AO JUIZ CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

18/09/2017, 13:45

Mov. [61] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ 2007.2 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

20/07/2017, 15:26

Mov. [60] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

30/09/2016, 12:10

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

28/09/2016, 16:41

Mov. [58] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

21/09/2016, 15:26

Mov. [57] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

12/08/2016, 09:36

Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES comprovante de envio por correios - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

12/08/2016, 09:35

Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES comprovante de envio por correio. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

03/08/2016, 15:24

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO OF.234/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

03/08/2016, 15:23

Mov. [53] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO A DEFENSORIA PUBLICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

26/07/2016, 15:10

Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

18/05/2016, 16:53

Mov. [51] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

07/10/2015, 13:26

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

07/10/2015, 11:43

Mov. [49] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATORIA ASSUNTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

30/07/2015, 14:33

Mov. [48] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA ( COMARCA DE PINDORETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

30/07/2015, 14:32

Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES comprovante de envio por malote digital. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

26/05/2015, 10:33

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA Comarca de Fortaleza. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

26/05/2015, 10:32

Mov. [45] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA INTIMACAO DEFENSORIA PUBLICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

22/05/2015, 16:09

Mov. [44] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

07/05/2015, 11:53

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

27/04/2015, 11:15

Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

13/01/2015, 14:05

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

13/01/2015, 14:04

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

05/11/2014, 12:18

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

03/11/2014, 16:51

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

03/11/2014, 16:51

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

17/07/2014, 16:52

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

09/07/2014, 14:05

Mov. [35] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

02/05/2014, 08:57

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

16/04/2014, 08:31

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ PROCESSO DA META 6 DE 2014 - CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

16/04/2014, 08:20

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

08/01/2014, 14:40

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

25/09/2013, 14:01

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

15/08/2013, 13:54

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DECURSO DE PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

15/08/2013, 13:52

Mov. [28] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICIPIO DE PINDORETAMA - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

15/08/2013, 11:40

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

17/06/2013, 11:42

Mov. [26] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

14/06/2013, 10:01

Mov. [25] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: larissa - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

03/06/2013, 10:01

Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A COORDENADORIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAIS (COMAN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

28/05/2013, 13:40

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

10/05/2013, 10:15

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

20/02/2013, 10:08

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

03/11/2011, 17:28

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

03/11/2011, 16:23

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

03/11/2011, 16:10

Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: marcelo pires FUNCIONARIO: rosana NO. DAS FOLHAS: 136 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/07/2011 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

22/07/2011, 16:38

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

22/07/2011, 13:28

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

22/06/2011, 13:35

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO AO SAAE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

14/03/2011, 17:32

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

28/02/2011, 17:34

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

11/06/2010, 11:30

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

20/11/2007, 15:13

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

12/11/2007, 11:42

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

31/10/2007, 17:42

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

26/10/2007, 12:17

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

22/10/2007, 15:58

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

14/09/2007, 14:52

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

27/08/2007, 15:23

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

27/08/2007, 15:23

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA PRIVATIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PINDORETAMA

27/08/2007, 15:22

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PINDORETAMA

27/08/2007, 15:08

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PINDORETAMA

27/08/2007, 15:08

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PINDORETAMA

27/08/2007, 09:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 13:43

SENTENÇA

•19/09/2024, 22:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/01/2024, 17:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/06/2023, 14:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/09/2022, 10:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/01/2022, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/05/2021, 16:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

Todos os documentos(45)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 13:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 13:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 13:43

SENTENÇA

•19/09/2024, 22:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/01/2024, 17:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/06/2023, 14:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/09/2022, 10:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/01/2022, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/05/2021, 16:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2021, 12:58

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2021, 12:58

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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