Execução de Título Extrajudicial 0011152-81.2013.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0011152-81.2013.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO JOCELE RIBEIRO FILHO, F & J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ANA VLADIA PARENTE RIBEIRO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0011152-81.2013.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, intentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de F&J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LDTA, Francisco Jocele Ribeiro Filho e Ana Vládia Parente Ribeiro. Após extensa tramitação, a parte Executada atravessou a petição de Id. 109406904, alegando a ocorrência de nulidades no feito, asseverando a ausência de intimação dos executados acerca da penhora e avaliação, a ausência de intimação acerca do leilão com prazo mínimo legal e excesso de quota penhorada, visto ter sido penhorada a quota-parte de 1/3 (um terço), quando deveria ter sido apenas de 1/4 (um quarto) do imóvel. Assim, pleiteou a suspensão liminar do leilão designado para o dia 17/10/2024. Conclusos os autos. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade da suspensão do Leilão designado para o dia 17/10/2024 nestes autos, haja vista as possíveis nulidades apontadas pela parte Executada, as quais poderiam, se confirmadas, acarretar em danos de difícil reparação para as partes e coproprietários do imóvel ora penhorado. Outrossim, a parte Executada alega ausência de intimação sobre a penhora e avaliação do imóvel, bem como sobre o leilão designado. Verifico, ainda, a ausência de intimação do condômino, sendo todas causas de anulação. Aparentemente, é de fácil constatação que o condômino possui direito de preferência na compra na forma do art.504 do Código Civil quando se tratar de bem indivísvel. Ademais, noto que não há intimação dos demais condôminos para exercer tal direito de preferência, podendo ocorrer nulidade do negócio jurídico. Ademais, aparentemente, em petição de ID 102783552, os EXECUTADOS constituiram advogados nos autos, todavia não houve a intimação de seus procuradores do auto de penhora, o que pode, também, ensejar nulidade. Assim, considerando as alegações da parte Executada, bem como por entender que a suspensão do Leilão não ocasionará maiores prejuízos ao feito executivo, DEFIRO o pedido e DETERMINO a suspensão do Leilão designado para o dia 17 de outubro de 2024 (Id. 104197401), publicado em 1º de outubro de 2024 (Id. 106060570), até ulterior deliberação. Notifique-se o Leiloeiro nomeado acerca da presente suspensão, para as devidas providências. Intime-se a parte Exequente para que se manifeste sobre a impugnação de Id. 109406904, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários e urgentes. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 195955739

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 195955739

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 195955739

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 195955739

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 195955739

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 195955739

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 195955739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195955739

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195955739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195955739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195955739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195955739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195955739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195955739

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(24)