Execução de Título Extrajudicial 3003411-58.2024.8.06.0117 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 11:05

Transitado em Julgado em 21/01/2025

23/01/2025, 11:05

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:05

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132144825

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132144825

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132144825

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003411-58.2024.8.06.0117EXEQUENTE: MBA PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA. - EPPEXECUTADO: FRANCISCO DANIEL SILVA DE FREITAS SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, no ID 131660701, requereu a desistência do feito. Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem apreciação do meritum causae, nos termos do art. 485, inciso VIII, Código de Processo Civil. Vale ressaltar que no âmbito dos Juizados Especiais pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa. Nesse sentido é a orientação do Enunciado nº 90 do FONAJE, vejamos: Enunciado 90 - A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de Instrução e Julgamento(Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte promovente. Reputo desnecessária a intimação da promovida, eis que sequer fora citada do presente. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Candice Arruda VasconcelosJuíza de Direito TitularAssinado por Certificação Digital

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132144825

13/01/2025, 10:05

Extinto o processo por desistência

13/01/2025, 10:05

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 11:19

Decorrido prazo de MBA PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA. - EPP em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 20:08

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 129655575

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129655575

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MBA PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA. - EPP EXECUTADO: FRANCISCO DANIEL SILVA DE FREITAS DESPACHO Rh., A petição retro não atende as disposições dos art. 8, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 3°, II, da Lei 123/2006, que dispõe ipsis litteris; "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. [...] II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)". (Destaquei) "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] II no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito. (Destaquei)" Mostra-se, portanto, imprescindível a juntada do faturamento bruto anual de 2023, para verificar se a empresa exequente tem receita bruta igual ou inferior R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), prevista para EPP e, por conseguinte, sua capacidade postulatória para propor ações perante aos Juizados Especiais Concedo o derradeiro prazo de 48 horas, para o(a) exequente cumprir integralmente o despacho proferido no ID 105841912, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003411-58.2024.8.06.0117 Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129655575

11/12/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 10:52

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:18

Publicado Despacho em 01/10/2024. Documento: 105841912

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MBA PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA. - EPP EXECUTADO: FRANCISCO DANIEL SILVA DE FREITAS DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003411-58.2024.8.06.0117 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o faturamento bruto anual de 2023, demonstrando sua qualificação tributária atualizada, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105841912

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105841912

27/09/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:36

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:08

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 09:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132144825

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132144825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132144825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132144825

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MBA PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA. - EPP em 17/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 129655575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129655575

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