Consulta Administrativa 3022777-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Consulta Administrativa 3022777-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Decorrido prazo de RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:21

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105071869

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 3022777-43.2024.8.06.0001 CLASSE: CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] CONSULENTE: FORTALEZA PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO CIVIL Vistos em despacho, A Escrevente Autorizada do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona desta Comarca (Cartório João de Deus), a requerimento dos interessados Julio Cesar Sirena e Silvana Teixeira de Almeida, ingressou perante este Juízo com a presente consulta, solicitando orientações de como proceder ao registro da Escritura de União Estável, pois quando foram realizar o registro constataram em "Certidão de Casamento com averbação do Divórcio, que os requerentes tem um casamento da época da união estável e outro entre si após a união estável, onde ambos são divorciados dos dois casamentos, e solicitam registrar a união feita anterior ao casamento onde os mesmos estão divorciados." Foram acostados os documentos, a serem expostos em ordem cronológica de realização: 1) Certidão de Casamento com divórcio de Silvana Teixeira de Almeida (ID 104944153); 2) Certidão de Casamento com divórcio de Julio Cesar Sirena (ID 104944152); 3) Escritura Pública de Pacto entre Conviventes de União Estável com Separação Total de Bens de Julio Cesar Sirena e Silvana Teixeira de Almeida (ID 104944145); 4) Certidão de Casamento com divórcio de Julio Cesar Sirena e Silvana Teixeira de Almeida (ID 104944154); 5) Escritura Pública de Rerratificação (ID 104944150). Analisando a documentação apresentada, constata-se que os requerentes aos 26 de abril de 2004 firmaram perante o 8º Ofício de Notas de Recife, Escritura Pública de Pacto entre Conviventes de União Estável (ID 104944145), na qual foi adotado o regime de Separação Total de Bens. Entretanto, aos 06 de agosto de 2024, os requerentes lavraram no 7º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Fortaleza uma Escritura Pública de Rerratificação (ID 104944150), através da qual retificam o regime de bens da União Estável previamente estabelecida para o Regime de Comunhão parcial de Bens e ratificam os demais termos consignados. Todavia, conforme documento (ID 104944151) apresentado pelos requerentes, a Escritura Pública de Pacto entre Conviventes de União Estável com Separação Total de Bens "nunca fora registrada em qualquer ofício de registro civil de pessoas naturais deste país." Desta forma, a Escritura Pública de União Estável nunca foi registrada no período compreendido entre os anos de 2004 até 2007, sendo que em 07/12/2007 os requerentes contraíram casamento entre si. Preceitua o Provimento 141/2023 do CNJ: Art. 9º-A. É admissível o processamento do requerimento de ambos os companheiros para a alteração de regime de bens no registro de união estável diretamente perante o registro civil das pessoas naturais, desde que o requerimento tenha sido formalizado pelos companheiros pessoalmente perante o registrador ou por meio de procuração por instrumento público. § 1º O oficial averbará a alteração do regime de bens à vista do requerimento de que trata o caput deste artigo, consignando expressamente o seguinte: "a alteração do regime de bens não prejudicará terceiros de boa-fé, inclusive os credores dos companheiros cujos créditos já existiam antes da alteração do regime". § 4º O novo regime de bens produzira efeitos a contar da respectiva averbação no registro da união estável, não retroagindo aos bens adquiridos anteriormente em nenhuma hipótese, em virtude dessa alteração, observado que, se o regime escolhido for o da comunhão universal de bens, os seus efeitos atingem todos os bens existentes no momento da alteração, ressalvados os direitos de terceiros. § 5º A averbação de alteração de regime de bens no registro da união estável informara o regime anterior, a data de averbação, o número do procedimento administrativo, o registro civil processante e, se houver, a realização da partilha. (Grifo nosso) O dispositivo 9º-A acima referido, faculta a alteração do regime de bens no registro da união estável. Entretanto, a alteração do regime de bens na escritura de união estável não retroage os seus efeitos à época da constância da convivência, tendo somente efeitos "ex nunc" a partir da data da alteração, caracterizando a impossibilidade do registro da escritura em discussão. Sobre o assunto, segue o ensinamento de Rolf Madaleno: Nos contratos de convivência, os regimes de bens podiam ser modificados a qualquer tempo, sem nenhuma intervenção judicial, pois não existe para a união estável dispositivo de lei equivalente ao do casamento (CC, art. 1.639, § 2°), contudo, estabelecendo-se nova orientação jurisprudencial reconhecendo tão somente a aplicação do efeito ex nunc às escrituras ou contratos de regimes de bens formatados no curso da estável convivência" (cf. Direito de família, 7a ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2017, P. 1161) Corrobora este posicionamento a jurisprudência: APELAÇÃO CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS - IMPROCEDÊNCIA-INCONFORMISMO - REJEIÇÃO: A facilitação da conversão da união estável em casamento não permite atribuir efeitos retroativos à data do suscitado início da convivência Impossibilidade prevista no item 87.5 do Provimento n° 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, criada para evitar insegurança jurídica e eventuais prejuízos a terceiros Efeito ex nunc e natureza constitutiva do casamento, que não se confunde com o instituto da união estável Impossibilidade de reconhecer a conversão para constituição do casamento em data retroativa Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-70.2021.8.26.0066; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. 2. No momento do rompimento da relação, em setembro de 2007, as partes celebraram, mediante escritura pública, um pacto de reconhecimento de união estável, elegendo retroativamente o regime da separação total de bens. 3. Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à eficácia retroativa do regime de bens. 4. Consoante a disposição do art. 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". 5. Invalidade da cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável. 6. Prevalência do regime legal (comunhão parcial) no período anterior à lavratura da escritura. 7. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 8. Voto divergente quanto à fundamentação. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp XXXXX-SP, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/10/2016) No caso específico em análise, contra-intuitivo apresenta-se o registro da Escritura de União Estável lavrada no Livro 1064-E, às Folhas 137, 1º Traslado, Protocolo nº 012605 do 8º Ofício de Notas do Recife/PE (Tabelionato Figueiredo), com a Escritura de Rerratificação lavrada no Livro B-263, às Folhas 220/221, Protocolo 006902 do 7º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos (João Machado), posto que passaria a valer a partir da alteração do regime de bens, jamais atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura de reconhecimento de união estável. Desse modo, ainda que a escritura de união estável tenha efeito entre as partes contratantes sem o registro, com regime da separação total de bens, para não prejudicar terceiros de boa-fé, a alteração do regime de bens objeto da rerratificação produzirá seus efeitos a partir a averbação no registro de união estável. Nessa esteira, considerando que o casamento ocorreu em 07/12/2007, com ulterior divórcio em 13/03/2023, entendo não ser possível registrar a união estável com alteração de regime de bens sem que os requerentes estejam mais juntos. Isto posto, e considerando o que mais dos autos constam, a súplica dos requerentes, não encontra amparo no Provimento 141/2023 do CNJ, razão pela qual INDEFIRO o pedido de registro da Escritura de União Estável lavrada no Livro 1064-E, às Folhas 137, 1º Traslado, Protocolo nº 012605 do 8º Ofício de Notas do Recife/PE (Tabelionato Figueiredo), bem como a Escritura de Rerratificação lavrada no Livro B-263, às Folhas 220/221, Protocolo 006902 do 7º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos (João Machado). Intime-se os procuradores e o Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza/CE para ciência. Empós dê-se baixa e arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105071869

30/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:42

Juntada de documento de comprovação

27/09/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105071869

27/09/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 11:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/09/2024, 06:19

Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:20

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 11:24

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