Execução Fiscal 0005389-74.2003.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0005389-74.2003.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 15:46

Juntada de Certidão

23/10/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 27/09/2024

23/10/2024, 15:57

Juntada de Certidão

23/10/2024, 15:57

Decorrido prazo de Fazenda Publica Estadal em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:11

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105752021

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, FAZENDA PUBLICA ESTADAL Parte Executada: EXECUTADO: MÔNICA FERREIRA AMORIM CAMPOS, MAGAZINE TORRE DE DAVI LTDA, JOSSANIEL FERREIRA AMORIM SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXECUTADO: MÔNICA FERREIRA AMORIM CAMPOS, MAGAZINE TORRE DE DAVI LTDA, JOSSANIEL FERREIRA AMORIM, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ R$ 8.669,36. Frustrada(s) a(s) tentativa(s) de citação da Parte Executada. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024 a Fazenda Exequente apresentou manifestação favorável. Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. O feito deve ser extinto sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, ante a incidência ao caso do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/20204, verbis: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." A extinção do executivo fiscal com fundamento na referida norma exige a reunião dos seguintes requisitos: (i) execução fiscal em valor inferir a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento; (ii) processo sem movimentação útil há mais de 01 ano; e (iii) ausência de citação da Parte Executada ou não localização de bens penhoráveis. No caso em deslinde, extraio da petição inicial e da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observo que a(s) tentativa(s) de citação da Parte Executada restaram frustradas, estando o feito estagnado há mais de um ano sem movimentação útil. A situação é indicadora da ausência de interesse de agir, conforme art.1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024, que torna legítima a extinção prematura do feito. Pondero que a Resolução CNJ nº. 547/2024 não invade esfera de competência legislativa e nem define parâmetro para caracterização de executivo fiscal de baixo valor (nos moldes do Tema STF 1184), mas estabelece critérios autorizativos para extinção de executivos fiscais com reduzida probabilidade de recuperação de ativos tendo como base os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade. Por fim, pontuo que a existência de lei municipal que estabelece valor de piso para ajuizamento de executivos fiscais, definindo em âmbito local "execução fiscal de baixo valor", não representa anteparo à aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024, porquanto as hipóteses extintivas previstas no referido normativo exigem, além do critério valor do débito, outros requisitos (processo há mais de um ano sem movimentação útil e ausência de citação ou de bens penhoráveis). III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil c/c art.1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, arquivem-se os autos com as medidas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005389-74.2003.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105752021

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105752021

27/09/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2024, 17:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/09/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/06/2024, 11:52

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2024, 17:32

DESPACHO

•28/05/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, FAZENDA PUBLICA ESTADAL Parte Executada: EXECUTADO: MÔNICA FERREIRA AMORIM CAMPOS, MAGAZINE TORRE DE DAVI LTDA, JOSSANIEL FERREIRA AMORIM SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXECUTADO: MÔNICA FERREIRA AMORIM CAMPOS, MAGAZINE TORRE DE DAVI LTDA, JOSSANIEL FERREIRA AMORIM, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ R$ 8.669,36. Frustrada(s) a(s) tentativa(s) de citação da Parte Executada. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024 a Fazenda Exequente apresentou manifestação favorável. Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. O feito deve ser extinto sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, ante a incidência ao caso do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/20204, verbis: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." A extinção do executivo fiscal com fundamento na referida norma exige a reunião dos seguintes requisitos: (i) execução fiscal em valor inferir a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento; (ii) processo sem movimentação útil há mais de 01 ano; e (iii) ausência de citação da Parte Executada ou não localização de bens penhoráveis. No caso em deslinde, extraio da petição inicial e da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observo que a(s) tentativa(s) de citação da Parte Executada restaram frustradas, estando o feito estagnado há mais de um ano sem movimentação útil. A situação é indicadora da ausência de interesse de agir, conforme art.1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024, que torna legítima a extinção prematura do feito. Pondero que a Resolução CNJ nº. 547/2024 não invade esfera de competência legislativa e nem define parâmetro para caracterização de executivo fiscal de baixo valor (nos moldes do Tema STF 1184), mas estabelece critérios autorizativos para extinção de executivos fiscais com reduzida probabilidade de recuperação de ativos tendo como base os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade. Por fim, pontuo que a existência de lei municipal que estabelece valor de piso para ajuizamento de executivos fiscais, definindo em âmbito local "execução fiscal de baixo valor", não representa anteparo à aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024, porquanto as hipóteses extintivas previstas no referido normativo exigem, além do critério valor do débito, outros requisitos (processo há mais de um ano sem movimentação útil e ausência de citação ou de bens penhoráveis). III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil c/c art.1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, arquivem-se os autos com as medidas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005389-74.2003.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Fazenda Publica Estadal em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105752021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105752021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105752021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(31)