Procedimento Comum Cível 0009976-65.2019.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009976-65.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 08:36

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 08:35

Juntada de Certidão

29/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA BEZERRA DA SILVEIRA FREIRE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:10

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 99217896

01/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 99217896

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009976-65.2019.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: ELIOMAR BEZERRA ROLIM Promovido: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por ELIOMAR BEZERRA ROLIM em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo, pleiteando pela exclusão de tais encargos incidentes nas faturas, bem como repetição de valor que seria indevidamente cobrado. Acostou documentos pessoais e extrato ICMS no id. Num. 40900827/40900828. Concedido o pedido de justiça gratuita. (id. Num. 40900034). A demandada ENEL contestou (id. 40900051). Arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito alegou que todos os custos inerentes ao fornecimento da energia elétrica, dentre eles a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. O Estado do Ceará contestou (id. 40900069), alegando que todos os custos inerentes ao fornecimento da energia elétrica, dentre eles a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Requereu a suspensão do processo. Arguiu incompetência do juizado especial, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa. No mérito alegou a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD e encargos setoriais, pugnando ao final pela improcedência da ação. Réplica no id. Num. 40900058. Suspenso o processo em 22/11/2019, vide id. Num. 40900040, de acordo com a determinação do Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), no IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000. O Estado do Ceará não chegou a ser citado/intimado. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos, não havendo nenhuma das partes manifestado interesse na dilação probatória. "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Inicialmente, retomo a tramitação processual do feito, ante a formação de tese vinculante sobre a matéria, em Repercussão Geral, sob o Tema STJ nº 986. Adentrando o mérito do feito, destaco que a controvérsia dos autos abrange a identificação da legalidade acerca da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A esse respeito, pontuo que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de bens. Por conta disso, discutiu-se largamente se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integrariam a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, por não serem energia elétrica propriamente dita. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 29 de maio de2024, os Acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n.1.734.902/SP e n. 1.734.946/SP, processos paradigma do Tema nº 986 - ICMS - Energia -TUSD - TUST, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 -TJSP) n. 2246948-26.2016.8.26.0000, com a fixação da seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II,'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: "1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão -aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b)com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." Observo que a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das modulações acima, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Destaco, por oportuno, que "a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral" (AgRg nosEDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe13.10.2015). Assim, diante do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de tema repetitivo (vinculante), impõe-se a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, declarando extinto com Resolução do Mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Por fim, condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, suspendo, pelo prazo de cinco anos, a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência, tendo em vista ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Determino à secretaria que realize a movimentação de levantamento da suspensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maracanaú/CE, 21 de agosto de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 99217896

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 99217896

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99217896

27/09/2024, 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99217896

27/09/2024, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 22:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 22:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009976-65.2019.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: ELIOMAR BEZERRA ROLIM Promovido: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por ELIOMAR BEZERRA ROLIM em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo, pleiteando pela exclusão de tais encargos incidentes nas faturas, bem como repetição de valor que seria indevidamente cobrado. Acostou documentos pessoais e extrato ICMS no id. Num. 40900827/40900828. Concedido o pedido de justiça gratuita. (id. Num. 40900034). A demandada ENEL contestou (id. 40900051). Arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito alegou que todos os custos inerentes ao fornecimento da energia elétrica, dentre eles a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. O Estado do Ceará contestou (id. 40900069), alegando que todos os custos inerentes ao fornecimento da energia elétrica, dentre eles a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Requereu a suspensão do processo. Arguiu incompetência do juizado especial, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa. No mérito alegou a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD e encargos setoriais, pugnando ao final pela improcedência da ação. Réplica no id. Num. 40900058. Suspenso o processo em 22/11/2019, vide id. Num. 40900040, de acordo com a determinação do Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), no IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000. O Estado do Ceará não chegou a ser citado/intimado. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos, não havendo nenhuma das partes manifestado interesse na dilação probatória. "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Inicialmente, retomo a tramitação processual do feito, ante a formação de tese vinculante sobre a matéria, em Repercussão Geral, sob o Tema STJ nº 986. Adentrando o mérito do feito, destaco que a controvérsia dos autos abrange a identificação da legalidade acerca da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A esse respeito, pontuo que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de bens. Por conta disso, discutiu-se largamente se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integrariam a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, por não serem energia elétrica propriamente dita. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 29 de maio de2024, os Acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n.1.734.902/SP e n. 1.734.946/SP, processos paradigma do Tema nº 986 - ICMS - Energia -TUSD - TUST, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 -TJSP) n. 2246948-26.2016.8.26.0000, com a fixação da seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II,'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: "1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão -aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b)com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." Observo que a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das modulações acima, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Destaco, por oportuno, que "a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral" (AgRg nosEDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe13.10.2015). Assim, diante do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de tema repetitivo (vinculante), impõe-se a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, declarando extinto com Resolução do Mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Por fim, condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, suspendo, pelo prazo de cinco anos, a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência, tendo em vista ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Determino à secretaria que realize a movimentação de levantamento da suspensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maracanaú/CE, 21 de agosto de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA BEZERRA DA SILVEIRA FREIRE em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 99217896

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 99217896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 99217896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 99217896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99217896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99217896

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(50)