Procedimento Comum Cível 0051044-04.2021.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051044-04.2021.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2024, 15:44

Alterado o assunto processual

30/10/2024, 15:43

Alterado o assunto processual

30/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/10/2024, 11:33

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:35

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:35

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 107002339

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONIDES OTAVIO MENEZES· REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.· ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se a parte final da sentença de ID 105312389, intimando a parte requerida, para querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação anexado pela autora no ID nº 106996907. Caririaçu/CE, 10 de outubro de 2024 Francisca Delacir de Sousa Servidora Pública Mat. 1259 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:·0051044-04.2021.8.06.0059· CLASSE:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)·

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 107002339

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107002339

10/10/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de apelação

10/10/2024, 15:48

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105312389

01/10/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 16:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/09/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONIDES OTAVIO MENEZES Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório LEONIDES OTAVIO MENEZES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Alega, em resumo, que é beneficiário da previdência social e que em seu benefício previdenciário ocorreram e ainda vem sofrendo cobranças indevidas, referente a um suposto contrato de empréstimo nº 010017461825, com parcelas mensais de R$ 45,00, em 84 vezes, sendo que o valor total do contrato corresponde R$ 1.856,44, firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Requereu a aplicação do CDC. Concluiu que sofreu danos morais e materiais. Solicitou a inversão do ônus da prova. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial e o réu condenado a cancelar o contrato e a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente. Pediu ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de oito mil reais. Juntou documentos (ID 101279245 a 101279249). Indeferido o pedido de tutela de urgência e invertido o ônus da prova na decisão de ID 101279180. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido no ID 101279187. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que nunca houve a existência do contrato reclamado nesta ação, muito menos ocorreram descontos referentes a este contrato, vez que a proposta do contrato objeto da lide foi reprovada, ou seja, não houve nenhum desconto, muito menos dano a autora. Houve réplica (ID 101279196). Decisão de saneamento no ID 101279199. A ré pugnou pela audiência de instrução (ID 101279202) que foi indeferido, determinada a expedição de oficio ao Banco mantenedor da conta da parte autora (ID 101279204). As partes se manifestaram nos ID 101855954 e 102106724 e os autos vierem conclusos para sentença. É o que importa relatar. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares foram rejeitadas na decisão de ID 101279199. Nesse ponto ressalvo que, apesar da divergência do endereço do promovido, este não teve prejuízo para sua defesa, conforme alega. De toda forma, os dados corretos acerca do endereço do réu devem ser alterados no sistema. No mérito, o pedido é improcedente. Pretende o autor a declaração de inexistência da contratação com o requerido, alegando que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Todavia, a requerida comprovou que o contrato foi reprovado (ID 101279189), fato incontroverso. Note-se que, no histórico de empréstimo consignado, juntado pela própria autora, consta o contrato mencionado na inicial como excluído 06 dias após a anotação (inclusão em 15/03/21 e excluído em 21/03/21), ou seja, tempo insuficiente para a efetivação do desconto. Por outro lado, a autora sequer comprovou através de extrato bancário, o que poderia tranquilamente fazê-lo, o desconto da única parcela, conforme alega. Nesse aspecto, determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, instituição na qual a parte autora mantém conta corrente, verificou-se, ao mesmo tempo que não houve o desconto da parcela reclamada e, muito menos, e o recebimento do valor que teria sido contratado (ID 101279224 e seus documentos agregados). Assim sendo, à luz do art. 373, do CPC, o réu efetivamente provou a existência de fato impeditivo do direito pretendido pelo autor, o qual sequer impugnou as provas produzidas pelo requerido e não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Por todos esses motivos, inequívoco que o contrato foi reprovado e não houve descontos no benefício da autora. A improcedência se impõe. 3. Dispositivo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0051044-04.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEONIDES OTAVIO MENEZES em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A., nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta, em 15 (quinze) dias, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso sem necessidade de nova conclusão. P. R. I. Arquive-se oportunamente. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 107002339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 107002339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107002339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105312389

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