Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0150061-03.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0150061-03.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0150061-03.2015.8.06.0001. Autora: MARIA DA GLORIA FURTADO FREIRE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 357.638,43 Processo Dependente: [0285413-20.2021.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Renda Mensal Vitalícia] Parte Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar formulado por Maria da Glória Furtado Freire e Escritório Magalhães Bezerra Lima Advogados em desfavor do Estado do Ceará, requerendo o adimplemento de valores retrativos a título de pensão por morte e a honorários sucumbenciais. Através da petição de ID 105286894, a parte exequente requer a retificação da ordem de pagamento de ID 10286891 para que seja incluída a informação de prioridade por ser pessoa idosa com mais de 60 anos. Contudo, informo a parte exequente que com a atualização do sistema SAPRE é desnecessária a inclusão de informação de prioridade por motivo de faixa etária, visto que no momento do cadastro é obrigatória a informação da data de nascimento. Sendo assim, o sistema já faz essa separação de forma automática, cabendo a parte acompanhar a tramitação da ordem de pagamento junto a Assessoria de Precatórios. Por tais motivos, indefiro o pedido de ID 105286894. Ademais, observo que o respectivo requisitório eletrônico já fora expedido (ID 10286891), inexistindo recusa até o presente momento pela Assessoria de Precatório, conforme certidão de ID 105820426, estando o efetivo pagamento apenas aguardando na fila de precatórios preexistentes. Por fim, informo que com a vigência da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça é necessário que seja apresentada planilha individualizada referente os honorários sucumbenciais, evitando a recusa do precatório. Analisando a planilha de IDs 105286829 e 105286830, verifico que foi indicado, somente, o valor-base a ser utilizado para atualização da verba sucumbencial. Diante disso, indefiro o pedido de ID 105286894 e determino a intimação do advogado exequente para que, no prazo de 15 dias, faça juntar memorial de cálculos com a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida a discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, podendo fazer uso, caso queira, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br). Intime-se. Fortaleza 2024-09-27 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024)

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de EDINARDO COSTA DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PRUDENTE DE ALMEIDA NETO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOREN MARIA ABREU BRAZ em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 186873237

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 186873237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186873237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO PRUDENTE DE ALMEIDA NETO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINARDO COSTA DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(66)