Execução Fiscal 0184422-51.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0184422-51.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ENISIO CORREIA GURGEL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de PROJCELL - PROJETOS E CELULARES COMERCIO LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de PROJCELL - PROJETOS E CELULARES COMERCIO LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de ENISIO CORREIA GURGEL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Decorrido prazo de FERNANDA CORREIA GURGEL em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:11

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105805741

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0184422-51.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FERNANDA CORREIA GURGEL, PROJCELL - PROJETOS E CELULARES COMERCIO LTDA, ENISIO CORREIA GURGEL SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 105757245). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 27 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105805741

30/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 14:45

SENTENÇA

•27/09/2024, 16:52

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ENISIO CORREIA GURGEL em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROJCELL - PROJETOS E CELULARES COMERCIO LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROJCELL - PROJETOS E CELULARES COMERCIO LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENISIO CORREIA GURGEL em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Decorrido prazo de FERNANDA CORREIA GURGEL em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105805741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105805741

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