Procedimento Comum Cível 0200592-55.2022.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200592-55.2022.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por FRANCISCO RONILSON DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, ambos qualificados na inicial. Narra o autor que foi contratado pelo Município de Ipueiras para prestar serviços por tempo determinado, sem concurso público, de julho a dezembro de 2018 e de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Afirma que trabalhou pelo período em comento sem que tenha recebido 13º salário, férias + 1/3 e que o FGTS tenha sido recolhido. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, a equiparação salarial com anotação da CTPS e o pagamento de verbas referentes aos meses de salários não pagos, férias integrais e proporcionais, 13º salário e verbas rescisórias, indenização por danos morais no valor de R$ 5.225,00. Despacho inicial ID 43181305deferindo a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citado, o Município de Ipueiras apresentou contestação (ID 43181309) alegando, em síntese, que houve a necessidade de contratação excepcional, que a autora foi contratada por prazo determinado, nunca tendo sido aprovada em concurso público e que embora tenha prestado serviço, não faz jus ao pagamento de qualquer verba trabalhista. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para manifestar-se, a autora apresentou réplica ID 49326383. Intimadas a manifestarem interesse na produção de provas (ID 71609701), nada manifestaram as partes, conforme certidão ID 77146828. Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Colhe-se dos autos que o promovente foi admitido temporariamente pelo Município de Ipueiras pelo período de julho a dezembro de 2018 e de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, conforme documentos ID's 43181316 para exercer a função de gari. É cediço que a Administração Pública tema obrigatoriedade de realizar concurso público ou processo seletivo para prover cargos existentes em seu quadro de pessoal, existindo, contudo, exceções à referida regra, por meio da qual se permite que sejam contratados, de forma excepcional e precária, servidores para o exercício de cargos em comissão, alémda contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, esta última prevista no art. 37, IX, da CF: IX a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Logo, a Carta Magna excepciona a aplicação de concurso público para a composição dos quadros da Administração Pública, em casos especiais, desde que atenda aos requisitos estabelecidos e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Enfrentando reiteradamente o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658.026 (Tema 612), fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração Vale ressaltar que a Suprema Corte entende que a exceção ao concurso público obrigatório deve ser interpretada de maneira restritiva, sendo considerada inconstitucional a lei que verse sobre a matéria de maneira genérica ou que disponha sobre contratações temporárias que possuem caráter permanente. Assim, entende-se que, para serem consideradas lícitas, as contratações temporárias devem estar sobre o pressuposto de excepcionalidade e transitoriedade, necessitando que sejam por tempo determinado. Ademais, ao se tratar de recrutamento de pessoal, é necessária a realização de processo seletivo simplificado. Logo, por se tratar de uma exceção à regra das contratações por concursos públicos, cabe ao Ente Público demonstrar que atendeu aos pressupostos autorizativos. Portanto diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. Portanto, a função exercida (gari) não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. Em casos desse jaez, o Pretório Excelso fixou tese a respeito, no julgamento do RE nº 765.320 (Tema 916/STF), entendendo que: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Dessa forma, por ser nula a contratação, o empregado somente terá direito à verba fundiária, própria da relação de emprego, não decorrendo qualquer outro direito, salvo, por óbvio, saldo de salário, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração Pública, não havendo em que se falar em condenação relativa a férias e 13º salário. Mesmo que decorrente de ato imputável à Administração, trata-se de contratação manifestamente contrária à norma constitucional, cuja força normativa alcança a todos, e cujo sentido e alcance não poderia ser ignorado pela requerente. Nesse sentido, não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF, a qual deve ser utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso. Noutro giro, o Tema 916 incide naquelas hipóteses emque o contrato por prazo determinado já nasceu viciado na origem, não produzindo efeitos. Como a contratação inexiste no mundo jurídico, o STF reconheceu, apenas, a existência de efeito jurídico residual, qual seja, o saldo de salário e o recolhimento de FGTS este característico dos trabalhadores regidos pela revogada CLT. No precedente do Tema 551, diante do desvirtuamento da contratação temporária, os Ministros do STF decidiram equiparar o contratado (titular de contrato regular que transpassou à irregularidade ante prorrogações/renovações sucessivas) ao servidor público, passando a gozar dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF (férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, caso lei e/ou contrato silenciem a respeito), sema eles aplicar as normas da CLT. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso em apreciação, conforme dito alhures, a tese fixada no Tema 551 aqui não se aplica, diante da constatação de nulidade da contratação temporária desde a sua origem, ressaltando-se ainda a impossibilidade de cumulação das verbas objeto dos dois temas. Ora, se uma tutela jurisdicional entrega direito próprio do trabalhador regido pela CLT (Tema 916/STF) e outra o equipara ao servidor público (Tema 551/STF), essas soluções jurídicas jamais poderão ser aplicadas à mesma situação fática, pois são juridicamente incompatíveis. O eventual reconhecimento do direito à percepção de FGTS e, concomitantemente, verbas extraídas do serviço público possibilitaria uma acumulação indevida de direitos relativos a dois regimes jurídicos distintos, por parte do contratado. Por fim, colaciono jurisprudências do TJCE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DE CATUNDA. VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE DE NECESSIDADE PERENE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA FUNDIÁRIA. TEMA 191 (RE n° 596.478) E TEMA 916 (RE nº 765320/MG) DO STF, CASO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. […] REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TJ-CE 0000473-66.2017.8.06.0189 Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Provas em geral Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Comarca: Santa Quitéria Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 04/03/2024 Data de publicação: 04/03/2024) Analisando trazidos no ID 43181316, verifica-se que o promovente foi admitido em 02/07/2018 e foi recontratada por diversas vezes com contrato com duração de seis meses cada, tendo o último contrato sido renovado em 01/12/2020. Além disso, destaco que a edilidade não contestou o período de labuta da requerente, dessa forma se torna fato incontroverso que o autor trabalhou pelo período de 02/07/2018 a 31/12/2020, conforme provas nos autos não havendo necessidade da realização de outras provas, conforme previsão no art. 374, III do CPC: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) III - admitidos no processo como incontroversos; Quanto ao pedido de condenação por danos morais a pretensão é absolutamente descabida e dispensa maiores digressões porquanto a contratação por tempo determinado é, por sua própria gênese, precária não gerando indenização por dano moral. O dano moral requer que o fato que lhe dá ensejo acarrete dor ou sofrimento à vítima, perpassando o mero dissabor do dia a dia, típico das relações sociais. Com efeito, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o dano lhe causou efetivo prejuízo moral, tratando-se de mero dissabor, portanto, não há que falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para condenar o Município de Ipueiras ao pagamento à autora do FGTS pelo período de 02/07/2018 a 31/12/2020. Ficam indeferidos os pedidos de condenação do Município de Ipueiras em férias e décimo terceiro salário (afastado o Tema 551/STF), bem como em danos morais. Com relação aos índices de atualização dos valores devidos à promovente, devem ser aplicados em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1495146/MG, até 08/12/2021 (Tema nº 905 do STJ), e para os valores a partir de 09/12/2021, aplica-se somente a taxa SELIC, conforme instituído pela EC 113/2021, incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo promovido. Considerando que o autor foi sucumbente em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais serão fixados nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, por oportunidade da liquidação do julgado, conforme autoriza o art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, face o Município ser ente público. A liquidação de sentença deverá observar os parâmetros acima consignados, os quais ficam constando como parte integrante deste dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, já que o montante não supera o valor do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, não se considerando ilíquida conforme art. 509, § 2º, do diploma processual (AgInt no REsp 1864360/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

30/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198850076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198850076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198850076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195893285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195893285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195893285

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)