Procedimento Comum Cível 0212146-25.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0212146-25.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 11:17

Transitado em Julgado em 24/01/2025

27/01/2025, 11:17

Juntada de Certidão

27/01/2025, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:05

Decorrido prazo de LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:13

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111703307

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA TAMAR LTDA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0212146-25.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada movida por Distribuidora Tamar LTDA. em face do Estado do Ceará, aventando-se tratar de auto de infração (AI n. 201207764-5) nulo. Referida autuação ocorreu em razão da constatação em fiscalização da falta de recolhimento de ICMS pela empresa citada no montante de R$482.506,31 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e seis reais e trinta e um centavos), relativos ao período de janeiro de 2009 a março de 2010. De outra monta, o valor integralizaria o montante de R$1.535.124,03 (hum milhão quinhentos e trinta e cinco mil cento e vinte e quatro reais) - e-doc. 3, id. 50392839. Verifico, contudo, que se atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e as custas iniciais foram recolhidas (FERMOJU e DPGC, apenas) utilizando-se valor a menor como base de cálculo (e-doc. 7, id. 50392843) Despacho de reserva (e-doc. 8, id. 50391806). Contestação (e-doc. 14, id. 50391799). Réplica (e-doc. 21, id. 50391813). Oportunizada dilação probatória, ambas as partes quedaram silentes (e-doc. 31, id. 50391786). Instado a manifestar-se, o Ministério Público expressou desinteresse na causa (e-doc. 35, id. 50391820). Decisão de declínio de competência para a 2ª Vara de Execuções Fiscais (e-doc. 36, id. 50391805). Decisão do juízo da 2VEF verificando que não se trata de competência do mesmo para julgamento, pois a execução que encontrava-se em apenso (processo n. º 0102063-05.2016.8.06.0001) foi extinta por litispendência, a pedido da exequente. O juízo determinou remessa dos autos ao juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais em face à conexão com o processo n. 0102063-05.2016.8.06.0001. Despacho do juízo da 4VEF para informar se há executivo fiscal ajuizado para a cobrança de dívida ativa relativa ao fato descrito neste feito, e, em caso positivo, identificar o número do processo, o juízo processante e a data da distribuição (e-doc.56, id. 50392834). Certidão lavrada nos autos (e-doc. 60, id. 50391785) dando conta de execução fiscal (processo protocolado sob o n. 0124477-94.2016.8.06.0001), protocolado em 31/03/2016 e, portanto, em data posterior ao presente feito. Decisão de declínio do juízo da 4VEF para vara fazendária, sem especificação de qual (e-doc. 63, id. 58223342). Autos redistribuídos livremente, desta vez ao juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública que determinou o retorno dos autos ao juízo da 4ªVEF (e-doc. 64, id. 79399360). Decisão do juízo da 4VEF (e-doc. 65, id. 87821277) de declínio de competência à 10ª Vara da Fazenda Pública, para onde foi inicialmente distribuído. Regular trâmite processual até que chamei o feito à ordem (e-doc. 66, id. 105817162), acolhi a redistribuição e determinei emenda à inicial para fins de adequação do valor da causa e recolhimento de custas, tudo sob pena de extinção do feito. Nada obstante regularmente intimada, a parte autora quedou inerte (e-doc. 67, id. 111662582), tendo transcorrido o prazo no último dia 22 de outubro de 2024, nos termos do que ficou consignado no sistema PJe. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Considerando que, devidamente intimada, a parte autora não emendou a inicial e tampouco comprovou recolhimento das custas complementares devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito, sem qualquer delonga. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil, determinado o cancelamento da distribuição. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2°, CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas devidas, ou adoção das providências tendentes a viabilizar inscrição em dívida ativa, cobrança e eventual execução e desde que não sobrevenha pedido de cumprimento de sentença quanto à verba honorária, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111703307

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111703307

29/10/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 10:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/10/2024, 16:30

Conclusos para decisão

23/10/2024, 08:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/10/2024, 10:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/10/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA TAMAR LTDA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0212146-25.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada movida por Distribuidora Tamar LTDA. em face do Estado do Ceará, aventando-se tratar de auto de infração (AI n. 201207764-5) nulo. Referida autuação ocorreu em razão da constatação em fiscalização da falta de recolhimento de ICMS pela empresa citada no montante de R$482.506,31 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e seis reais e trinta e um centavos), relativos ao período de janeiro de 2009 a março de 2010. De outra monta, o valor integralizaria o montante de R$1.535.124,03 (hum milhão quinhentos e trinta e cinco mil cento e vinte e quatro reais) - e-doc. 3, id. 50392839. Verifico, contudo, que se atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e as custas iniciais foram recolhidas (FERMOJU e DPGC, apenas) utilizando-se valor a menor como base de cálculo (e-doc. 7, id. 50392843) Despacho de reserva (e-doc. 8, id. 50391806). Contestação (e-doc. 14, id. 50391799). Réplica (e-doc. 21, id. 50391813). Oportunizada dilação probatória, ambas as partes quedaram silentes (e-doc. 31, id. 50391786). Instado a manifestar-se, o Ministério Público expressou desinteresse na causa (e-doc. 35, id. 50391820). Decisão de declínio de competência para a 2ª Vara de Execuções Fiscais (e-doc. 36, id. 50391805). Decisão do juízo da 2VEF verificando que não se trata de competência do mesmo para julgamento, pois a execução que encontrava-se em apenso (processo n. º 0102063-05.2016.8.06.0001) foi extinta por litispendência, a pedido da exequente. O juízo determinou remessa dos autos ao juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais em face à conexão com o processo n. 0102063-05.2016.8.06.0001. Despacho do juízo da 4VEF para informar se há executivo fiscal ajuizado para a cobrança de dívida ativa relativa ao fato descrito neste feito, e, em caso positivo, identificar o número do processo, o juízo processante e a data da distribuição (e-doc.56, id. 50392834). Certidão lavrada nos autos (e-doc. 60, id. 50391785) dando conta de execução fiscal (processo protocolado sob o n. 0124477-94.2016.8.06.0001), protocolado em 31/03/2016 e, portanto, em data posterior ao presente feito. Decisão de declínio do juízo da 4VEF para vara fazendária, sem especificação de qual (e-doc. 63, id. 58223342). Autos redistribuídos livremente, desta vez ao juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública que determinou o retorno dos autos ao juízo da 4ªVEF (e-doc. 64, id. 79399360). Decisão do juízo da 4VEF (e-doc. 65, id. 87821277) de declínio de competência à 10ª Vara da Fazenda Pública, para onde foi inicialmente distribuído. Regular trâmite processual até que chamei o feito à ordem (e-doc. 66, id. 105817162), acolhi a redistribuição e determinei emenda à inicial para fins de adequação do valor da causa e recolhimento de custas, tudo sob pena de extinção do feito. Nada obstante regularmente intimada, a parte autora quedou inerte (e-doc. 67, id. 111662582), tendo transcorrido o prazo no último dia 22 de outubro de 2024, nos termos do que ficou consignado no sistema PJe. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Considerando que, devidamente intimada, a parte autora não emendou a inicial e tampouco comprovou recolhimento das custas complementares devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito, sem qualquer delonga. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil, determinado o cancelamento da distribuição. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2°, CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas devidas, ou adoção das providências tendentes a viabilizar inscrição em dívida ativa, cobrança e eventual execução e desde que não sobrevenha pedido de cumprimento de sentença quanto à verba honorária, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Feito deveras antigo em constantes declínios de competência desde o ano de 2015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0212146-25.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] DISTRIBUIDORA TAMAR LTDA Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada movida por Distribuidora Tamar LTDA. em face do Estado do Ceará, aventando-se tratar de auto de infração (AI n. 201207764-5) nulo. Referida autuação ocorreu em razão da constatação em fiscalização da falta de recolhimento de ICMS pela empresa citada no montante de R$482.506,31 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e seis reais e trinta e um centavos), relativos ao período de janeiro de 2009 a março de 2010. De outra monta, o valor integralizaria o montante de R$1.535.124,03 (hum milhão quinhentos e trinta e cinco mil cento e vinte e quatro reais) - e-doc. 3, id. 50392839. Verifico, contudo, que se atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e as custas iniciais foram recolhidas (FERMOJU e DPGC, apenas) utilizando-se o valor a menor como base de cálculo (e-doc. 7, id. 50392843) Despacho de reserva (e-doc. 8, id. 50391806). Contestação (e-doc. 14, id. 50391799). Réplica (e-doc. 21, id. 50391813). Oportunizada dilação probatória, ambas as partes quedaram-se silentes (e-doc. 31, id. 50391786). Facultadas vistas ao Ministério Público, o mesmo opinou pelo regular processamento sem sua intervenção (e-doc. 35, id. 50391820). Decisão de declínio de competência para a 2ª Vara de Execuções Fiscais (e-doc. 36, id. 50391805). Decisão do juízo da 2VEF verificando que não se trata de competência do mesmo para julgamento, pois a execução que encontrava-se em apenso (processo n. º 0102063-05.2016.8.06.0001) foi extinta por litispendência, a pedido da exequente. O juízo determinou remessa dos autos ao juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais em face à conexão com o processo n. 0102063-05.2016.8.06.0001. Despacho do juízo da 4VEF para informar se há executivo fiscal ajuizado para a cobrança de dívida ativa relativa ao fato descrito neste feito, e, em caso positivo, identificar o número do processo, o juízo processante e a data da distribuição (e-doc.56, id. 50392834). Certidão lavrada nos autos (e-doc. 60, id. 50391785) dando conta de execução fiscal (processo protocolado sob o n. 0124477-94.2016.8.06.0001), protocolado em 31/03/2016 e, portanto, em data posterior ao presente feito. Decisão de declínio do juízo da 4VEF para vara fazendária, sem especificação de qual (e-doc. 63, id. 58223342). Autos redistribuídos livremente, desta vez ao juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública que determinou o retorno dos autos ao juízo da 4ªVEF (e-doc. 64, id. 79399360). Decisão do juízo da 4VEF (e-doc. 65, id. 87821277) de declínio de competência à 10ª Vara da Fazenda Pública, para onde foi inicialmente distribuído. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. (1) Sem mais delongas, em face da primeira distribuição ter ocorrido em 02/12/2015 ao juízo da 10VFP (e-doc. 8, id. 50391806), CHAMO O FEITO À ORDEM e ACOLHO a redistribuição determinada pelo juízo da 4VEF, instante em que firmo a competência da 10VFP para processamento e julgamento do feito. Isso porque há muito sedimentado em sede de reiterados conflitos de competência negativos julgados por este TJCE que, em casos como o que encontra-se sob julgo, é de competência da vara fazendária o trâmite e julgamento do feito já que inexistente, à época executivo fiscal. Um por todos, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 56, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cuidam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza contrapondo-se ao entendimento do Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, Juízo Suscitante, no julgamento da ação declaratória c/c obrigação de fazer nº. 0149419-93.2016.8.06.0001. 2. Em resumo, a discussão que os Magistrados trazem a lume versa sobre se há, ou não, competência do juízo de execução fiscal quando não há ação executiva fiscal instaurada anteriormente. 3. Observa-se, através do exame detalhado da demanda que a ação declaratória c/c obrigação de fazer nº 0149419-93.2016.8.06.0001 foi proposta em 13.03.2024, não subsistindo elementos a indicar o ajuizamento de execução fiscal instaurada. 4. Aplica-se ao caso vertente o teor do art. 64, inciso II do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará - Lei n.º 16.397/2017, o qual determina que inexistindo ação de execução fiscal, ajuizada anteriormente, não há que se falar em mudança de competência para as Varas de Execuções Fiscais, pois inadmissível a alteração de competência absoluta, firmada no teor do art. 56, inciso I, "a", do Código de Organização Judiciária do TJCE. 5. Tais conflitos não se mostram inéditos em julgamentos das Câmaras de Direito Público sendo sempre reconhecida a prevenção do juízo que prioritariamente recebe as demandas executivas. Precedentes. 6. Conflito negativo de competência conhecido para a fim de declarar a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em razão da competência absoluta, nos termos dos arts. 43 e 62, do CPC combinado ao art. 56, inciso I e art. 64, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei nº 16.397/17, para o processamento do feito. (Conflito de competência cível - 0000334-55.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais em face do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Fortaleza, a partir de controvérsia surgida em ação anulatória. 2. Nos termos da regra prevista no art. 56, inciso I, alínea ¿b¿, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes. 3. Verifica-se que a questão discutida na ação originária versa acerca de cobrança indevida de débito fiscal. 4. Compulsando os autos, observa-se a inexistência de ação executória fiscal prévia em tramitação perante o Juízo especializado da Vara de Execuções Fiscais, fato este a ensejar a competência do Juízo Fazendário. 5. Segundo a orientação jurisprudencial das 3 (três) Câmaras de Direito Público deste Sodalício, as Varas de Execuções Fiscais têm competência apenas para julgar execução de dívida ativa do Estado do Ceará, do Município de Fortaleza e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originarem a partir das executórias. - Conflito conhecido, declarando-se competente para julgar a ação originária o Juízo Suscitado da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. (Conflito de competência cível - 0000628-10.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/06/2024, data da publicação: 03/06/2024) (2) Sem mais delongas, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, proceda com a emenda à inicial adequando ao valor da causa àquele que pretende ver desconstituído (R$1.535.124,03 - e-doc. 3, id. 50392839). Ademais, deverá no mesmo prazo assinalado e diante do valor emendado proceder o recolhimento das custas complementares Custas Processuais (Código n. 62950) e Defensoria Pública Geral do Ceará (FAADEP - Código n. 62968). Por fim, devo atentar que houve recolhimento PARCIAL de custas judiciais, as quais, acaso recolhidas integralmente seriam voltadas à Defensoria Pública Geral do Ceará (FAADEP - Código n. 62968); ao Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP - Código n. 62971); e às Custas Processuais (Código n. 62950). Com falta de atenção e zelo, a parte autora comprovou o pagamento de apenas DUAS das TRÊS guias que abrangem as custas iniciais. Não foi comprovado o recolhimento das parcelas destinadas ao Ministério Público. A omissão deveria ensejar, já aqui, indeferimento da inicial. Nada obstante, por liberalidade e em atenção à primazia do julgamento de mérito, determino renovação da intimação para emenda, em 15 (quinze) dias, sob pena de, inarredavelmente, ensejar extinção do feito. (3) A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade de decisão de urgência oportunidade em que deliberarei acerca do prosseguimento do feito. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111703307

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111703307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111703307

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)