Execução Fiscal 0213037-17.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0213037-17.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:07

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105839383

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0213037-17.2013.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARA em desfavor de GENERALI BRASIL SEGUROS S A, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 1.808,82. Citada, a parte executada efetuou depósito judicial para satisfação do crédito executado (ID º 51270851). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública exequente requereu a conversão do depósito em renda do valor depositado, com as devidas correções, para quitação do tributo (ID nº 51270678). A Fazenda Exequente indicou os dados bancários para transferência do valor depositado em juízo (ID nº 51269158). Eis o relatório. Compulsando os autos, constato que os valores depositados em juízo são suficientes para quitar o débito exequendo. Nessa toada, converto o depósito em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e subsequente pagamento. Assim sendo, impõe-se reconhecer a quitação integral do débito. Ante a satisfação da obrigação pelo Devedor, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil e no artigo 156, "I" do Código Tributário Nacional. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Expeçam-se alvarás judiciais de transferência dos valores de R$ 2.215,36 (Conta judicial nº 700119200632 / ID nº 51270851) e R$ 604,01 (Conta judicial nº 4500120326602 / ID nº 51269133), com acréscimo legais, para a conta bancária de titularidade do Estado do Ceará ( conta 706198-1, agência 919, CNPJ 07.954.597/0001-52/ Caixa Econômica Federal). Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada, com a dedução do valor já recolhido (ID nº 51269174); (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio dos seus advogados) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105839383

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105839383

27/09/2024, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2024, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 17:40

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 08:21

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 10:57

SENTENÇA

•27/09/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0213037-17.2013.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARA em desfavor de GENERALI BRASIL SEGUROS S A, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 1.808,82. Citada, a parte executada efetuou depósito judicial para satisfação do crédito executado (ID º 51270851). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública exequente requereu a conversão do depósito em renda do valor depositado, com as devidas correções, para quitação do tributo (ID nº 51270678). A Fazenda Exequente indicou os dados bancários para transferência do valor depositado em juízo (ID nº 51269158). Eis o relatório. Compulsando os autos, constato que os valores depositados em juízo são suficientes para quitar o débito exequendo. Nessa toada, converto o depósito em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e subsequente pagamento. Assim sendo, impõe-se reconhecer a quitação integral do débito. Ante a satisfação da obrigação pelo Devedor, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil e no artigo 156, "I" do Código Tributário Nacional. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Expeçam-se alvarás judiciais de transferência dos valores de R$ 2.215,36 (Conta judicial nº 700119200632 / ID nº 51270851) e R$ 604,01 (Conta judicial nº 4500120326602 / ID nº 51269133), com acréscimo legais, para a conta bancária de titularidade do Estado do Ceará ( conta 706198-1, agência 919, CNPJ 07.954.597/0001-52/ Caixa Econômica Federal). Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada, com a dedução do valor já recolhido (ID nº 51269174); (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio dos seus advogados) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 22/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105839383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105839383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105839383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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