Execução de Título Extrajudicial 3001173-96.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001173-96.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 10:07

Transitado em Julgado em 16/10/2024

16/10/2024, 09:00

Juntada de Certidão

16/10/2024, 09:00

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:28

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105548509

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001173-96.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO EXECUTADO: STEEL FERREIRA SOUZA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO em face de STEEL FERREIRA SOUZA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. A presente ação foi proposta em virtude do endereço do executado informado na petição inicial (ID 88099812). Todavia, o oficial de justiça certificou no ID 103685929 que a prima do executado informou que este não residia lá e que havia se mudado para o bairro Maraponga. Verifica-se, ainda, que o exequente juntou termo de acordo no ID 98976146, anexando comprovante de endereço atualizado do executado como sendo Rua Holanda 599, Maraponga (pág.4). Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao domicílio do executado, nem ao local do condomínio exequente e nem é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105548509

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105548509

27/09/2024, 20:05

Extinto o processo por incompetência territorial

25/09/2024, 17:01

Conclusos para despacho

24/09/2024, 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de diligência

03/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/08/2024, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 12:44

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 17:01

Decisão

•13/06/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001173-96.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO EXECUTADO: STEEL FERREIRA SOUZA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO em face de STEEL FERREIRA SOUZA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. A presente ação foi proposta em virtude do endereço do executado informado na petição inicial (ID 88099812). Todavia, o oficial de justiça certificou no ID 103685929 que a prima do executado informou que este não residia lá e que havia se mudado para o bairro Maraponga. Verifica-se, ainda, que o exequente juntou termo de acordo no ID 98976146, anexando comprovante de endereço atualizado do executado como sendo Rua Holanda 599, Maraponga (pág.4). Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao domicílio do executado, nem ao local do condomínio exequente e nem é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito