Execução de Título Extrajudicial 3001267-92.2024.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001267-92.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 17:30

Transitado em Julgado em 15/10/2024

30/10/2024, 17:29

Juntada de Certidão

30/10/2024, 17:29

Juntada de certidão

21/10/2024, 15:42

Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES DE FREITAS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105835477

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - [email protected] PROCESSO N.º 3001267-92.2024.8.06.0091 PROMOVENTE (S): EDMILSON ALVES DE FREITAS PROMOVIDO (A/S): MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FREITAS SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em síntese, trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizado por Edmilson Alves de Freitas em face de Maria Aparecida do Nascimento Freitas. Em análise detida dos autos, verifica-se a necessidade do reconhecimento de incompetência deste juízo em razão da matéria, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, como passo a demonstrar. A Lei nº 9.099/95 exclui de sua competência algumas causas em razão da matéria, conforme se colhe do art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95: "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial." Assim, observa-se claramente a incompetência deste juízo para julgar o presente processo vez que trata de ação de Divórcio, a qual altera o estado civil das partes, razão pela qual o processo não pode prosseguir nesta Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal. DISPOSITIVO Em sendo assim, e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo. Sem custas, art. 54 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura virtual. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105835477

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105835477

28/09/2024, 15:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/09/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 10:47

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/08/2024, 16:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

27/06/2024, 14:25

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 14:36

Documentos

Intimação da Sentença

•28/09/2024, 15:45

Sentença

•28/09/2024, 10:44

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