Procedimento Comum Cível 3015742-66.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 14.800,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAO EDUARDO DE SOUSA BRAGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 26/05/2023

29/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão

29/05/2023, 13:12

Decorrido prazo de IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:57

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 23:03

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3015742-66.2023.8.06.0001. Autora: JOAO EDUARDO DE SOUSA BRAGA Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Valor da Causa: R$14,800.00 Processo Dependente INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Parte

03/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:06

Determinado o cancelamento da distribuição

11/04/2023, 19:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/04/2023, 19:23

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:48

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 13:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2023, 08:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2023, 08:06

SENTENÇA

•11/04/2023, 19:23