Execução de Título Extrajudicial 3002132-61.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002132-61.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 14:32

Extinto o processo por desistência

25/11/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

24/11/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 12:01

Conclusos para despacho

08/11/2024, 21:03

Juntada de certidão

08/11/2024, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 19:26

Conclusos para decisão

19/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 09:24

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:34

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 104718166

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos em inspeção. Cuida-se de pedido de execução de cotas condominiais, em cuja tabela houve inserção de "honorários". Breve relato. DECIDO. PRELIMINARMENTE, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. Conforme a convenção condominial, não há previsão para a cobrança de honorários, e o Regimento Interno não foi anexado. Assim sendo, a inexistência de índice para cálculo de honorários impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; ii) a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Pelo exposto, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor/interessado EXCLUA honorários, requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104718166

30/09/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/11/2024, 14:32

SENTENÇA

•25/11/2024, 12:18

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 104718166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104718166

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