Execução de Título Extrajudicial 3002873-77.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 13:02

Transitado em Julgado em 16/10/2024

21/10/2024, 13:02

Juntada de Certidão

21/10/2024, 13:02

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE DONATELLO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:32

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105850599

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002873-77.2024.8.06.0117EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DONATELLOEXECUTADO: TAYNAN FERREIRA MENEZES SENTENÇA Vistos etc... Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DONATELLO em face de TAYNAN FERREIRA MENEZES e JOÃO MARCOS PONTES MAIA PIRES. Após melhor análise dos autos, constatou-se que, com relação ao processamento do presente feito neste Juízo, melhor sorte não assiste à parte autora. Em sua inicial, o exequente informou que está localizado na Comarca de Fortaleza/CE e que a requerida, por sua vez, é domiciliada em Maracanaú-CE. Todavia, analisando detidamente os autos constatou-se que o endereço (Rua 84, n° 323, Jereissati II) das executadas pertence a comarca de Pacatuba/CE, consoante busca realizada no sistema dos correios: Deste modo, esta Comarca, não é o domicílio das rés. Assim sendo, é facilmente perceptível, aplicando-se a sistemática do art. 4º. da Lei nº 9.099, assim como do art. 101 da Lei nº 8.078, que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito, face a incompetência territorial visivelmente desrespeitada. No âmbito dos Juizados Especiais, em matéria de jurisdição cível, como no presente caso, vez que se trata de uma ação de cobrança, a reclamação deve ser proposta no Juizado Especial Cível do local onde tem domicílio a parte reclamada. É o que diz o art. 4º da Lei nº 9099/95: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do Foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Destarte, face à inaplicabilidade de qualquer dos critérios previstos no artigo 4º da Lei 9099/95, utilizados para fins de definição do fórum competente para o ajuizamento da ação, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no art. 51, inciso III do referido Diploma Legal, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Observa-se, ainda, que se trata de incompetência territorial e nesse sentido é a jurisprudência emanada das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais consolidada no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Ante o exposto, declaro extinto o presente procedimento, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento na legislação supra referenciada. Sem custas e sem honorários, por força de Lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital eb

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105850599

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105850599

28/09/2024, 19:21

Extinto o processo por incompetência territorial

28/09/2024, 19:20

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 13:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/09/2024, 13:30

Distribuído por sorteio

22/08/2024, 14:15

Documentos

SENTENÇA

•28/09/2024, 19:20

SENTENÇA

•28/09/2024, 19:20