Execução de Título Extrajudicial 3004468-58.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004468-58.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3004468-58.2024.8.06.0167 Despacho Esta execução de título extrajudicial foi extinta sem resolução do mérito (id. 109464210). Para tanto, utilizou-se como base o fundamento da incompetência territorial, prevista no art. 4º da Lei 9099/95. Posteriormente, de maneira tempestiva, a parte exequente apresentou embargos de declaração (id. 109965767) alegando que, no título executivo extrajudicial, fora definido o foro da cidade de Sobral para a resolução dos litígios. Vindo os autos conclusos para despacho a fim de se avaliar o recurso, percebo a necessidade de dirimir algumas dúvidas, verificando com mais clareza a legitimidade das partes e a competência deste 2º Juizado Cível e Criminal. Portanto, antes de se dar continuidade à avaliação do recurso, cumpre solicitar ao exequente algumas informações complementares. Intime-se o autor para - no prazo de 15 (quinze) dias - apresentar, para fins de aferição de sua legitimidade ad causam perante os Juizados Especiais estaduais: - último cartão CNPJ expedido pela Receita Federal (embora mencionado na manifestação de id. 106248663, não consta nos autos); - declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2024 (ano-calendário 2023) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES. Apresentado os documentos, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do recurso interporto e voltem os autos conclusos para decisão de embargos de declaração. Sobral, data da assinatura digital. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: a) quando, por determinação legal ou contratual, a obrigação deva ser satisfeita em outro domicílio (art. 4º, inciso II) e b) quando se tratar ação de reparação por danos de qualquer natureza, situação em que o autor poderá optar pelo seu próprio domicílio (art. 4º, inciso III). Por fim, a reclamação poderá ser ajuizada em foro diverso do domicílio do réu, quando houver outro foro validamente eleito pelas partes no instrumento contratual por elas firmado. A presente demanda foi ajuizada em foro diverso do domicílio do réu, sem se enquadrar nas exceções acima apontadas, não havendo identificação de outras no ordenamento jurídico. Dispõe, ainda, o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). A Secretaria deverá cancelar eventual designação de audiência no sistema PJe. Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3004468-58.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: YAGO COSTA MOREIRA LTDAEndereço: MANOEL VICENTE DE MELO, 180, SALA COMERCIAL, CAP. JOSE LINHARES, GROAIRAS - CE - CEP: 62190-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MAYCON BRENO COSTA LIMAEndereço: São José, s/n, Rua Lamartine Nogueira, VIçOSA DO CEARá - CE - CEP: 62300-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificados nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida possui domicílio diverso desta Comarca, de modo que não se enquadra na regra geral do inciso I, do art. 4º da Lei 9.099/95. A regra geral, nos Juizados Especiais Cíveis, é no sentido de que a demanda seja ajuizada no lugar de domicílio do réu, de sorte que o autor somente poderá optar por foro diverso, nos casos previstos na própria Lei 9.099/95 ou em outra norma processual. A Lei 9.099/95 prevê apenas duas hipóteses em que o autor poderá optar por foro diverso do domicílio do

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200389787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200389787

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200389787

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196453093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196453093

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAYCON BRENO COSTA LIMA em 27/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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