Execução Fiscal 3011373-29.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 7.275,67

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MV ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 175803750

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 175803750

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175803750

24/10/2025, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 13:53

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:14

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 09:47

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 02:04

Todas as movimentações(50)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 175803750

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 175803750

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175803750

24/10/2025, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 15:20

Despacho

•11/12/2025, 14:55

24/09/2025, 13:53

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:14

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 09:47

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 12:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/07/2025, 12:55

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:21

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:13

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/01/2025, 05:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 15:51

Decorrido prazo de MV ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:12

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105803923

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3011373-29.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MV ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 105776423). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 27 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105803923

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105803923

27/09/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2024, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:02

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2024, 10:54

Juntada de Petição de diligência

18/03/2024, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2024, 10:37

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 12:29

Conclusos para despacho

28/11/2023, 09:01

Decorrido prazo de MV ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 06/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:01

Juntada de entregue (ecarta)

03/11/2023, 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 12:25

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:13

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 16:13

Despacho

•11/12/2025, 14:55

Sentença

•24/09/2025, 13:53

Despacho

•12/09/2025, 09:47

Despacho

•12/09/2025, 09:47

Decisão

•04/07/2025, 12:55

Decisão

•04/07/2025, 12:55

Despacho

•14/03/2025, 15:21

Sentença

•27/09/2024, 16:52

Despacho

•01/07/2024, 13:02

Despacho

•29/11/2023, 12:29

Despacho

•26/04/2023, 12:25