Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0181041-69.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0181041-69.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ECOFOR AMBIENTAL S/A Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O A parte exequente/requerente de cumprimento de sentença apresentou a petição de ID 109887848, requerendo seja o feito chamado à ordem, uma vez que, embora no despacho deste juízo de ID 109634285 tenha sido efetivado o cumprimento do que determinou o relator do agravo de instrumento que prolatou a decisão de ID 14978950, é necessário ainda proceder "IMEDIATAMENTE com a solicitação de expedição dos precatórios nos valores incontroversos, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais (que nunca foram impugnados), constantes na impugnação ao cumprimento de sentença (IDs 104366499 e 104366498), independentemente de qualquer intimação e/ou anuência da municipalidade" (fl. 2 da petição de ID 109887848). De acordo com o entendimento dos advogados subscritores da referida petição, "[é] bem verdade que a decisão proferida no agravo de instrumento determina a intimação do Município de Fortaleza/CE para cumprimento da decisão. Isto, todavia, não quer dizer que a municipalidade é quem deverá expedir o precatório" (fl. 1 da petição de ID 109887848). Cabe a este juízo simplesmente cumprir a determinação da decisão de segundo grau, por questão de hierarquia, e foi justamente o que se fez no despacho de ID 109634285, no qual ali, de imediato, se pronunciou o seguinte: Em face do documento de ID 106785489, que representa uma comunicação de decisão interlocutória firmada pelo eminente Desembargador Durval Aires Filho, relator do agravo de instrumento que invalidou por decisão monocrática e temporária (liminar) a decisão interlocutória deste juízo, considero cumprida a formalidade contida à fl. 7 do ID 14978950, a fim de se possa dar imediato e efetivo cumprimento ao determinado pelo mencionado relator: "Remeta-se ofício ao Juízo a quo, informando-lhe acerca da presente decisão, para que seja intimado o Município de Fortaleza para dar o imediato cumprimento a esta decisão, notadamente o responsável pela expedição de precatórios, intimando o citado Município de Fortaleza eletronicamente ou pelos endereços constantes nos autos originários, bem como sejam feitos os demais expedientes de praxe" (destaquei em negrito). Referida comunicação, expedida pelo Coordenador do Núcleo de Execução de Expedientes, feita por delegação, em face da Portaria nº 360/2017, disponibilizada no DJ/Ce em 02/03/2017, conforme consta no início do referido expediente, é suficiente para que se tenha por formalizada a remessa de ofício apontada na decisão do relator do recurso. Desse modo, determino a intimação, com urgência, do Município de Fortaleza, pelo portal, para dar imediato cumprimento à decisão do eminente Desembargador Durval Aires Filho, no sentido de que "sejam expedidos os precatórios no prazo legal, devendo ser liberado o valor reconhecido pelo município quando impugnou o cumprimento de sentença, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)" (trecho da decisão de segundo grau). Observe-se o cuidado com que fiz cumprir tudo o que determinou o relator do agravo de instrumento, inclusive colocando entre aspas as ordens emanadas daquela decisão monocrática de tutela provisória. Portanto, não há que se chamar o feito à ordem, pois está tudo devidamente em ordem. Nesse sentido, verifico inclusive que já se procedeu à intimação do Município de Fortaleza pelo portal eletrônico, devendo, a meu ver, aguardar a manifestação da parte executada/destinatária do cumprimento de sentença. Ressalto, contudo, que este juízo cumprirá de imediato qualquer ordem ulterior que porventura seja dada no segundo grau neste caso, por ser dever hierárquico-jurisdicional. Observo, por fim, que a audiência de conciliação designada na decisão de ID 105588080 perdeu sua finalidade, em face da decisão monocrática do relator, de concessão de tutela provisória recursal de urgência, e por isso cancelo a designação da referida audiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0181041-69.2011.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Intime-se a parte exequente/requerente de cumprimento de sentença, por seus advogados. Fortaleza, 18 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ECOFOR AMBIENTAL S/A Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O O presente processo está disponível para análise de questões incidentais nesta fase de cumprimento de sentença, a saber, I) impugnação do Município de Fortaleza quanto ao pedido de cumprimento de sentença formulado por Ecofor Ambiental S.A., mediante a petição de fls. 1.264/1.274, alegando excesso de execução; II) pedido do credor (Ecofor Ambiental S.A.) de expedição de precatório quanto aos valores incontroversos, conforme petições de fls. 1.282/1.287, 1.507/1.521 e 1.544/1.547; III) exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de Fortaleza às fls. 1.556/1.566, na qual se requer a anulação do cumprimento de sentença, com a determinação de "liquidação pelo procedimento comum, para que o exequente comprove e quantifique mês a mês, os serviços prestados" (item b à fl. 1.565) ou, subsidiariamente, caso não seja acolhido tal pedido, "seja reconhecido o desrespeito ao art. 534 do CPC, por ausência de demonstrativo discriminado do crédito exequendo, determinando que o exequente o apresente" (item c à fl. 1.565). Convém destacar ainda que, na petição de fls. 1.282/1.287, o exequente/requerente do cumprimento de sentença afirma que o Município de Fortaleza não impugnou o cumprimento de sentença referente ao crédito de honorários sucumbenciais. Requerendo a expedição de requisição de pagamento atinente ao referido crédito, bem como em relação ao valor incontroverso atinente ao crédito principal. Em face da divergência de valores apresentados pelos litigantes, determinou-se à fl. 1.491 a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para exame dos cálculos, sendo que os cálculos foram elaborados e constam às fls. 1.493/1.499. Intimados a se manifestar sobre referidos cálculos, o Município de Fortaleza concordou à fl. 1.506 com seu teor, à fl. 1.506, tendo o exequente/requerente do cumprimento de sentença apresentado a petição de fls. 1.507/1.521, discordando dos cálculos, alegando que a Contadoria do Fórum teria extrapolado o que foi determinado no despacho de fl. 1.491, pois "resolveu aplicar os critérios de juros e multa previstos no contrato, esquecendo-se que houve ajuizamento de presente ação de cobrança, em que a promovente pleiteou o valor histórico de R$ 89.052.295,47, e, principalmente, que houve a formação de um título executivo judicial reconhecendo exatamente, como devido, o referido valor, sobre os quais devem precipitar todos os encargos legais". Em face da discordância manifestada pela parte autora às fls. 1.507/1.521 em relação aos cálculos elaborados pela Contadoria do Fórum, bem como do alegado à fl. 1.509 (item I) da referida petição, determinou-se o retorno dos autos à Contadoria do Fórum para que fizesse a análise dos cálculos apresentados pelas partes (fls. 1.248/1.257 e 1.275/1.281) acerca das divergências apontadas pelo Município de Fortaleza na impugnação de fls. 1.264/1.274, e que resultaram numa diferença no valor de R$ 11.152.401,02 (onze milhões, cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e um reais e dois centavos), de modo que a Contadoria deveria indicar qual dos dois cálculos teria realizado a operação contábil de forma correta. Constam informações da Contadoria do Fórum às fls. 1.535/1.538, apontando equívocos nos cálculos de ambas as partes, sob o argumento de que tanto o credor quanto o devedor "não realizaram a operação contábil correta". Em petição de fls. 1.544/1.547, o exequente/requerente do pedido de cumprimento de sentença informa que sua insurgência em relação às informações de fls. 1.535/1.538, "se limita ao objeto do subitem a.2 acima, ou seja, no sentido de que teria sido utilizado o índice da poupança (TR + juros), e apenas dois dígitos após a vírgula, o que teria elevado o valor daquele índice", destacando que não foi impugnado o cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais, reforçando o pedido de expedição da requisição de pagamento relativo aos valores incontroversos. O Município de Fortaleza apresentou a petição de fls. 1.550/1.554, afirmando que "o Juízo não está adstrito aos valores apresentados pelas partes, podendo adotar os montantes apresentados pela Contadoria do Juízo caso estes reflitam de forma mais fidedigna a condenação constante do título judicial, não configurando tal procedimento julgamento ultra ou extra petita", e que "não há que se falar em limitação da análise da Contadoria à diferença no valor de R$ 11.152.401,02, haja vista que expert do Juízo tem toda a liberdade para apontar, de forma técnica e imparcial, o montante que efetivamente reflete a condenação posta no título judicial" arrematando que, diante das "conclusões apontadas no laudo da Contadoria do Juízo, que evidenciam vultoso excesso de execução da ordem de R$ 53.555.648,02", "(...) não seja expedido precatório sob o fundamento de valores incontroversos no presente processo, até que o Juízo fixe o quantum efetivamente devido". Considerando todos esses elementos, a demonstrar o quanto foi preciso este juiz utilizar um tempo razoável para chegar à conclusão de como agir neste caso, diante das peculiaridades e valores envolvidos, passo a decidir. Em processos que se encontram na fase de cumprimento de sentença, tenho reiteradamente decidido pela possibilidade de efetivação quanto à parcela incontroversa, eis que o Código de Processo Civil de 2015 contém norma especial e que diz respeito ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (Capítulo V do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015), dispondo expressamente que, "[t]ratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento" (§ 4º do art. 535 do CPC/2015). E assim o faço ao destacar que, embora a dicção da regra contida no art. 100 da Constituição Federal indique como condição de eficácia da sentença condenatória contra a Fazenda Pública o trânsito em julgado da decisão, a referida expressão - coisa julgada -, cuja delimitação cabe à lei processual, diz respeito àquela decisão não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC/2015), e obviamente a parte incontroversa da demanda se encaixa nessa categoria, tanto que a Advocacia-Geral da União editou a Súmula Administrativa de nº 31, cujo enunciado é no sentido de que "[é] cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública", o que, aliás, de algum tempo vem sendo ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que há de se prosseguir a execução contra a Fazenda Pública, mediante a expedição de precatório, em relação à parte incontroversa (RE 484.770). Daí a perfeita sintonia desse entendimento a com regra expressa do CPC/2015 quanto à viabilidade do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na parte não impugnada (§ 4º do art. 535). No caso ora em exame, contudo, não adotarei esse entendimento, por conta de todos os aspectos que envolvem o cumprimento de sentença neste processo, a fim de se resguardar o patrimônio público, em verdadeiro dever de contracautela do juiz, tendo em vista que o valor incontroverso alcança uma dessas duas cifras: a) R$ 215.925.777,22 (duzentos e quinze milhões, novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), valor esse apontado em cálculo da Contadoria do Fórum às fls. 1.493/1.499; ou R$ 232.496.121,79 (duzentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e vinte um reais e setenta e nove centavos), caso se utilize o parâmetro apontado à fl. 1.541. Ou seja, o valor incontroverso oscila entre quase duzentos e dezesseis milhões de reais e pouco mais de duzentos e trinta e dois milhões de reais, a depender da decisão que definirá qual seria o cálculo correto, o que não vai se firmar neste momento, eis que há indicações e conclusões díspares entre os cálculos das partes e da Contadoria do Fórum, a apontar que controvérsia corresponde a de R$ 11.152.401,02 (onze milhões, cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e um reais e dois centavos) ou a R$ 53.555.648,02 (cinquenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dois centavos). Além de tais valores expressivos, monetariamente falando, indicarem quantia incontroversa correspondente a quase duzentos e dezesseis milhões de reais ou mais de duzentos e trinta e dois milhões de reais), ainda consta pedido de expedição imediata de precatórios relativos aos honorários de advogados, no caso R$ 16.037.672,14 (dezesseis milhões, trinta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e catorze centavos) a título de honorários de sucumbência, e R$ 25.832.902,42 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e dois reais e quarenta e dois centavos) correspondentes aos honorários contratuais, conforme se vê às fls. 1.541 e 1.542. Desse modo, caso se determine a imediata expedição desses 3 (três) precatórios (crédito principal, honorários de sucumbência e honorários contratuais), a cifra alcança mais de duzentos e cinquenta e sete milhões de reais ou mais de duzentos e setenta e três milhões de reais, a depender da fixação do que seria a parte controversa. Essa a razão pela qual, conforme já adiantado, não determinarei neste momento processual a expedição de precatório relativo à parte incontroversa, em consideração à quantia impactada na Administração Pública do Município de Fortaleza, e o faço por estrito cumprimento à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (com a redação dada pela Lei 12.316/2010 à antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Decreto-lei 4.657/1942), ao dispor, em seu art. 22, que "[n]a interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados" (destaquei em negrito). Por isso mesmo, consta na mesma lei a advertência segundo a qual "[n]as esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão" (art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - destaquei em negrito). Ora, no presente caso, o Município de Fortaleza demonstrou em sua petição de exceção de pré-executividade (que não será apreciada neste momento), que o valor do precatório que se almeja a expedição, quanto à parte incontroversa, "é maior do que o total da dívida em precatórios do Município para o exercício de 2024" (fl. 1.564 - destaquei em negrito), conforme planilha ali apresentada. Sem dúvida, caso se determinasse a expedição de precatório conforme requerido, envolvendo parte incontroversa da dívida, isso geraria imensa dificuldade real do gestor do Município de Fortaleza para honrar os demais precatórios já requisitados e incluídos no orçamento, daí a necessidade de se ponderar sobre as consequências práticas de possível decisão nesse sentido (arts. 20 e 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Impõe-se por isso o dever de contracautela, inerente à atividade judicial, por não se mostrar razoável expedir requisição de precatório neste momento, relativo ao valor incontroverso, ainda a se definir inclusive, mas já indicativo de uma cifra elevadíssima. É óbvio que não se quer aqui impedir o credor de obter o valor que lhe é devido (e que será fixado no momento oportuno) e muito menos discutir o que já determinado por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acórdão transitado em julgado; isso será devidamente declarado por ocasião da análise das questões pendentes, referidas no início desta decisão, pois será a partir do enfrentamento de tais questões que se chegará ao valor do crédito. Todavia, como já ressaltado, a quantia é numericamente expressiva, pois representa uma cifra correspondente a mais de duzentos e cinquenta e sete milhões de reais ou mais de duzentos e setenta e três milhões de reais, de modo que seria extremamente grave, em termos de gestão pública dos valores reservados aos precatórios do Município de Fortaleza, impor tal adiantamento em termos de requisição da parte incontroversa, lembrando inclusive que tal requisição atenderia somente a um credor (pessoa jurídica que venceu a ação, não constando nos autos indicação de que dependeria do recebimento desse valor para continuar suas atividades), isso abstraindo a verba relativa aos honorários advocatícios, logicamente. Por tais motivos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0181041-69.2011.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] indefiro, neste momento, a expedição de precatório quanto aos valores incontroversos. O passo seguinte será o de enfrentar as demais questões processuais pendentes e especificadas no início desta decisão. Antes disso, porém, atento às indicações contidas no § 3o do art. 3o do Código de Processo Civil ("[a] conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" - destaquei em negrito), por se tratar de norma fundamental do processo, entendo deva colocar como prioridade a possibilidade de conciliação entre as partes, considerando o valor envolvido nesta fase de cumprimento de sentença e a ponderação quanto à viabilidade de se chegar a um consenso em relação ao crédito e à forma de pagamento (parceladamente ou mediante compensação de créditos de possíveis pendências tributárias da empresa vencedora) e, para tanto, designo o dia 19 de dezembro de 2024, às 15 horas, audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada sob o aspecto da informalidade como princípio que rege tal ato (Código de Processo Civil, art. 166: "[a] conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada"). Nessa audiência deverão comparecer: I) O Procurador Geral do Município de Fortaleza e/ou quaisquer procuradores por ele escolhidos para substituí-lo ou coadjuvá-lo, com poderes para transigir, além de técnicos em contabilidade (para esclarecimento sobre os cálculos) e/ou servidores públicos municipais encarregados de gestão financeira e/ou de orçamento; II) Os advogados da empresa credora, bem como o administrador da referida empresa, seja o presidente, diretor sócio-gerente ou qualquer outro por ele indicado, mediante termo por escrito e com poderes para transigir, igualmente com o direito de se fazerem acompanhar por quaisquer técnicos da área de contabilidade e/ou gestão financeira; III) O Membro do Ministério Público, nesse caso não com o sentido de obrigatoriedade, e sim na hipótese de entender, dentro de sua autonomia funcional e considerando as prerrogativas da função, que sua presença se faz relevante para acompanhar a audiência como fiscal da ordem jurídica. A audiência será realizada pelo sistema "on line", na plataforma Teams, devendo a Secretaria Geral de Primeiro Grau (SEJUD) fornecer a todos que forem intimados para tal ato o acesso e instrução de como proceder para o ingresso na sala de audiências virtual, no dia e hora aqui designados. Intimem-se, pois, as partes, desta decisão, bem como para comparecerem à audiência aqui designada. Intime-se o Promotor de Justiça que atua nesta Vara, o ilustre Dr. Tibério Carneiro, ou quem esteja lhe substituindo, no caso de não estar o mencionado promotor no exercício regular da função. Fortaleza, 25 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 183663293

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 183663293

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183663293

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BRAGA WANDERLEY em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA BRAGA SYDRIAO DE ALENCAR em 23/09/2025 23:59.

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