Procedimento Comum Cível 0002725-72.2017.8.06.0179 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002725-72.2017.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 10:15

Juntada de Certidão

04/11/2024, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:29

Decorrido prazo de POLLYANA CARNEIRO OSTERNO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de MICHEL MOREIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de JOSE GENEZIO DE VASCONCELOS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de JANINE ADEODATO ACCIOLY em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:16

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105506795

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência. Narra a exordia, em síntese, que o julgamento das contas de governo referentes ao exercício de 2009 não seguiu o contraditório e ampla defesa, requerendo assim a anulação dos efeitos do Decreto Legislativo nº 02/2012 referentes ao autor. No curso da ação, o autor veio a óbito (ID 105507026), tendo o feito sido suspenso (ID 51528901). Em parecer de ID 105344285, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito em razão da intransmissibilidade do direito. Eis o que importa relatar. Decido. Considerando que o direito litigado pelo autor é intransmissível, o objeto da ação exauriu-se com o falecimento do autor. O art. 485, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (...) Posto isto, com base nos art. 485, IX, do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105506795

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105506795

30/09/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 09:25

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

27/09/2024, 22:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/09/2024, 09:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/09/2024, 09:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANA CARNEIRO OSTERNO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL MOREIRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GENEZIO DE VASCONCELOS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANINE ADEODATO ACCIOLY em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105506795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105506795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105506795

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

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