Execução de Título Extrajudicial 0006675-14.2008.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006675-14.2008.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 31/10/2024

04/11/2024, 09:16

Juntada de Certidão

04/11/2024, 09:16

Decorrido prazo de Cevema - Ceara Veiculos Maquinas e Acessorios Ltda em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:26

Decorrido prazo de ARGEMIRO DE CARVALHO MOTA NETO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:36

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105718692

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: CEVEMA - CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: ARGEMIRO DE CARVALHO MOTA NETO SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0006675-14.2008.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CEVEMA - CEARÁ VEICULOS MAQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA, em desfavor de ARGEMIRO CARVALHO MOTA NETO, partes qualificadas nos autos. Após regular tramitação processual, por meio do ato ordinatório de Id. 101718170 foi determinada a intimação da parte autora para, em 15 dias: (i) apresentar manifestação acerca do retorno do AR de páginas 148/149, (ii) indicar o endereço atualizado da Parte Executada, e/ou (iii) requerer o que reputar de Direito, sob pena de sua extinção sem solução de mérito nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A parte autora foi intimada por meio de sua advogada (Id. 101718172) e posteriormente, a intimação foi realizada pessoalmente, com advertência de que a inércia ensejaria a extinção do feito (Id. 101718230), mesmo assim o tramite processual permaneceu parado pela inércia da parte exequente. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, o §1º do mencionado dispositivo dispõe que, antes de determinar a extinção do feito, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, foi realizada a intimação pessoal da parte autora para promover os atos necessários ao andamento do feito, entretanto, apesar de intimada, nada apresentou, o que evidencia o abandono processual da causa. Estando o feito estagnado por lapso superior a 30 (trinta) dias e por responsabilidade da parte autora, que deixou de promover os atos processuais que lhe cumpriam nos autos, mister se faz a aplicação ao caso da norma telada no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Portanto, tendo em vista que a parte autora não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Frise-se que, no caso específico dos autos, é dispensável a anuência da parte ré, pois sequer foi citado. III- DISPOSITIVO Em virtude de exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo autor, as quais já foram recolhidas. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de integração da lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 26 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105718692

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105718692

30/09/2024, 07:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/09/2024, 07:46

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:59

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 19:35

Mov. [133] - Concluso para Despacho

21/08/2024, 13:53

Mov. [132] - Decurso de Prazo

21/08/2024, 13:53

Mov. [131] - Aviso de Recebimento (AR)

08/08/2024, 11:02

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2024, 07:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/07/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: CEVEMA - CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: ARGEMIRO DE CARVALHO MOTA NETO SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0006675-14.2008.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CEVEMA - CEARÁ VEICULOS MAQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA, em desfavor de ARGEMIRO CARVALHO MOTA NETO, partes qualificadas nos autos. Após regular tramitação processual, por meio do ato ordinatório de Id. 101718170 foi determinada a intimação da parte autora para, em 15 dias: (i) apresentar manifestação acerca do retorno do AR de páginas 148/149, (ii) indicar o endereço atualizado da Parte Executada, e/ou (iii) requerer o que reputar de Direito, sob pena de sua extinção sem solução de mérito nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A parte autora foi intimada por meio de sua advogada (Id. 101718172) e posteriormente, a intimação foi realizada pessoalmente, com advertência de que a inércia ensejaria a extinção do feito (Id. 101718230), mesmo assim o tramite processual permaneceu parado pela inércia da parte exequente. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, o §1º do mencionado dispositivo dispõe que, antes de determinar a extinção do feito, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, foi realizada a intimação pessoal da parte autora para promover os atos necessários ao andamento do feito, entretanto, apesar de intimada, nada apresentou, o que evidencia o abandono processual da causa. Estando o feito estagnado por lapso superior a 30 (trinta) dias e por responsabilidade da parte autora, que deixou de promover os atos processuais que lhe cumpriam nos autos, mister se faz a aplicação ao caso da norma telada no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Portanto, tendo em vista que a parte autora não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Frise-se que, no caso específico dos autos, é dispensável a anuência da parte ré, pois sequer foi citado. III- DISPOSITIVO Em virtude de exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo autor, as quais já foram recolhidas. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de integração da lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 26 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Cevema - Ceara Veiculos Maquinas e Acessorios Ltda em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARGEMIRO DE CARVALHO MOTA NETO em 31/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105718692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105718692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105718692

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [133] - Concluso para Despacho

Mov. [132] - Decurso de Prazo

Mov. [131] - Aviso de Recebimento (AR)

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