Execução de Título Extrajudicial 0010855-78.2016.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010855-78.2016.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA HELIDIANA BELEM VASQUES, FRANCISCO NUTO GRANGEIRO FERREIRA, FRANCISCO GRANGEIRO FERREIRA, INES RAIMUNDA DE SOUSA GRANGEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0010855-78.2016.8.06.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de Grangeiro Irrigação LTDA ME, e outros, todos qualificados nos autos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que já se operou a prescrição intercorrente. Para as ações de execução por título extrajudicial, a Lei Uniforme de Genebra, ratificada pelo Decreto de n° 57.663 de 1966, prevê o prazo prescricional de 03 anos, bem como, também é o entendimento do inciso VIII, §3° do art. 206 do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Com o ajuizamento de uma Ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art.202, I, e do Código de Processo Civil no art.240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. […] §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos, extrai-se que somente a citação válida interrompe a prescrição, o que torna possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação. Assim, nota-se que os demandados foram citados em 04 de novembro de 2016, conforme certidão de ID 100736067, momento no qual, houve o primeiro marco interruptivo da prescrição. Outrossim, nos termos do art. 921 do CPC, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado no curso do processo, o cômputo do prazo prescricional é suspenso por 01 ano, e após decorrido o prazo sem que tenha sido encontrado o devedor ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados momento em que será contado o prazo prescricional. Dos autos, tem-se que o processo fora suspenso em 04 de maio de 2020, conforme ID 100738399, sendo que após o decurso do prazo de suspensão, não foram encontrados bens à serem penhorados pelo SISBAJUD (ID 100730723), e o único bem encontrado no RENAJUD está em posse da justiça do Trabalho de Juazeiro do Norte/CE (ID 100735042). Em 23/05/2023 o exequente requereu novamente a suspensão do feito (ID 100735049) e em 15 de março de 2024 requereu nova pesquisa pelo SISBAJUD, com a utilização da ferramenta "teimosinha" (ID 100735057). Assim, verifica-se que já se operou a prescrição intercorrente nestes autos, considerando que após o decurso do prazo de suspensão do feio, que ocorreu em 04 de maio de 2021, já foram determinadas várias diligências sem que fossem encontrados bens do devedor, operando-se assim, a prescrição em 04 de maio de 2024. Nesse sentido, cito os entendimentos jurisprudenciais os quais informam que o empreendimento de diligências infrutíferas pelo exequente não possuem o efeito de descaracterizar a sua inércia, já que, apesar das manifestações do exequente pela busca de bens, todas foram infrutíferas: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 (TRÊS) ANOS. ARTS. 206, § 3º, VIII, E 206-A, DO CC. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 921, III e § 1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Complementando, a redação do § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual, vigente durante o curso do feito, preconizava que, decorrido o referido prazo sem manifestação do exequente, teria início o prazo de prescrição intercorrente. 2. Na hipótese, o processo de execução foi suspenso em 19/8/2016, ante a ausência de bens penhoráveis, com o término da suspensão em 19/8/2017. Iniciada a contagem do prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente do título, o exequente, ora apelante, não empreendeu diligências frutíferas na busca de bens dos devedores, ora apelados, e o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a sua inércia. Assim, considerada a suspensão da contagem dos prazos prescricionais imposta pela Lei n. 14.010/2020, a prescrição intercorrente configurou-se em 6/1/2021, nos termos dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, do CC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00105256620148070006 DF 0010525-66.2014.8.07.0006, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 (TRÊS) ANOS. ARTS. 206, § 3º, VIII, E 206-A, DO CC. OCORRÊNCIA. ART. 921, § 5º DO CPC. ALTERAÇÃO DA LEI 14.195/21. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 921, III e § 1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Complementando, a redação do antigo § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual, vigente durante o curso do feito e, nessa medida, aplicável ao caso, preconizava que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, teria início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, automaticamente. 2. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do CC e verbete da súmula n. 150 do STF. 3. Na hipótese, o processo de execução foi suspenso em 26/7/2017, ante a ausência de bens penhoráveis, com o término da suspensão em 26/7/2018. Iniciada a contagem do prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente do título (cédula de crédito comercial), o exequente/apelante não empreendeu diligências frutíferas na busca de bens dos executados/apelados, e o simples pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a sua inércia. Assim, mesmo com a suspensão da contagem dos prazos prescricionais imposta pela Lei n. 14.010/2020, período de 12/6/2020 até 30/10/2020, a prescrição intercorrente configurou-se em dezembro de 2021, nos termos dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, do CC. Anota-se, ainda, que o Juízo de origem intimou regularmente as partes para manifestação sobre o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 4. A nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, alterada pela Lei 14.195/21, publicada em 26 de agosto de 2021, que dispensou as partes dos ônus da sucumbência nos casos em que reconhecida a prescrição intercorrente, possui aplicação imediata aos processos em curso. Assim, acertada a sentença recorrida que, em atenção à nova regra, deixou de fixar honorários advocatícios contra o executado. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00150063520158070007 1655840, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/02/2023) (grifo) Ressalto ainda, que apesar da lei n° 14.010/2020, ter previsto em seu art. 3°, que os prazos prescricionais ficariam suspensos até 30 de outubro de 2020, nota-se que não se aplica ao caso em questão, já que o início do cômputo do prazo prescricional só ocorreu em maio de 2021. Por tudo exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso VIII, do §3º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida a este juízo senão o RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em relação a pretensão executória, nos termos do art. 921, §5° do CPC. Sem custas ou honorários. P. R. Intime-se (DJEN - exequente, e mandado para os executados - prazo de 15 dias (endereços: 100738389, 100738393, 100738394 e 100738396). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA HELIDIANA BELEM VASQUES, FRANCISCO NUTO GRANGEIRO FERREIRA, FRANCISCO GRANGEIRO FERREIRA, INES RAIMUNDA DE SOUSA GRANGEIRO DESPACHO Recebidos hoje. Antes de analisar o pedido de ID 100735057, determino a intimação do exequente (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL), por meio do Advogado (DJEN), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos, considerando o prazo prescricional de 03 (três) anos para a nota de crédito comercial, e que após o levantamento da suspensão dos autos (ID 100730715) e do arquivamento provisório (ID 100735031) já decorreram mais de 03 anos sem que tenha havido a localização de bens para a satisfação da dívida, apesar de requerimentos de diligência formulados pelo exequente. Sobre o tema, assim é o entendimento do E.TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 ( Lei Uniforme de Genébra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligência com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00057037320118060133 Nova Russas, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) (grifo) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0010855-78.2016.8.06.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INES RAIMUNDA DE SOUSA GRANGEIRO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NUTO GRANGEIRO FERREIRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Grangeiro Ferreira em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELIDIANA BELEM VASQUES em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES RAIMUNDA DE SOUSA GRANGEIRO em 03/02/2025 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

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