Cumprimento de sentença 0050287-31.2021.8.06.0052 - TJCE

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025. Documento: 168464801

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168464801

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168464801

12/08/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 19:13

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:29

Juntada de certidão

27/05/2025, 12:27

Transitado em Julgado em 05/05/2025

12/05/2025, 14:57

Juntada de Certidão

12/05/2025, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:15

Decorrido prazo de IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136844371

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136844371

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO TERAPEUTICO RENASCER REU: MUNICIPIO DE BREJO SANTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0050287-31.2021.8.06.0052 Trata-se de cumprimento definitivo da sentença de ID 85280451 promovido por Centro Terapêutico Renascer em desfavor do Município de Brejo Santo. Decisão de ID 129798391 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, e assim, restou definida a quantia de R$ 12.080,99 referente à obrigação principal e R$ 1.208,09 a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 13.289,08. Ressalto que a Lei Municipal n.º 673/2010, publicada anteriormente à sentença ora executada (ID 88722365), definiu que o teto a ser pago mediante requisição de pequeno valor será o do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41). Por tal razão, a obrigação principal (R$ 12.080,99) será paga mediante precatório, enquanto os honorários sucumbenciais (R$ 1.208,09) serão pagos através de RPV. Por fim, necessário frisar que inexistem outras questões a serem dirimidas, restando tão somente a expedição da requisição de pagamento/precatório da quantia definida pelo juízo, motivo pelo qual este pronunciamento judicial põe fim à fase executiva, conforme os arts. 203, §1º e 925 do CPC. Sendo assim, encerro a fase de cumprimento de sentença e extingo a presente execução. Publique-se e registre-se. Intimem as partes, por seu advogado/procurador, via DJEN/Portal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se precatório em favor do autor CENTRO TERAPÊUTICO RENASCER da quantia de R$ 12.080,99, observados os dados bancários informados no ID 131446780. b) Expeça-se RPV em favor do(a) advogado(a) IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR em relação aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.208,09. Dados bancários informados no ID 106465195. c) Após, juntem-se as minutas aos autos e intimem-se as partes para conhecimento e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. E não havendo oposição, encaminhem-se as minutas para assinatura no sistema próprio. d) Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136844371

27/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 14:27

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 15:28

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129798391

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129798391

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129798391

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTRO TERAPEUTICO RENASCER REU: MUNICIPIO DE BREJO SANTO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0050287-31.2021.8.06.0052 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, em face de CENTRO TERAPÊUTICO RENASCER - UNIDADE FEMININA. O impugnante alega a incorreção no valor atribuído no pedido de cumprimento de sentença, sustentando que o cálculo apresentado abrange 9 competências, quando, na realidade, a literalidade da sentença demonstra que a condenação abarcou apenas 8 competências. Dessa forma, defende que o valor correto seria R$ 12.080,99 (doze mil e oitenta reais e noventa e nove centavos), referente ao débito das mensalidades, e R$ 1.208,09 (mil duzentos e oito reais e nove centavos), relativo aos honorários advocatícios, totalizando R$ 13.289,08 (treze mil duzentos e oitenta e nove reais e oito centavos). Além disso, o impugnante requer que o pagamento do valor devido seja realizado por meio de precatório. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no Id. 106463421, pleiteando o prosseguimento do feito e a expedição de precatório, esclarecendo que o equívoco apontado trata-se de um erro material. Assim, considerando que a impugnação está em conformidade com o que fora estabelecido na sentença, acolho o alegado pelo impugnante (Município de Brejo Santo/CE) e determino que se expeça, após a preclusão da presente decisão, o precatório em favor da parte exequente. Determino que o patrono da exequente junte aos autos, em 05 (cinco) dias, procuração específica e atualizada para o recebimento de precatório em seu nome, contendo os dados bancários. Ademais, considerando o êxito obtido na impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico alcançado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade deferida no id 85280307. Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129798391

12/12/2024, 11:40

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

12/12/2024, 10:32

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:54

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 104928476

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CENTRO TERAPEUTICO RENASCER REU: MUNICIPIO DE BREJO SANTO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0050287-31.2021.8.06.0052 Vistos, etc. Da impugnação ao cumprimento de sentença, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 104928476

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104928476

30/09/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 09:10

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 10:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2024, 10:08

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/05/2024, 15:11

Mov. [75] - Desarquivamento

15/04/2024, 15:00

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2024, 14:52

Mov. [73] - Concluso para Despacho

30/11/2023, 21:37

Mov. [72] - Conclusão

24/11/2023, 16:49

Mov. [70] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE

24/11/2023, 16:48

Mov. [71] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE

24/11/2023, 16:48

Mov. [69] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2023, 10:44

Mov. [68] - Conclusão

13/06/2022, 11:40

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

13/06/2022, 11:39

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01803160-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 10/06/2022 16:03

10/06/2022, 16:39

Mov. [65] - Expedição de Certidão de Arquivamento

12/05/2022, 12:02

Mov. [64] - Definitivo

12/05/2022, 12:02

Mov. [63] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 11:46

Mov. [62] - Trânsito em julgado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 11:44

Mov. [61] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 11:42

Mov. [60] - Certidão emitida

13/04/2022, 13:49

Mov. [59] - Informação

13/04/2022, 13:47

Mov. [58] - Informação

13/04/2022, 13:47

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

29/03/2022, 12:03

Mov. [56] - Documento

29/03/2022, 12:03

Mov. [55] - Certidão emitida

28/03/2022, 14:34

Mov. [54] - Documento

28/03/2022, 14:34

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0111/2022 Data da Publicacao: 24/03/2022 Numero do Diario: 2810

23/03/2022, 22:10

Mov. [52] - Expedição de Mandado | Mandado n: 052.2022/001757-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2022 Local: Oficial de justica - FRANCISCO TAVARES MACHADO

22/03/2022, 10:35

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2022, 10:26

Mov. [50] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2022, 09:43

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

03/03/2022, 09:26

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01800877-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/03/2022 11:34

02/03/2022, 13:25

Mov. [47] - Concluso para Sentença

11/01/2022, 07:23

Mov. [46] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2022, 07:23

Mov. [45] - Certidão emitida

30/10/2021, 01:21

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

28/10/2021, 07:57

Mov. [43] - Documento

28/10/2021, 07:57

Mov. [42] - Certidão emitida

26/10/2021, 14:56

Mov. [41] - Documento

26/10/2021, 14:56

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

26/10/2021, 13:42

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WBRE.21.00170704-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/10/2021 13:59

25/10/2021, 14:22

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0465/2021 Data da Publicacao: 25/10/2021 Numero do Diario: 2722

22/10/2021, 21:33

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2021, 14:01

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 052.2021/003967-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2021 Local: Oficial de justica - FRANCISCO TAVARES MACHADO

19/10/2021, 15:54

Mov. [35] - Certidão emitida

19/10/2021, 15:43

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2021, 12:03

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2021, 11:05

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

28/09/2021, 11:05

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WBRE.21.00170154-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/09/2021 23:15

27/09/2021, 23:38

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0407/2021 Data da Publicacao: 02/09/2021 Numero do Diario: 2687

02/09/2021, 03:17

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2021, 07:42

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, passo a intimar o autor, para replica a contestacao.

30/08/2021, 11:10

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

30/08/2021, 11:08

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WBRE.21.00169515-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/08/2021 19:17

24/08/2021, 19:31

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WBRE.21.00169514-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/08/2021 18:54

24/08/2021, 18:56

Mov. [24] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2021, 17:11

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

13/07/2021, 17:09

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

13/07/2021, 10:59

Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

13/07/2021, 10:52

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência

13/07/2021, 10:49

Mov. [19] - Documento

13/07/2021, 10:44

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WBRE.21.00168531-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2021 08:24

13/07/2021, 08:28

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição

08/06/2021, 12:05

Mov. [16] - Documento

08/06/2021, 12:05

Mov. [15] - Certidão emitida

05/06/2021, 14:50

Mov. [14] - Documento

05/06/2021, 14:49

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0246/2021 Data da Publicacao: 25/05/2021 Numero do Diario: 2616

24/05/2021, 21:12

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2021, 09:05

Mov. [11] - Mandado | Pela COMAN

20/05/2021, 19:34

Mov. [10] - Certidão emitida | Mandado (pags:43/44) remetido hoje a COMAN - Oficial de Justica. Brejo Santo/CE, 20 de maio de 2021. Rejane de Souza Leite Auxiliar Judiciario

20/05/2021, 19:30

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 052.2021/001910-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2021 Local: Oficial de justica - FRANCISCO TAVARES MACHADO

20/05/2021, 19:27

Mov. [8] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2021, 19:16

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2021, 20:56

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2021, 13:29

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/07/2021 Hora 08:30 Local: CEJUSC Situacao: Realizada

05/04/2021, 13:23

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2021, 18:36

Mov. [3] - Concluso para Despacho

29/03/2021, 12:32

Mov. [2] - Conclusão

26/03/2021, 16:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/03/2021, 16:31

—

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025. Documento: 168464801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168464801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168464801

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136844371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136844371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136844371

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Todos os documentos(24)