Procedimento Comum Cível 0051114-69.2020.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051114-69.2020.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 23/10/2024

24/10/2024, 15:14

Juntada de Certidão

24/10/2024, 15:14

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:05

Decorrido prazo de GALDINO GABRIEL RODRIGUES em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:05

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 103710968

02/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 103710968

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUCIVAL VASCONCELOS DE CASTRO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0051114-69.2020.8.06.0119 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência proposta por ANTÔNIO LUCIVAL VASCONCELOS DE CASTRO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, todos qualificados na inicial. Aduziu, o Autor, que no ano de 2017 vendeu veículo do tipo: motociclo, marca/modelo I/YINGASNG YH150 5, ano de fabricação 2007, ano do modelo 2007, cor preta, placa HYU1034 para o Sr. José Jais Mendes, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual também vendeu o referido veículo para terceiro não indicado. Ocorre que, segundo o Autor, ao consultar o site do Detran, verificou que o veículo continua registrado em seu nome. Dessa forma, em que pese não seja a atual possuidor do bem, o Autor permanece como atual proprietário e, por conseguinte, as infrações e tributos relativos ao veículo continuam atreladas ao seu nome. Requer, em sede de antecipação de tutela, o bloqueio do veículo. No mérito, pugnou pelo fim da responsabilidade solidária com o atual proprietário pelos atos praticados a bordo do veículo, bem como por eventuais multas. Juntou os documentos de pág. 13/22 - ID 42939435 a 42939442. Despacho inicial de pág. 23 - ID nº 42938302 deixou para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência após a manifestação do demandado. Contestação às págs. 29/45- ID nº 42938313, aduzindo, em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do órgão estadual, uma vez que não integra a lide ora debatida. Na questão meritória, argumentou que ante a ausência de indicação do atual proprietário do veículo, o que era de responsabilidade do alienante, não seria possível que a parte autora fosse liberada dos ônus legais da propriedade do veículo. Noutro giro, defendeu que os atos administrativos adotados pela autarquia estadual, notadamente, as sanções apicadas, gozam de presunção de legitimidade, não podendo ser afastadas judicialmente segundo os argumentos apresentados pela parte autora. Ademais, informou, o promovido, quanto à impossibilidade jurídica de desvinculação do Autor do veículo alienado, uma vez que as infrações atreladas ao veículo não podem estar desvinculadas de um motorista, o qual deve ser, no caso, o proprietário do veículo, que, por sua vez, ainda é o Promovente, haja vista que este não realizou a regularização administrativa devida. Ainda em sua peça defensiva, a Autarquia promovida delineou quanto a impossibilidade de concessão da tutela requestada por ausência dos requisitos autorizadores. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Em Réplica de págs. 47/63 - ID nº 42938304, o autor reafirma os pontos trazidos em sede de exordial, bem como reitera seu pedido inicial. Em audiência de pág. 76/77 - ID nº 42938324, foram ouvidas as testemunhas da parte autora, Francisco Ercon Sousa Viana e Joice Carla da Silva Santos. Impulsionado o processo para a fase de memoriais, o advogado do Requerente manifestou-se de forma oral, enquanto a parte demandada, em que pese haja sido devidamente intimada, quedou-se inerte, consoante certidão de ID 65403637. É o relatório. Decido. Conforme a prova produzida em sede de instrução, as testemunhas, Francisco Ercon Sousa Viana e Joice Carla da Silva Santos, foram uníssonas ao confirmar a realização de negócio jurídico de compra e venda, no qual o Autor realizou a tradição do automóvel em comento para comprador não individualizado nos autos, todavia, ambas as testemunhas foram incapazes de elucidar a data da tradição, bem como a identidade do comprador. A controvérsia repousa na responsabilidade solidária de proprietário de veículo que alienou veículo, sem preceder a transferência do bem junto ao DETRAN, deixando a providência a cargo do adquirente. Sobre a matéria, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/97, tem regulamentação expressa nos seus artigos 123, I, §1º e 134. Ressalta-se que o TJCE, em vários julgados, tem entendido pela manutenção da responsabilidade solidária. As normas previstas nos artigos supramencionados impõem ao proprietário do veículo o dever de adotar as providências para fins de expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de transferência da propriedade, e, ainda, o dever de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do mesmo prazo, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade. In casu, é fato incontroverso que o Autor deixou de adotar as providências legais que lhe competiam para fins de transferência do veículo. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes, tem decidido pela manutenção da responsabilidade solidária do Autor, quando ausente comprovação da venda do veículo, mantendo, contudo, a ordem de bloqueio administrativo do veículo. À guisa de exemplo, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. VENDA DO BEM QUE SEQUER FOI COMPROVADA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO (ART. 373,IDO CPC)- SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - (...) 3 - Quanto a transferência e as responsabilidades, não se desconhece que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê um prazo para a comunicação, porém,descumprido este prazo, não há como se afastar as responsabilidades do proprietário mediante simples alegação. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 4 - A sentença, ao evitar que o autor se furtasse da responsabilidade solidária com o adquirente final desconhecido com o pagamento das multas, taxas administrativas e tributos incidentes, aplicou corretamente a legislação, principalmente ao evitar que o bem fique vinculado ao antigo proprietário de forma eterna, mostrando-se razoável que se proceda ao bloqueio junto ao Detran para impedir o seu licenciamento e para compelir o seu atual proprietário a regularizar o registro do veículo junto ao órgão de trânsito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ªCâmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa e do recurso voluntário mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE -APL: 00180357620188060117 CE 0018035-76.2018.8.06.0117,Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2020) Grifou-se. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN/CE SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. PEDIDO DE BLOQUEIO VEICULAR ACOLHIDO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DA RESTRIÇÃO IMPOSTA O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. 1. (...) 3. Da análise acurada dos fólios digitais, resta incontroverso que a parte autora não comunicou a venda do veículo ao Departamento Estadual de Trânsito, não juntando nos autos qualquer prova de venda, nem ao menos o recibo de pagamento. De mais a mais, a Sra. Telma Regina Matos Rodrigues aduziu que o Sr. Francisco Jocélio Filho, ora comprador, repassou para terceiro desconhecido, e que sequer sabe informar o nome desse novo adquirente. 4. Com efeito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que ''no caso de transferência de propriedade, proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação''. 5. Assim, não merece reparos a sentença de págs. 73/78. inclusive no ponto em que deferiu o pedido de bloqueio administrativo do veículo, impedindo o seu licenciamento e compelindo o seu atual proprietário, cujos dados a parte autora desconhece, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito, pois essa parece ser a única maneira viável de localização do bem e regularização da situação de fato existente. 6.Nesse ponto, importa destacar que, malgrado a douta Juíza de origem não tenha fixado marco temporal para o início do bloqueio administrativo para fins de renovação do licenciamento e da transferência do veículo, entendo por bem fixar como tal o oferecimento da contestação, momento em que a pretensão exordial semostrou efetivamente resistida. 7. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença modificada em parte, apenas para ajustar a data do bloqueio administrativo do veículo para fins de renovação do licenciamento e da sua eventual transferência para o dia do oferecimento da contestação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária nº.0018882-15.2017.8.06.0117, em que são partes as acima relacionadas,acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2019. Grifou-se. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ter seus pedidos julgados improcedentes. Restando esses provados, ao réu compete-lhe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, I e II, do CPC. Com relação a comprovação da alienação alegada pelo Demandante, as testemunhas, Francisco Ercon Sousa Viana e Joice Carla da Silva Santos, foram uníssonas ao confirmar a realização de negócio jurídico de compra e venda, no qual o Autor realizou a tradição do veículo em comento para comprador, o qual também alienou a motocilceta para terceiro não individualizado nos autos, conforme a prova produzida em sede de instrução. Assim, restando inconteste a alienação do veículo, tal fato é suficiente para o deferimento do pedido do bloqueio administrativo. Isso porque não é crível que a parte busque provimento jurisdicional visando o bloqueio do próprio automóvel, a ensejar-lhe entraves burocráticos, arriscando, inclusive, a apreensão do seu veículo, se não fosse verídico o fato de que ocorreu a sua alienação anteriormente. Dessa forma, é certo que, a se prestigiar a boa-fé processual e a segurança jurídica, não se pode permitir que o veículo fique vinculado ad aeternum ao antigo proprietário, o que se revelaria punição permanente pelo descumprimento ao dever de comunicação. Assim, a solução que se mostra razoável é a efetivação do bloqueio administrativo do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e compelindo o seu atual proprietário, cujos dados a parte autora desconhece, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito. Sobre o tema, trago à colação jurisprudência pátria: "Ação de rito ordinário. Bloqueio judicial de veículo. Bem alienado a terceiro sem a devida transferência no Detran. Medida que busca isentar a autora da responsabilização pelos encargos futuros, posteriores ao bloqueio. Inexistência de empecilho legal para a efetivação do bloqueio, constituindo direito da autora regularizar sua situação. Consideração dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Honorários advocatícios bem fixados. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos" (TJSP - Apelação n. 3011171-12.2013.8.26.0562, 11ª Câmara de Direito Público, v.u.,relator Desembargador Aroldo Viotti, j. 17.03.2015). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Veículo supostamente alienado em 1998 - Ausência de comunicação da transferência da propriedade do automóvel ao DETRAN/SP - Responsabilidade solidária do autor com o atual proprietário do bem pelas penalidades impostas e débitos fiscais incidentes sobre o bem - Inteligência do disposto no art. 6º, da Lei Estadual 13.296/08 e art. 134 do CTB - Impossibilidade de declaração de que o autor não é mais proprietário do bem, até porque a Administração não pode ser impedida de lançar o tributo ou a infração administrativa em nome do autor, sem que haja indicação do nome do novo proprietário - Possibilidade, contudo, de determinar-se o bloqueio administrativo do veículo com o propósito de obrigar o atual proprietário a regularizar a situação jurídica - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, como bservação" (TJSP - Apelação n. 0003716-80.2009.8.26.0564, 4ªCâmara de Direito Público, v.u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 28.04.2014.) "Apelação cível. Veículo alienado. Ausência de comunicação ao DETRAN. Autor que não sabe o paradeiro do adquirente não possuindo qualquer documento que comprove a alienação. Bloqueio judicial do veículo. Único meio de localização do atual proprietário. Exigência de comunicar a transferência do veículo, no prazo assinado pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro que não obsta o direito de pleitear o bloqueio por falta de transferência. Nem se olvide tratar-se de mobyllette, sendo pouco crível que ainda esteja em circulação sendo tão longeva sua data de fabricação, 1987.Ademais, cópia da notificação de infração acostada às fls. 21 dá conta de que a placa desta, BSO 0796, estava disposta em motocicleta de porte maior. Recurso provido" (TJSP - Apelação n.0000935-47.2010.8.26.0048, 3ª Câmara de Direito Público, v.u.,relator Desembargador Ronaldo Andrade, j. 22.01.2014.) Quanto ao pedido de isentar o autor da responsabilidade solidária pelas autuações por infração de trânsito e débitos tributários, entendo que o pedido não merece acolhida. Ora, o requerente aduz ter efetuado a venda do veículo descrito na inicial sem observar as formalidades legais, nem mesmo assinou o DUT ou procedeu a devida comunicação ao órgão de trânsito competente, pior, sequer possui qualquer dado do comprador além do nome, assim como desconhece o atual possuidor. É certo que o bem móvel se transmite pela tradição. Porém, no caso de veículo automotor há de se observar as formalidades legais, sob pena de ser o vendedor responsável solidário com o comprador pelas penalidades e tributos incidentes, na forma do art. 134 do CTB, assim redigido: Art. 134. "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Ou seja, o demandante não se desincumbiu do ônus de comunicar o órgão de trânsito no prazo legal, devendo, assim, ser responsabilizado pelas penalidades impostas. Assim, pode-se concluir que o requerente, na qualidade de proprietário, segue responsável pelos débitos administrativos pretéritos não quitados, decorrentes de penalidades relativas ao bem, assim como as consequentes pontuações cadastradas junto ao seu prontuário, até a data da comunicação da venda às autoridades competentes, o que ainda não ocorreu devidamente. Da mesma forma, não se pode expedir salvo conduto, como pretendido pela parte autora, para fins de exclusão genérica, ampla, abstrata e irrestrita, de qualquer responsabilidade sua nas esferas cível, criminal e administrativa, o que deve ser, se e conforme o caso, averiguado oportunamente e em cada caso concreto. A propósito, confira-se a jurisprudência pátria:MULTA DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE INFORMAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESINCUMBÊNCIA DAS INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. I - O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito,dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade,sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. II - Na hipótese dos autos, em que não houve a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo alienado, deverá o antigo proprietário responder solidariamente pelas penalidades impostas. Precedentes: REsp nº 722927/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de17/08/2006 e REsp nº 762.974/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/2005. III - Recurso especial provido. (STJ-REsp 970961/RS RECURSO ESPECIAL 2007/0172744-0, Ministro rel. Francisco Falcão, T1 - Primeira Turma, j. 19/02/2008). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DESTA COMUNICAÇÃO NOS 30 DIAS SUBSEQUENTES À VENDA. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE. AUTORA QUE FOI AUTUADA PELO DETRAN, EM RAZÃO DE DIVERSAS INFRAÇÕES E DEMAIS DÉBITOS(IPVA, ETC.). A teor do artigo 134 do Código de trânsito Brasileiro,é da vendedora a responsabilidade de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito. Pleito de condenação em obrigação de fazer, consistente em transferir o veículo para o nome do réu, bem como no pagamento dos débitos referentes ao veículo gerados após a data da venda. Réu que nega a condição de proprietário. Adquirente com paradeiro desconhecido. Responsabilidade evidenciada da alienante por eventuais débitos, em razão da falta de comunicação de transferência de propriedade do veículo. Bloqueio do CRV considerado como data de comunicação da transferência de propriedade, momento a partir do qual não deve subsistir a responsabilidade do alienante. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - Ap. nº 0014521-84.2012.8.26.05653, Des. rel. Leonel Costa, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, j.01/12/2014); Por tais fatos, a responsabilidade solidária da Requerente, pelas obrigações administrativas decorrentes da utilização do veículo, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, por meio de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR o imediato bloqueio de transferência e licenciamento dos veículos: HONDA/CG 125 TITAN KS, placa HXJ-0610, via RENAJUD; b) NOMEAR o promovido como fiel depositário do bem, promovendo a imediata transferência de propriedade do veículo, excluindo a Promovente como proprietária do veículo, a partir do dia do oferecimento da contestação, momento em que a pretensão exordial se mostrou efetivamente resistida. Por ter a parte requerida sucumbido minimamente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (gratuidade deferida). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maranguape, 3 de setembro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 103710968

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 103710968

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103710968

30/09/2024, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103710968

30/09/2024, 10:10

Julgado procedente em parte do pedido

25/09/2024, 15:46

Documentos

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 10:10

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUCIVAL VASCONCELOS DE CASTRO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0051114-69.2020.8.06.0119 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência proposta por ANTÔNIO LUCIVAL VASCONCELOS DE CASTRO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, todos qualificados na inicial. Aduziu, o Autor, que no ano de 2017 vendeu veículo do tipo: motociclo, marca/modelo I/YINGASNG YH150 5, ano de fabricação 2007, ano do modelo 2007, cor preta, placa HYU1034 para o Sr. José Jais Mendes, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual também vendeu o referido veículo para terceiro não indicado. Ocorre que, segundo o Autor, ao consultar o site do Detran, verificou que o veículo continua registrado em seu nome. Dessa forma, em que pese não seja a atual possuidor do bem, o Autor permanece como atual proprietário e, por conseguinte, as infrações e tributos relativos ao veículo continuam atreladas ao seu nome. Requer, em sede de antecipação de tutela, o bloqueio do veículo. No mérito, pugnou pelo fim da responsabilidade solidária com o atual proprietário pelos atos praticados a bordo do veículo, bem como por eventuais multas. Juntou os documentos de pág. 13/22 - ID 42939435 a 42939442. Despacho inicial de pág. 23 - ID nº 42938302 deixou para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência após a manifestação do demandado. Contestação às págs. 29/45- ID nº 42938313, aduzindo, em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do órgão estadual, uma vez que não integra a lide ora debatida. Na questão meritória, argumentou que ante a ausência de indicação do atual proprietário do veículo, o que era de responsabilidade do alienante, não seria possível que a parte autora fosse liberada dos ônus legais da propriedade do veículo. Noutro giro, defendeu que os atos administrativos adotados pela autarquia estadual, notadamente, as sanções apicadas, gozam de presunção de legitimidade, não podendo ser afastadas judicialmente segundo os argumentos apresentados pela parte autora. Ademais, informou, o promovido, quanto à impossibilidade jurídica de desvinculação do Autor do veículo alienado, uma vez que as infrações atreladas ao veículo não podem estar desvinculadas de um motorista, o qual deve ser, no caso, o proprietário do veículo, que, por sua vez, ainda é o Promovente, haja vista que este não realizou a regularização administrativa devida. Ainda em sua peça defensiva, a Autarquia promovida delineou quanto a impossibilidade de concessão da tutela requestada por ausência dos requisitos autorizadores. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Em Réplica de págs. 47/63 - ID nº 42938304, o autor reafirma os pontos trazidos em sede de exordial, bem como reitera seu pedido inicial. Em audiência de pág. 76/77 - ID nº 42938324, foram ouvidas as testemunhas da parte autora, Francisco Ercon Sousa Viana e Joice Carla da Silva Santos. Impulsionado o processo para a fase de memoriais, o advogado do Requerente manifestou-se de forma oral, enquanto a parte demandada, em que pese haja sido devidamente intimada, quedou-se inerte, consoante certidão de ID 65403637. É o relatório. Decido. Conforme a prova produzida em sede de instrução, as testemunhas, Francisco Ercon Sousa Viana e Joice Carla da Silva Santos, foram uníssonas ao confirmar a realização de negócio jurídico de compra e venda, no qual o Autor realizou a tradição do automóvel em comento para comprador não individualizado nos autos, todavia, ambas as testemunhas foram incapazes de elucidar a data da tradição, bem como a identidade do comprador. A controvérsia repousa na responsabilidade solidária de proprietário de veículo que alienou veículo, sem preceder a transferência do bem junto ao DETRAN, deixando a providência a cargo do adquirente. Sobre a matéria, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/97, tem regulamentação expressa nos seus artigos 123, I, §1º e 134. Ressalta-se que o TJCE, em vários julgados, tem entendido pela manutenção da responsabilidade solidária. As normas previstas nos artigos supramencionados impõem ao proprietário do veículo o dever de adotar as providências para fins de expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de transferência da propriedade, e, ainda, o dever de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do mesmo prazo, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade. In casu, é fato incontroverso que o Autor deixou de adotar as providências legais que lhe competiam para fins de transferência do veículo. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes, tem decidido pela manutenção da responsabilidade solidária do Autor, quando ausente comprovação da venda do veículo, mantendo, contudo, a ordem de bloqueio administrativo do veículo. À guisa de exemplo, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. VENDA DO BEM QUE SEQUER FOI COMPROVADA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO (ART. 373,IDO CPC)- SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - (...) 3 - Quanto a transferência e as responsabilidades, não se desconhece que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê um prazo para a comunicação, porém,descumprido este prazo, não há como se afastar as responsabilidades do proprietário mediante simples alegação. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 4 - A sentença, ao evitar que o autor se furtasse da responsabilidade solidária com o adquirente final desconhecido com o pagamento das multas, taxas administrativas e tributos incidentes, aplicou corretamente a legislação, principalmente ao evitar que o bem fique vinculado ao antigo proprietário de forma eterna, mostrando-se razoável que se proceda ao bloqueio junto ao Detran para impedir o seu licenciamento e para compelir o seu atual proprietário a regularizar o registro do veículo junto ao órgão de trânsito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ªCâmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa e do recurso voluntário mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE -APL: 00180357620188060117 CE 0018035-76.2018.8.06.0117,Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2020) Grifou-se. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN/CE SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. PEDIDO DE BLOQUEIO VEICULAR ACOLHIDO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DA RESTRIÇÃO IMPOSTA O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. 1. (...) 3. Da análise acurada dos fólios digitais, resta incontroverso que a parte autora não comunicou a venda do veículo ao Departamento Estadual de Trânsito, não juntando nos autos qualquer prova de venda, nem ao menos o recibo de pagamento. De mais a mais, a Sra. Telma Regina Matos Rodrigues aduziu que o Sr. Francisco Jocélio Filho, ora comprador, repassou para terceiro desconhecido, e que sequer sabe informar o nome desse novo adquirente. 4. Com efeito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que ''no caso de transferência de propriedade, proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação''. 5. Assim, não merece reparos a sentença de págs. 73/78. inclusive no ponto em que deferiu o pedido de bloqueio administrativo do veículo, impedindo o seu licenciamento e compelindo o seu atual proprietário, cujos dados a parte autora desconhece, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito, pois essa parece ser a única maneira viável de localização do bem e regularização da situação de fato existente. 6.Nesse ponto, importa destacar que, malgrado a douta Juíza de origem não tenha fixado marco temporal para o início do bloqueio administrativo para fins de renovação do licenciamento e da transferência do veículo, entendo por bem fixar como tal o oferecimento da contestação, momento em que a pretensão exordial semostrou efetivamente resistida. 7. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença modificada em parte, apenas para ajustar a data do bloqueio administrativo do veículo para fins de renovação do licenciamento e da sua eventual transferência para o dia do oferecimento da contestação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária nº.0018882-15.2017.8.06.0117, em que são partes as acima relacionadas,acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2019. Grifou-se. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ter seus pedidos julgados improcedentes. Restando esses provados, ao réu compete-lhe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, I e II, do CPC. Com relação a comprovação da alienação alegada pelo Demandante, as testemunhas, Francisco Ercon Sousa Viana e Joice Carla da Silva Santos, foram uníssonas ao confirmar a realização de negócio jurídico de compra e venda, no qual o Autor realizou a tradição do veículo em comento para comprador, o qual também alienou a motocilceta para terceiro não individualizado nos autos, conforme a prova produzida em sede de instrução. Assim, restando inconteste a alienação do veículo, tal fato é suficiente para o deferimento do pedido do bloqueio administrativo. Isso porque não é crível que a parte busque provimento jurisdicional visando o bloqueio do próprio automóvel, a ensejar-lhe entraves burocráticos, arriscando, inclusive, a apreensão do seu veículo, se não fosse verídico o fato de que ocorreu a sua alienação anteriormente. Dessa forma, é certo que, a se prestigiar a boa-fé processual e a segurança jurídica, não se pode permitir que o veículo fique vinculado ad aeternum ao antigo proprietário, o que se revelaria punição permanente pelo descumprimento ao dever de comunicação. Assim, a solução que se mostra razoável é a efetivação do bloqueio administrativo do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e compelindo o seu atual proprietário, cujos dados a parte autora desconhece, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito. Sobre o tema, trago à colação jurisprudência pátria: "Ação de rito ordinário. Bloqueio judicial de veículo. Bem alienado a terceiro sem a devida transferência no Detran. Medida que busca isentar a autora da responsabilização pelos encargos futuros, posteriores ao bloqueio. Inexistência de empecilho legal para a efetivação do bloqueio, constituindo direito da autora regularizar sua situação. Consideração dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Honorários advocatícios bem fixados. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos" (TJSP - Apelação n. 3011171-12.2013.8.26.0562, 11ª Câmara de Direito Público, v.u.,relator Desembargador Aroldo Viotti, j. 17.03.2015). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Veículo supostamente alienado em 1998 - Ausência de comunicação da transferência da propriedade do automóvel ao DETRAN/SP - Responsabilidade solidária do autor com o atual proprietário do bem pelas penalidades impostas e débitos fiscais incidentes sobre o bem - Inteligência do disposto no art. 6º, da Lei Estadual 13.296/08 e art. 134 do CTB - Impossibilidade de declaração de que o autor não é mais proprietário do bem, até porque a Administração não pode ser impedida de lançar o tributo ou a infração administrativa em nome do autor, sem que haja indicação do nome do novo proprietário - Possibilidade, contudo, de determinar-se o bloqueio administrativo do veículo com o propósito de obrigar o atual proprietário a regularizar a situação jurídica - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, como bservação" (TJSP - Apelação n. 0003716-80.2009.8.26.0564, 4ªCâmara de Direito Público, v.u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 28.04.2014.) "Apelação cível. Veículo alienado. Ausência de comunicação ao DETRAN. Autor que não sabe o paradeiro do adquirente não possuindo qualquer documento que comprove a alienação. Bloqueio judicial do veículo. Único meio de localização do atual proprietário. Exigência de comunicar a transferência do veículo, no prazo assinado pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro que não obsta o direito de pleitear o bloqueio por falta de transferência. Nem se olvide tratar-se de mobyllette, sendo pouco crível que ainda esteja em circulação sendo tão longeva sua data de fabricação, 1987.Ademais, cópia da notificação de infração acostada às fls. 21 dá conta de que a placa desta, BSO 0796, estava disposta em motocicleta de porte maior. Recurso provido" (TJSP - Apelação n.0000935-47.2010.8.26.0048, 3ª Câmara de Direito Público, v.u.,relator Desembargador Ronaldo Andrade, j. 22.01.2014.) Quanto ao pedido de isentar o autor da responsabilidade solidária pelas autuações por infração de trânsito e débitos tributários, entendo que o pedido não merece acolhida. Ora, o requerente aduz ter efetuado a venda do veículo descrito na inicial sem observar as formalidades legais, nem mesmo assinou o DUT ou procedeu a devida comunicação ao órgão de trânsito competente, pior, sequer possui qualquer dado do comprador além do nome, assim como desconhece o atual possuidor. É certo que o bem móvel se transmite pela tradição. Porém, no caso de veículo automotor há de se observar as formalidades legais, sob pena de ser o vendedor responsável solidário com o comprador pelas penalidades e tributos incidentes, na forma do art. 134 do CTB, assim redigido: Art. 134. "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Ou seja, o demandante não se desincumbiu do ônus de comunicar o órgão de trânsito no prazo legal, devendo, assim, ser responsabilizado pelas penalidades impostas. Assim, pode-se concluir que o requerente, na qualidade de proprietário, segue responsável pelos débitos administrativos pretéritos não quitados, decorrentes de penalidades relativas ao bem, assim como as consequentes pontuações cadastradas junto ao seu prontuário, até a data da comunicação da venda às autoridades competentes, o que ainda não ocorreu devidamente. Da mesma forma, não se pode expedir salvo conduto, como pretendido pela parte autora, para fins de exclusão genérica, ampla, abstrata e irrestrita, de qualquer responsabilidade sua nas esferas cível, criminal e administrativa, o que deve ser, se e conforme o caso, averiguado oportunamente e em cada caso concreto. A propósito, confira-se a jurisprudência pátria:MULTA DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE INFORMAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESINCUMBÊNCIA DAS INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. I - O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito,dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade,sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. II - Na hipótese dos autos, em que não houve a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo alienado, deverá o antigo proprietário responder solidariamente pelas penalidades impostas. Precedentes: REsp nº 722927/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de17/08/2006 e REsp nº 762.974/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/2005. III - Recurso especial provido. (STJ-REsp 970961/RS RECURSO ESPECIAL 2007/0172744-0, Ministro rel. Francisco Falcão, T1 - Primeira Turma, j. 19/02/2008). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DESTA COMUNICAÇÃO NOS 30 DIAS SUBSEQUENTES À VENDA. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE. AUTORA QUE FOI AUTUADA PELO DETRAN, EM RAZÃO DE DIVERSAS INFRAÇÕES E DEMAIS DÉBITOS(IPVA, ETC.). A teor do artigo 134 do Código de trânsito Brasileiro,é da vendedora a responsabilidade de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito. Pleito de condenação em obrigação de fazer, consistente em transferir o veículo para o nome do réu, bem como no pagamento dos débitos referentes ao veículo gerados após a data da venda. Réu que nega a condição de proprietário. Adquirente com paradeiro desconhecido. Responsabilidade evidenciada da alienante por eventuais débitos, em razão da falta de comunicação de transferência de propriedade do veículo. Bloqueio do CRV considerado como data de comunicação da transferência de propriedade, momento a partir do qual não deve subsistir a responsabilidade do alienante. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - Ap. nº 0014521-84.2012.8.26.05653, Des. rel. Leonel Costa, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, j.01/12/2014); Por tais fatos, a responsabilidade solidária da Requerente, pelas obrigações administrativas decorrentes da utilização do veículo, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, por meio de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR o imediato bloqueio de transferência e licenciamento dos veículos: HONDA/CG 125 TITAN KS, placa HXJ-0610, via RENAJUD; b) NOMEAR o promovido como fiel depositário do bem, promovendo a imediata transferência de propriedade do veículo, excluindo a Promovente como proprietária do veículo, a partir do dia do oferecimento da contestação, momento em que a pretensão exordial se mostrou efetivamente resistida. Por ter a parte requerida sucumbido minimamente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (gratuidade deferida). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maranguape, 3 de setembro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GALDINO GABRIEL RODRIGUES em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 103710968

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 103710968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 103710968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 103710968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103710968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103710968

Julgado procedente em parte do pedido

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