Procedimento Comum Cível 0207915-52.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0207915-52.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/01/2025, 13:53

Alterado o assunto processual

15/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/12/2024, 19:57

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 06:39

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 12:59

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de apelação

23/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 22:34

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105355272

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207915-52.2015.8.06.0001. Autora: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Parte Ré: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Valor da Causa: RR$ 115.982,80 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Execução Contratual] Parte Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) em face de TCI - BPO TECNOLOGIA CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A. Na Inicial, narra a autora que celebrou contrato administrativo com a promovida, que tinha por objeto a digitalização de seu acervo físico, que também era guardado nas dependências da contratada. Aduz que após o advento do termo final da avença, a parte ré teria retido indevidamente os documentos dos quais era depositária, condicionando a devolução ao prévio pagamento do custo de desmobilização. Em sede de Contestação, a demandada alega que permaneceu na guarda dos bens mesmo após o encerramento do contrato e que deveria receber pela prestação de serviços durante o período de vacância, bem como pelos custos de desmobilização. Sustenta, ainda, a impossibilidade de desmobilização do acervo no curto prazo dado pela autarquia. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a definir a existência de obrigação de fazer da parte ré, consistente na devolução à SEMACE de seu acervo documental, do qual a promovida era depositária em razão de contrato administrativo. Inicialmente, precisa-se definir se houve efetivamente uma retenção do acervo, uma vez que a promovida sustentou não ter havido tempo hábil para a sua desmobilização. Nesse ponto, percebe-se que o ofício enviado pela promovida à parte autora (ID 46273859) demonstra claramente que aquela reteve a documentação da qual era depositária, condicionando-a ao pagamento do débito contratual relativo ao período de vacância e dos custos da desmobilização. Demais disso, analisando a comunicação entre as partes, verifica-se que a promovida em nenhum momento alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo dado, vindo a suscitar a referida tese em âmbito judicial. Nesse aspecto, ressalte-se que a impossibilidade de cumprimento da obrigação é fato impeditivo, cujo ônus da prova in recai sobre o réu, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Dito isso, percebe-se que não houve qualquer prova dessa impossibilidade fática e, além disso, parece-nos inverossímil a referida tese, razão pela qual improcedente a defesa quanto ao ponto. Ultrapassada essa questão, resta-nos definir se a retenção realizada foi devida. Destaque-se, desde logo, que ainda que se considerasse inadimplente a parte autora, a retenção pela parte ré de seu acervo não tem qualquer respaldo. Senão, vejamos. Inicialmente, trata-se de um contrato administrativo, que confere à Administração Pública privilégios diversos daqueles inerentes a um contrato firmado entre particulares. Um desses privilégios é a inaplicabilidade da exceção de contrato não-cumprido em desfavor do ente público. Sobre o tema, assim leciona Hely Lopes Meirelles: Com efeito, enquanto nos contratos entre particulares é lícito a qualquer das partes cessar a execução do avençado quando a outra não cumpre a sua obrigação (CC, art. 476), nos ajustes de Direito Público o particular não pode usar dessa faculdade contra a Administração (...). Nos contratos administrativos a execução é substituída pela subsequente indenização dos prejuízos suportados pelo particular ou, ainda, pela rescisão por culpa da Administração". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 39ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013, p. 229) A necessidade do referido privilégio nos contratos administrativos resta bem demonstrada com a hipótese dos autos, uma vez que eventual descumprimento contratual por parte da SEMACE jamais poderia implicar no prejuízo para aqueles que dependem dos serviços públicos da referida autarquia, que nada contribuíram para o ilícito contratual alegado. Assim, a retenção do acervo não prejudica a SEMACE em si, mas o cidadão/contribuinte, dentre os quais se inclui a própria sociedade promovida; Demais disso, não há previsão legal ou contratual do direito de retenção de bens públicos em contratos administrativos. Inclusive, eventual cláusula contratual nesse sentido seria nula de pleno direito. A título de argumentação, deve ser destacado que os custos de desmobilização claramente fazem parte do objeto contratual. Isso porque a devolução do acervo é circunstância inerente à avença que envolve a guarda de bens públicos. Ademais, consoante a cláusula 11.5 do instrumento contratual (ID 46273851 - Pág. 4) era dever da contratada "Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual (...)". Some-se a isto que a referida contratação se deu sob regime de execução de empreitada por preço global. Por fim, não houve a perda de objeto da ação como sustenta a parte ré, uma vez que a devolução do acervo ocorreu tão somente em razão da concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, conheço do pedido para julgá-lo procedente, ratificando a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa. P.R.I.C. Fortaleza 2024-09-25 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105355272

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105355272

30/09/2024, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 15:46

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 12:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207915-52.2015.8.06.0001. Autora: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Parte Ré: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Valor da Causa: RR$ 115.982,80 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Execução Contratual] Parte Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) em face de TCI - BPO TECNOLOGIA CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A. Na Inicial, narra a autora que celebrou contrato administrativo com a promovida, que tinha por objeto a digitalização de seu acervo físico, que também era guardado nas dependências da contratada. Aduz que após o advento do termo final da avença, a parte ré teria retido indevidamente os documentos dos quais era depositária, condicionando a devolução ao prévio pagamento do custo de desmobilização. Em sede de Contestação, a demandada alega que permaneceu na guarda dos bens mesmo após o encerramento do contrato e que deveria receber pela prestação de serviços durante o período de vacância, bem como pelos custos de desmobilização. Sustenta, ainda, a impossibilidade de desmobilização do acervo no curto prazo dado pela autarquia. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a definir a existência de obrigação de fazer da parte ré, consistente na devolução à SEMACE de seu acervo documental, do qual a promovida era depositária em razão de contrato administrativo. Inicialmente, precisa-se definir se houve efetivamente uma retenção do acervo, uma vez que a promovida sustentou não ter havido tempo hábil para a sua desmobilização. Nesse ponto, percebe-se que o ofício enviado pela promovida à parte autora (ID 46273859) demonstra claramente que aquela reteve a documentação da qual era depositária, condicionando-a ao pagamento do débito contratual relativo ao período de vacância e dos custos da desmobilização. Demais disso, analisando a comunicação entre as partes, verifica-se que a promovida em nenhum momento alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo dado, vindo a suscitar a referida tese em âmbito judicial. Nesse aspecto, ressalte-se que a impossibilidade de cumprimento da obrigação é fato impeditivo, cujo ônus da prova in recai sobre o réu, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Dito isso, percebe-se que não houve qualquer prova dessa impossibilidade fática e, além disso, parece-nos inverossímil a referida tese, razão pela qual improcedente a defesa quanto ao ponto. Ultrapassada essa questão, resta-nos definir se a retenção realizada foi devida. Destaque-se, desde logo, que ainda que se considerasse inadimplente a parte autora, a retenção pela parte ré de seu acervo não tem qualquer respaldo. Senão, vejamos. Inicialmente, trata-se de um contrato administrativo, que confere à Administração Pública privilégios diversos daqueles inerentes a um contrato firmado entre particulares. Um desses privilégios é a inaplicabilidade da exceção de contrato não-cumprido em desfavor do ente público. Sobre o tema, assim leciona Hely Lopes Meirelles: Com efeito, enquanto nos contratos entre particulares é lícito a qualquer das partes cessar a execução do avençado quando a outra não cumpre a sua obrigação (CC, art. 476), nos ajustes de Direito Público o particular não pode usar dessa faculdade contra a Administração (...). Nos contratos administrativos a execução é substituída pela subsequente indenização dos prejuízos suportados pelo particular ou, ainda, pela rescisão por culpa da Administração". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 39ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013, p. 229) A necessidade do referido privilégio nos contratos administrativos resta bem demonstrada com a hipótese dos autos, uma vez que eventual descumprimento contratual por parte da SEMACE jamais poderia implicar no prejuízo para aqueles que dependem dos serviços públicos da referida autarquia, que nada contribuíram para o ilícito contratual alegado. Assim, a retenção do acervo não prejudica a SEMACE em si, mas o cidadão/contribuinte, dentre os quais se inclui a própria sociedade promovida; Demais disso, não há previsão legal ou contratual do direito de retenção de bens públicos em contratos administrativos. Inclusive, eventual cláusula contratual nesse sentido seria nula de pleno direito. A título de argumentação, deve ser destacado que os custos de desmobilização claramente fazem parte do objeto contratual. Isso porque a devolução do acervo é circunstância inerente à avença que envolve a guarda de bens públicos. Ademais, consoante a cláusula 11.5 do instrumento contratual (ID 46273851 - Pág. 4) era dever da contratada "Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual (...)". Some-se a isto que a referida contratação se deu sob regime de execução de empreitada por preço global. Por fim, não houve a perda de objeto da ação como sustenta a parte ré, uma vez que a devolução do acervo ocorreu tão somente em razão da concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, conheço do pedido para julgá-lo procedente, ratificando a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa. P.R.I.C. Fortaleza 2024-09-25 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024)

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 26/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105355272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105355272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105355272

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)