Apelação Cível 0259487-37.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.091,46

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 17:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2026, 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/12/2025 23:59.

21/01/2026, 01:14

Conclusos para decisão

16/01/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 19:06

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 31495262

05/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 31495262

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2025, 08:05

Todas as movimentações(36)

Conclusos para decisão

13/03/2026, 17:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2026, 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 17:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2025, 18:43

05/02/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/12/2025 23:59.

21/01/2026, 01:14

Conclusos para decisão

16/01/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 19:06

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 31495262

05/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 31495262

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2025, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2025, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31495262

03/12/2025, 08:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/11/2025, 10:18

Conhecido o recurso de BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 04.163.766/0003-00 (APELANTE) e não-provido

26/11/2025, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 18:19

Publicado Intimação de Pauta em 17/11/2025. Documento: 30921968

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/11/2025. Documento: 30921968

17/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 30921968

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30921968

13/11/2025, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2025, 13:59

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 15:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:26

Conclusos para decisão

03/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/09/2025, 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/09/2025, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:36

Recebidos os autos

12/08/2025, 06:44

Conclusos para despacho

12/08/2025, 06:44

Distribuído por sorteio

12/08/2025, 06:44

Despacho

•02/09/2025, 17:36

Despacho

•17/07/2025, 15:57

Despacho

•14/05/2025, 13:50

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 10:42

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 10:42

Sentença

•13/12/2024, 12:26

Despacho

•04/11/2024, 16:11

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 09:53

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 09:53

Sentença

•26/09/2024, 15:17

Despacho

•29/11/2023, 10:39

Decisão

•03/11/2022, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 08:56