Execução Fiscal 0744127-40.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0744127-40.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/12/2024, 16:14

Juntada de Certidão

11/12/2024, 16:13

Decorrido prazo de V. L. F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2024, 20:44

Publicado Decisão em 02/10/2024. Documento: 105209863

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: V. L. F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, VANDA LUCIA TOMAZ LIMA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 54322431) oposta por VANDA LÚCIA TOMAZ LIMA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva a (i) a declaração de nulidade da sua citação por edital e (ii) extinção do executivo fiscal com lastro em tese de prescrição do crédito tributário. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga as seguintes teses: (i) validade da citação por edital e (ii) inocorrência de prescrição intercorrente (ID nº 54322439). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses de nulidade da citação editalícia, prescrição do crédito tributário e prescrição intercorrente. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. A tal respeito, colaciono o teor da Súmula nº. 409, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". A nulidade da citação por edital também se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Corresponsável VANDA LÚCIA TOMAZ LIMAe passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA CORRESPONSÁVEL A citação por edital em Ação de Execução Fiscal pressupõe a frustração da citação por mandado e por carta, segundo a dicção do art. 8º, "III", da Lei nº. 6.830/80. Acerca do tema, a Súmula nº. 414, do Colendo Superior Tribunal de Justiça disciplina que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Na mesma linha de raciocínio, colaciono ementa de acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1103050/BA, Representativo de Controvérsia Repetitiva (Tema Repetitivo 102): "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (STJ - RESP nº. 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 06.04.2009). Registro, ainda, que nos processos executivos fiscais a citação por edital independe do esgotamento das diligências possíveis no sentido de localizar novos endereços da Parte Executada. A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente persuasivo oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO COMPLETO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - FRUSTRAÇÃO DAS CITAÇÕES POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 8º DA LEI N. 6830/80 - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. A Primeira Seção, em 25.3.2009, ao julgar o REsp 1.103.050-BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, recurso admitido na origem sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008 do STJ, entendeu que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos Correios, e a citação por oficial de justiça. 3. O acórdão regional, ao afirmar que não foram esgotados todos os meios de localização do executado, restando ainda diligências a serem realizadas pela parte exequente, o fez por não considerar bastantes as tentativas frustradas das citações, via Correios e via Oficial de Justiça, para o deferimento da citação por edital. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para, reconhecido o cabimento da citação por edital na hipótese, dar provimento ao recurso especial do INSS". (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1082386/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 02.06.2009). Na mesma linha de raciocínio, transcrevo ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO FRUSTRADAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. CNPJ NA SITUAÇÃO "INAPTA" NO SITE DA RECEITA FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE DILIGÊNCIAS JUNTO A TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA. ATIVIDADES ENCERRADAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ RELATIVA AO TEMA Nº 102, IN VERBIS: "A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 5 de junho de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0639895-08.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 06/06/2024) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.O cerne da questão cinge-se em verificar o acerto ou desacerto da Decisão interlocutória promanada na origem que rejeitou a Exceção de Pré-executividade manejada pela ora recorrente, sob o fundamento de não restar evidenciada a nulidade da citação editalícia. 2.Numa análise breve das razões recursais (fls. 01/14), do teor da decisão atacada (fls. 104-107) e dos demais documentos carreados ao caderno procedimental virtualizado, verifico que a via citatória inicial utilizada foi a postal, não tendo logrado êxito a citação do executado após três tentativas no endereço indicado pela empresa executada (pág. 21). Seguidamente, houve a tentativa pela via mandado de citação, via Oficial de Justiça, não sendo frutífera a diligência realizada pelo Oficial de Justiça, haja vista que a empresa executada não funcionava mais no endereço informado (pág. 26). 3. Posteriormente, a Fazenda Pública ainda indicou outros dois endereços para citação dos coobrigados ligados à executada, não conseguindo obter êxito em relação à coobrigada Ana Cristina Moraes de Aguiar, conforme certidão da página 32; mas houve a citação efetiva da coobrigada Maria Lucimar Morais de Aguiar, conforme certidão de página 34. 4. Desta forma, foram feitas diversas diligências tentando localizar a sociedade empresária executada, todas frustradas, tendo por conclusão, a nomeação de Curador Especial à Lide, a Douta Defensoria Pública, de maneira que a decisão adversada observou a jurisprudência do Superior de Justiça, por meio do REsp nº 1.103.050/BA, no sentido de que "frustradas as vias postal e por Oficial de Justiça, resta autorizada a expedição de edital. 5. Tal precedente serviu de origem para a súmula 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 6. Registre-se que na Súmula em alusão não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto, de forma que a decisão adversada apresentou fundamentação suficiente para a rejeição do pedido de nulidade da citação por Edital. Precedente deste TJCE. 7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0637974-82.2020.8.06.0000, Relatora Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021). Na espécie, observo que houve a tentativa de citação tanto da Empresa Executada quanto dos Corresponsáveis pela via postal e por mandado, ambas não exitosas. No entanto, observo que a Fazenda Exequente tinha ciência de outro endereço da Corresponsável VANDA LÚCIA TOMAZ LIMA desde o ajuizamento da ação, qual seja: Rua Coronel Jucá, 1275, Apartamento 401, Aldeota, Fortaleza/CE (ID nº 54322474), mas não fora tentada a citação no referido endereço. Por essa razão, DECLARO NULA APENAS A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA CORRESPONSÁVEL VANDA LÚCIA TOMAZ LIMA, ratificando inteiramente as demais citações editalícias dos demais executados. II.2 - DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Noutro vértice, argui a Parte Excipiente / Executada a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA que lastreia o presente executivo fiscal, sob o argumento de que, diante da nulidade da citação editalícia, não houve a interrupção do lustro prescricional, que decorreu de forma integral sem qualquer causa de suspensiva ou interruptiva de sua contagem. De plano, destaco que a prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". De igual modo, constato que o presente feito está sob a égide da redação do art.174, Código Tributário Nacional antes da Lei Complementar 118/2005, posto ter sido ajuizado e recebido pelo Juízo antes da vigência da referida lei (09.06.2005), sendo assim, aplicada a interrupção da prescrição intercorrente pela citação do Devedor e não pelo despacho do Juiz, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, el. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009.) Ato contínuo, registro que o argumento ventilado pela Parte Excipiente está assentado em premissa equivocada, qual seja: a nulidade da sua citação por edital resultaria na ausência de interrupção do prazo prescricional. A tese de nulidade da citação ficta ocorrida nos autos foi acolhida por este Juízo conforme fundamentos apresentados no tópico anterior, sendo despiciendo reiterá-los. No entanto, destaco que no presente feito executivo haviam três executados: a Empresa V. L. F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e os Corresponsáveis FRANCISCO FLORES DE SOUZA BRAS e VANDA LUCIA TOMAS LIMA. As citações editalícias da Empresa Executada e do Corresponsável FRANCISCO FLORES DE SOUSA BRÁS foram ratificadas e possuem o condão de interromper o prazo prescricional. Dessa forma, a citação da Empresa Executada, publicada em 21.06.2004 (ID nº 54322891), possui, por si, os seus efeitos jurídicos, sobretudo interrompendo o prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação, em 30.10.2003 (inteligência do art. 240, §1º, CC). Em derredor da matéria, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC E SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), proclamou que o CPC, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. No supracitado recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ também deixou assentado que, nos termos do § 2º do art. 219 do CPC, "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". (...) V. Agravo Regimental improvido". (STJ - AgRg no REsp nº. 1343153/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECLARADA EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ A PARTIR DO LANÇAMENTO EM 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. TERMO FINAL EM 1º DE JANEIRO DE 2011. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE DEU EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO FISCAL". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0129599-98.2010.8.06.0001, Relatora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2017). À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à baila, impõe-se reconhecer que a interrupção do prazo prescricional decorrente da citação ficta da Parte Executada retroage à data da propositura da ação (30.10.2003). Rememoro ainda que a presente ação fora ajuizada dentro do prazo prescricional. Explico. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nessa espécie de lançamento (lançamento por homologação), cabe ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e efetuar o pagamento, cabendo à Fazenda Pública a homologação ou não no prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Entretanto, acaso não haja a declaração da ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). No lançamento de ofício, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. Os débitos de ICMS indicados na CDA que instrui o presente executivo fiscal foram lançados ex oficio - conclusão que extraio pela informação acerca de lavratura de Auto de Infração nº 009908349. Nesse contexto, tem-se que o crédito tributário que funda a CDA executada foram constituídos com a notificação do contribuinte para pagamento, após o procedimento administrativo nº 991780310, de 12.07.1999. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE COM O ESGOTAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 622 DO STJ. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO FISCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta, em ação de execução fiscal, com o objetivo de desconstituir sentença que declarou a prescrição do direito de agir do exequente. 2. O ICMS consiste em tributo que se submete ao sistema de ¿lançamento por homologação¿ (CTN, art. 150), pelo qual os contribuintes têm a obrigação de efetuar o pagamento antecipado do valor devido, ficando seus atos passíveis de posterior fiscalização pelo Fisco. Mas, quando não há o pagamento antecipado ou quando há descumprimento de obrigação acessória, é conferido ao Fisco a possibilidade de lançar, ex officio, o crédito tributário (art. 149 do CTN), no prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 3. No que se refere a prescrição, conforme súmula 622 do STJ, o prazo prescricional somente se inicia com o esgotamento definitivo da instância administrativa. 4. Desse modo, não há que se falar em prescrição, uma vez que o processo administrativo foi instaurado em 04/04/2000, sendo possível evidenciar dos autos que a instância administrativa se exauriu somente no ano de 2002, todavia, passando o débito a ser exigível por meio de execução, após o vencimento do prazo para o pagamento voluntário do contribuinte, ocorrendo, assim, a constituição definitiva do crédito. 5. Logo, tendo em vista que o crédito fora inscrito em dívida ativa em 28 de novembro de 2002 (CDA de fls. 04) e a presente execução fiscal fora ajuizada em 19 de janeiro de 2004, denota-se que o feito executivo foi proposto in opportuno tempore, no prazo do art. 174, caput, do CTN. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0744127-40.2000.8.06.0001 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0744937-15.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0744937-15.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 03/10/2023). Pois bem. Na espécie, os débitos de ICMS indicado na CDA que instrui o presente executivo fiscal foram constituídos após o processo administrativo que foi instaurado em 12.07.1999, não sendo possível evidenciar dos autos quando a instância administrativa se exauriu ou quando houve o vencimento do prazo para o pagamento voluntário do contribuinte, ocorrendo, assim, a constituição definitiva do crédito. Assim, constata-se apenas que o crédito fora inscrito em dívida ativa em 11.01.2002 (CDA nº 2002.00391-2 / ID nº 54322471) e a presente execução fiscal fora ajuizada em 30.10.2003, presumindo-se que o feito executivo foi proposto in opportuno tempore. Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da provas da ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdãos recentes proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp n. 1.110.925/SP, repetitivo, firmou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória; e, por isso, se o nome da parte está na Certidão de Dívida Ativa, sua responsabilidade tributária só pode ser afastada nos embargos à execução fiscal. 4. No caso dos autos, ante a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, eventual ilegitimidade passiva da parte, notadamente sob a alegação de usucapião de mais de uma dezena de imóveis pelos promissários-comprovadores, só pode ser aferida em sede de embargos à execução fiscal, mediante a produção de provas, sob o crivo do contraditório. 5. Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso quanto às alegações de violação dos arts. 34, 77, 121, 124 e 128 do CTN e dos arts. 1.242 e 1.379 do CC/2002. Observância das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.788/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Diante das razões apresentadas, afasto o argumento da ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários inscritos na CDA nº.2002.00391-2. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CORRESPONSÁVEL VANDA LÚCIA TOMAZ LIMA apenas para declarar a nulidade da sua citação editalícia. Todavia, destaco que citação da Corresponsável restou suprida pelo seu comparecimento espontâneo aos autos - inteligência do art. 329, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório, para, em 30 dias, (ii) informar se houve a remissão do débito exequendo consubstanciado na CDA que instrui o feito, nos termos do Decreto nº 33.752/2020, (iii) apresentar manifestação acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente no caso, oportunidade em que deverá declinar eventual ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição e/ou (iv) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 19 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105209863

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105209863

30/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 09:45

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/09/2024, 11:33

Juntada de certidão

19/09/2024, 12:12

Conclusos para despacho

13/01/2024, 09:56

Juntada de Certidão

13/01/2024, 09:54

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 13:53

Documento de Comprovação

•16/10/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: V. L. F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, VANDA LUCIA TOMAZ LIMA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 54322431) oposta por VANDA LÚCIA TOMAZ LIMA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva a (i) a declaração de nulidade da sua citação por edital e (ii) extinção do executivo fiscal com lastro em tese de prescrição do crédito tributário. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga as seguintes teses: (i) validade da citação por edital e (ii) inocorrência de prescrição intercorrente (ID nº 54322439). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses de nulidade da citação editalícia, prescrição do crédito tributário e prescrição intercorrente. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. A tal respeito, colaciono o teor da Súmula nº. 409, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". A nulidade da citação por edital também se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Corresponsável VANDA LÚCIA TOMAZ LIMAe passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA CORRESPONSÁVEL A citação por edital em Ação de Execução Fiscal pressupõe a frustração da citação por mandado e por carta, segundo a dicção do art. 8º, "III", da Lei nº. 6.830/80. Acerca do tema, a Súmula nº. 414, do Colendo Superior Tribunal de Justiça disciplina que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Na mesma linha de raciocínio, colaciono ementa de acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1103050/BA, Representativo de Controvérsia Repetitiva (Tema Repetitivo 102): "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (STJ - RESP nº. 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 06.04.2009). Registro, ainda, que nos processos executivos fiscais a citação por edital independe do esgotamento das diligências possíveis no sentido de localizar novos endereços da Parte Executada. A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente persuasivo oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO COMPLETO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - FRUSTRAÇÃO DAS CITAÇÕES POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 8º DA LEI N. 6830/80 - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. A Primeira Seção, em 25.3.2009, ao julgar o REsp 1.103.050-BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, recurso admitido na origem sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008 do STJ, entendeu que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos Correios, e a citação por oficial de justiça. 3. O acórdão regional, ao afirmar que não foram esgotados todos os meios de localização do executado, restando ainda diligências a serem realizadas pela parte exequente, o fez por não considerar bastantes as tentativas frustradas das citações, via Correios e via Oficial de Justiça, para o deferimento da citação por edital. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para, reconhecido o cabimento da citação por edital na hipótese, dar provimento ao recurso especial do INSS". (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1082386/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 02.06.2009). Na mesma linha de raciocínio, transcrevo ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO FRUSTRADAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. CNPJ NA SITUAÇÃO "INAPTA" NO SITE DA RECEITA FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE DILIGÊNCIAS JUNTO A TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA. ATIVIDADES ENCERRADAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ RELATIVA AO TEMA Nº 102, IN VERBIS: "A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 5 de junho de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0639895-08.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 06/06/2024) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.O cerne da questão cinge-se em verificar o acerto ou desacerto da Decisão interlocutória promanada na origem que rejeitou a Exceção de Pré-executividade manejada pela ora recorrente, sob o fundamento de não restar evidenciada a nulidade da citação editalícia. 2.Numa análise breve das razões recursais (fls. 01/14), do teor da decisão atacada (fls. 104-107) e dos demais documentos carreados ao caderno procedimental virtualizado, verifico que a via citatória inicial utilizada foi a postal, não tendo logrado êxito a citação do executado após três tentativas no endereço indicado pela empresa executada (pág. 21). Seguidamente, houve a tentativa pela via mandado de citação, via Oficial de Justiça, não sendo frutífera a diligência realizada pelo Oficial de Justiça, haja vista que a empresa executada não funcionava mais no endereço informado (pág. 26). 3. Posteriormente, a Fazenda Pública ainda indicou outros dois endereços para citação dos coobrigados ligados à executada, não conseguindo obter êxito em relação à coobrigada Ana Cristina Moraes de Aguiar, conforme certidão da página 32; mas houve a citação efetiva da coobrigada Maria Lucimar Morais de Aguiar, conforme certidão de página 34. 4. Desta forma, foram feitas diversas diligências tentando localizar a sociedade empresária executada, todas frustradas, tendo por conclusão, a nomeação de Curador Especial à Lide, a Douta Defensoria Pública, de maneira que a decisão adversada observou a jurisprudência do Superior de Justiça, por meio do REsp nº 1.103.050/BA, no sentido de que "frustradas as vias postal e por Oficial de Justiça, resta autorizada a expedição de edital. 5. Tal precedente serviu de origem para a súmula 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 6. Registre-se que na Súmula em alusão não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto, de forma que a decisão adversada apresentou fundamentação suficiente para a rejeição do pedido de nulidade da citação por Edital. Precedente deste TJCE. 7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0637974-82.2020.8.06.0000, Relatora Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021). Na espécie, observo que houve a tentativa de citação tanto da Empresa Executada quanto dos Corresponsáveis pela via postal e por mandado, ambas não exitosas. No entanto, observo que a Fazenda Exequente tinha ciência de outro endereço da Corresponsável VANDA LÚCIA TOMAZ LIMA desde o ajuizamento da ação, qual seja: Rua Coronel Jucá, 1275, Apartamento 401, Aldeota, Fortaleza/CE (ID nº 54322474), mas não fora tentada a citação no referido endereço. Por essa razão, DECLARO NULA APENAS A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA CORRESPONSÁVEL VANDA LÚCIA TOMAZ LIMA, ratificando inteiramente as demais citações editalícias dos demais executados. II.2 - DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Noutro vértice, argui a Parte Excipiente / Executada a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA que lastreia o presente executivo fiscal, sob o argumento de que, diante da nulidade da citação editalícia, não houve a interrupção do lustro prescricional, que decorreu de forma integral sem qualquer causa de suspensiva ou interruptiva de sua contagem. De plano, destaco que a prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". De igual modo, constato que o presente feito está sob a égide da redação do art.174, Código Tributário Nacional antes da Lei Complementar 118/2005, posto ter sido ajuizado e recebido pelo Juízo antes da vigência da referida lei (09.06.2005), sendo assim, aplicada a interrupção da prescrição intercorrente pela citação do Devedor e não pelo despacho do Juiz, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, el. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009.) Ato contínuo, registro que o argumento ventilado pela Parte Excipiente está assentado em premissa equivocada, qual seja: a nulidade da sua citação por edital resultaria na ausência de interrupção do prazo prescricional. A tese de nulidade da citação ficta ocorrida nos autos foi acolhida por este Juízo conforme fundamentos apresentados no tópico anterior, sendo despiciendo reiterá-los. No entanto, destaco que no presente feito executivo haviam três executados: a Empresa V. L. F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e os Corresponsáveis FRANCISCO FLORES DE SOUZA BRAS e VANDA LUCIA TOMAS LIMA. As citações editalícias da Empresa Executada e do Corresponsável FRANCISCO FLORES DE SOUSA BRÁS foram ratificadas e possuem o condão de interromper o prazo prescricional. Dessa forma, a citação da Empresa Executada, publicada em 21.06.2004 (ID nº 54322891), possui, por si, os seus efeitos jurídicos, sobretudo interrompendo o prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação, em 30.10.2003 (inteligência do art. 240, §1º, CC). Em derredor da matéria, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC E SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), proclamou que o CPC, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. No supracitado recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ também deixou assentado que, nos termos do § 2º do art. 219 do CPC, "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". (...) V. Agravo Regimental improvido". (STJ - AgRg no REsp nº. 1343153/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECLARADA EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ A PARTIR DO LANÇAMENTO EM 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. TERMO FINAL EM 1º DE JANEIRO DE 2011. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE DEU EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO FISCAL". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0129599-98.2010.8.06.0001, Relatora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2017). À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à baila, impõe-se reconhecer que a interrupção do prazo prescricional decorrente da citação ficta da Parte Executada retroage à data da propositura da ação (30.10.2003). Rememoro ainda que a presente ação fora ajuizada dentro do prazo prescricional. Explico. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nessa espécie de lançamento (lançamento por homologação), cabe ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e efetuar o pagamento, cabendo à Fazenda Pública a homologação ou não no prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Entretanto, acaso não haja a declaração da ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). No lançamento de ofício, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. Os débitos de ICMS indicados na CDA que instrui o presente executivo fiscal foram lançados ex oficio - conclusão que extraio pela informação acerca de lavratura de Auto de Infração nº 009908349. Nesse contexto, tem-se que o crédito tributário que funda a CDA executada foram constituídos com a notificação do contribuinte para pagamento, após o procedimento administrativo nº 991780310, de 12.07.1999. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE COM O ESGOTAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 622 DO STJ. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO FISCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta, em ação de execução fiscal, com o objetivo de desconstituir sentença que declarou a prescrição do direito de agir do exequente. 2. O ICMS consiste em tributo que se submete ao sistema de ¿lançamento por homologação¿ (CTN, art. 150), pelo qual os contribuintes têm a obrigação de efetuar o pagamento antecipado do valor devido, ficando seus atos passíveis de posterior fiscalização pelo Fisco. Mas, quando não há o pagamento antecipado ou quando há descumprimento de obrigação acessória, é conferido ao Fisco a possibilidade de lançar, ex officio, o crédito tributário (art. 149 do CTN), no prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 3. No que se refere a prescrição, conforme súmula 622 do STJ, o prazo prescricional somente se inicia com o esgotamento definitivo da instância administrativa. 4. Desse modo, não há que se falar em prescrição, uma vez que o processo administrativo foi instaurado em 04/04/2000, sendo possível evidenciar dos autos que a instância administrativa se exauriu somente no ano de 2002, todavia, passando o débito a ser exigível por meio de execução, após o vencimento do prazo para o pagamento voluntário do contribuinte, ocorrendo, assim, a constituição definitiva do crédito. 5. Logo, tendo em vista que o crédito fora inscrito em dívida ativa em 28 de novembro de 2002 (CDA de fls. 04) e a presente execução fiscal fora ajuizada em 19 de janeiro de 2004, denota-se que o feito executivo foi proposto in opportuno tempore, no prazo do art. 174, caput, do CTN. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0744127-40.2000.8.06.0001 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0744937-15.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0744937-15.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 03/10/2023). Pois bem. Na espécie, os débitos de ICMS indicado na CDA que instrui o presente executivo fiscal foram constituídos após o processo administrativo que foi instaurado em 12.07.1999, não sendo possível evidenciar dos autos quando a instância administrativa se exauriu ou quando houve o vencimento do prazo para o pagamento voluntário do contribuinte, ocorrendo, assim, a constituição definitiva do crédito. Assim, constata-se apenas que o crédito fora inscrito em dívida ativa em 11.01.2002 (CDA nº 2002.00391-2 / ID nº 54322471) e a presente execução fiscal fora ajuizada em 30.10.2003, presumindo-se que o feito executivo foi proposto in opportuno tempore. Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da provas da ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdãos recentes proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp n. 1.110.925/SP, repetitivo, firmou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória; e, por isso, se o nome da parte está na Certidão de Dívida Ativa, sua responsabilidade tributária só pode ser afastada nos embargos à execução fiscal. 4. No caso dos autos, ante a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, eventual ilegitimidade passiva da parte, notadamente sob a alegação de usucapião de mais de uma dezena de imóveis pelos promissários-comprovadores, só pode ser aferida em sede de embargos à execução fiscal, mediante a produção de provas, sob o crivo do contraditório. 5. Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso quanto às alegações de violação dos arts. 34, 77, 121, 124 e 128 do CTN e dos arts. 1.242 e 1.379 do CC/2002. Observância das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.788/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Diante das razões apresentadas, afasto o argumento da ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários inscritos na CDA nº.2002.00391-2. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CORRESPONSÁVEL VANDA LÚCIA TOMAZ LIMA apenas para declarar a nulidade da sua citação editalícia. Todavia, destaco que citação da Corresponsável restou suprida pelo seu comparecimento espontâneo aos autos - inteligência do art. 329, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório, para, em 30 dias, (ii) informar se houve a remissão do débito exequendo consubstanciado na CDA que instrui o feito, nos termos do Decreto nº 33.752/2020, (iii) apresentar manifestação acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente no caso, oportunidade em que deverá declinar eventual ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição e/ou (iv) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 19 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de V. L. F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 02/10/2024. Documento: 105209863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105209863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105209863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(109)

legal