Execução Fiscal 3000363-56.2023.8.06.0140 - TJCE

Execução Fiscal 3000363-56.2023.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/05/2025, 15:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/05/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 03/12/2024

04/12/2024, 09:52

Juntada de Certidão

04/12/2024, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:22

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 102159597

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARACURU EXECUTADO: AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000363-56.2023.8.06.0140 Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública contra Afonso Henrique de Lima Campos Torres, com a finalidade de cobrar o débito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexada à petição inicial. Citada a parte executada, tendo a Fazenda Pública informado que o executado procedeu com a quitação do débito (id nº 84763381), porém, informou haver pendências a título de honorários advocatícios pelo executado. É o breve relato. Decido. O pagamento integral pelo devedor é hipótese legal de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso I, do CTN). Além disso, o processo de execução deve ser extinto quando a dívida cobrada é satisfeita (artigos 924, II, e 925, ambos do CPC). Diante do exposto, com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito, por conta da satisfação integral da dívida pelo devedor. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade e ainda ao pagamento de honorários advocatícios em 10%, sobre o valor atualizado do débito na forma do art. 85, §3º, I do CPC. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura eletrônica Marco Aurélio Monteiro Juiz

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 102159597

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102159597

30/09/2024, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 13:35

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 09:49

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 17:10

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 102159597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 102159597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102159597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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