Execução de Título Extrajudicial 3001668-43.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001668-43.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 02:00

Transitado em Julgado em 02/10/2024

03/10/2024, 02:00

Juntada de Certidão

03/10/2024, 02:00

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105872552

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001668-43.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO AMAZONAS EXECUTADO: JOÃO MANUEL DA SILVA DA CAMARA e outros SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 105583636, que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinada pelo advogado da parte autora que possui poderes para transigir e firmar compromissos e pela parte requerida, conforme procuração e documento de identificação nos IDs. 101806959/105583636, respectivamente. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Ademais, não há expedição de alvará no presente feito, uma vez que o acordo será cumprido através de boleto bancário. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105872552

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105872552

30/09/2024, 09:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/09/2024, 09:06

Conclusos para julgamento

29/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/09/2024, 12:36

Juntada de certidão

13/09/2024, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 11:08

Conclusos para decisão

06/09/2024, 12:26

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 13:44

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2024, 09:06

SENTENÇA

•30/09/2024, 09:06

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105872552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105872552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105872552

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio