Execução de Título Extrajudicial 0002823-56.2013.8.06.0063 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002823-56.2013.8.06.0063 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2025, 10:38

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 10:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:06

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:03

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 138946801

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138946801

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: Charles Bezerra B Mota - Me SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0002823-56.2013.8.06.0063 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos hoje. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Charles B. Mota, ambos já qualificados nos autos. Perlustrando os autos, observo que o feito se arrasta por 12 (doze) anos sem que a parte exequente tenha efetivamente logrado êxito em satisfazer a quantia devida, nada obstante tenha sido deferida diversas diligências nesse sentido. Intimada, a parte promovente aduziu não incidir a prescrição ao caso em relevo posto inexistir inércia de sua parte, bem como informou nutrir interesse no prosseguimento da demanda. É o que importa relatar. Decido. A prescrição intercorrente, no processo civil, é, atualmente, regulamentada pelo art. 921 do CPC, que determina que, quando o(a) executado(a) não for citado(a) ou localizado bens, o juiz suspenderá o processo e o prazo prescricional por um ano (§1º). Decorrido este prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§4º), que poderá ser reconhecida de ofício ou a requerimento, após oitiva das partes (§5º). No que tange ao período anterior à vigência do novo CPC, não existia regra expressa própria do processo civil em geral, mas tão somente disposições normativas constantes do Código Civil (art. 202, parágrafo único) e da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Contudo, a matéria foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, que firmou as teses abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1604412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgamento 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se pode observar, à luz do entendimento acima enunciado, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a vigência do CPC/73, demanda 1) a prévia suspensão do processo; 2) o transcurso do prazo de suspensão (se não houver prazo fixado judicialmente, utiliza-se o prazo de um ano); 3) o decurso do prazo prescricional a partir do término da suspensão; 4) a inércia do exequente durante este período; e 5) a prévia intimação do exequente para se manifestar. Forçoso destacar que, embora inicialmente inclinado a exigir a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o STJ mudou recentemente este posicionamento, passando a entender como desnecessária tal formalidade. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1769992 / PR, QUARTA TURMA, Rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,julgamento 19/09/2019, DJe 24/09/2019) No caso sub examine, forçoso destacar que houve a penhora de um imóvel pertencente à parte devedora, contudo, após a venda em hasta pública, não foram localizados outros bens pertencentes ao devedor. Por conseguinte, a partir da ciência do resultado infrutífero da pesquisa por bens através do SISBAJUD, operada em 03/10/2018, suspendeu-se o feito e, a partir de 04/10/2019 iniciou-se o prazo de prescrição, não havendo nenhum marco interruptivo posterior. Lado outro, observa-se que os títulos que embasam a presente execução sujeitam-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968. Nesse contexto, verifica-se que a parte exequente tomou ciência do resultado do SISBAJUD em 03 de outubro de 2018, data na qual operou-se, automaticamente, a suspensão do feito executivo pelo período anual. Findado o sobrestamento processual em 03 de outubro de 2019, até o presente pronunciamento judicial, já se passaram mais de 03 (três) anos sem que a empresa credora tenha dado concretude à execução. Logo, no caso em relevo, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em outubro de 2022, uma vez que a exequente não procedeu a atos efetivos para a satisfação do crédito perseguido, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente. Registre-se que, inobstante tenha peticionado nos autos, as diligências requeridas pela parte exequente não se revelaram exitosas, o que, segundo a jurisprudência da Corte Cidadã, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Além disso, impõe-se consignar que a demora não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, tendo em vista que este Juízo determinou as diligências necessárias no decorrer da demanda, e respondeu a todos os pedidos de pesquisas requeridos pelo exequente, apesar das diligências processuais atendidas pelo Poder Judiciário não terem sido úteis para localização de outros bens suficientes ao adimplemento do débito. Outrossim, é dever do(a) magistrado(a) a promoção da razoável duração dos processos para buscar a efetividade da prestação jurisdicional em prazo aceitável. Diante deste quadro, é forçoso reconhecer estar fulminada a pretensão da parte exequente, por força da prescrição intercorrente. Diante do exposto, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Custas já recolhidas. Honorários advocatícios já incluídos no valor executado e, portanto, fulminados pela prescrição. Proceda-se, desde já, ao desbloqueio dos bens móveis ou imóveis que eventualmente tenham sido constritos no feito em relevo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138946801

17/03/2025, 10:43

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:43

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 12:35

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:43

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 10:43

Despacho

•18/02/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: Charles Bezerra B Mota - Me SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0002823-56.2013.8.06.0063 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos hoje. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Charles B. Mota, ambos já qualificados nos autos. Perlustrando os autos, observo que o feito se arrasta por 12 (doze) anos sem que a parte exequente tenha efetivamente logrado êxito em satisfazer a quantia devida, nada obstante tenha sido deferida diversas diligências nesse sentido. Intimada, a parte promovente aduziu não incidir a prescrição ao caso em relevo posto inexistir inércia de sua parte, bem como informou nutrir interesse no prosseguimento da demanda. É o que importa relatar. Decido. A prescrição intercorrente, no processo civil, é, atualmente, regulamentada pelo art. 921 do CPC, que determina que, quando o(a) executado(a) não for citado(a) ou localizado bens, o juiz suspenderá o processo e o prazo prescricional por um ano (§1º). Decorrido este prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§4º), que poderá ser reconhecida de ofício ou a requerimento, após oitiva das partes (§5º). No que tange ao período anterior à vigência do novo CPC, não existia regra expressa própria do processo civil em geral, mas tão somente disposições normativas constantes do Código Civil (art. 202, parágrafo único) e da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Contudo, a matéria foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, que firmou as teses abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1604412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgamento 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se pode observar, à luz do entendimento acima enunciado, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a vigência do CPC/73, demanda 1) a prévia suspensão do processo; 2) o transcurso do prazo de suspensão (se não houver prazo fixado judicialmente, utiliza-se o prazo de um ano); 3) o decurso do prazo prescricional a partir do término da suspensão; 4) a inércia do exequente durante este período; e 5) a prévia intimação do exequente para se manifestar. Forçoso destacar que, embora inicialmente inclinado a exigir a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o STJ mudou recentemente este posicionamento, passando a entender como desnecessária tal formalidade. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1769992 / PR, QUARTA TURMA, Rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,julgamento 19/09/2019, DJe 24/09/2019) No caso sub examine, forçoso destacar que houve a penhora de um imóvel pertencente à parte devedora, contudo, após a venda em hasta pública, não foram localizados outros bens pertencentes ao devedor. Por conseguinte, a partir da ciência do resultado infrutífero da pesquisa por bens através do SISBAJUD, operada em 03/10/2018, suspendeu-se o feito e, a partir de 04/10/2019 iniciou-se o prazo de prescrição, não havendo nenhum marco interruptivo posterior. Lado outro, observa-se que os títulos que embasam a presente execução sujeitam-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968. Nesse contexto, verifica-se que a parte exequente tomou ciência do resultado do SISBAJUD em 03 de outubro de 2018, data na qual operou-se, automaticamente, a suspensão do feito executivo pelo período anual. Findado o sobrestamento processual em 03 de outubro de 2019, até o presente pronunciamento judicial, já se passaram mais de 03 (três) anos sem que a empresa credora tenha dado concretude à execução. Logo, no caso em relevo, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em outubro de 2022, uma vez que a exequente não procedeu a atos efetivos para a satisfação do crédito perseguido, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente. Registre-se que, inobstante tenha peticionado nos autos, as diligências requeridas pela parte exequente não se revelaram exitosas, o que, segundo a jurisprudência da Corte Cidadã, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Além disso, impõe-se consignar que a demora não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, tendo em vista que este Juízo determinou as diligências necessárias no decorrer da demanda, e respondeu a todos os pedidos de pesquisas requeridos pelo exequente, apesar das diligências processuais atendidas pelo Poder Judiciário não terem sido úteis para localização de outros bens suficientes ao adimplemento do débito. Outrossim, é dever do(a) magistrado(a) a promoção da razoável duração dos processos para buscar a efetividade da prestação jurisdicional em prazo aceitável. Diante deste quadro, é forçoso reconhecer estar fulminada a pretensão da parte exequente, por força da prescrição intercorrente. Diante do exposto, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Custas já recolhidas. Honorários advocatícios já incluídos no valor executado e, portanto, fulminados pela prescrição. Proceda-se, desde já, ao desbloqueio dos bens móveis ou imóveis que eventualmente tenham sido constritos no feito em relevo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 138946801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138946801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138946801

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(42)