Execução de Título Extrajudicial 0008077-72.2015.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008077-72.2015.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JANAINA SAMPAIO ALVES SILVA, GLEIDSTON BENTO DA SILVA, M ZELIA DA SILVA E FILHOS LTDA., DEVAINE BENTO DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0008077-72.2015.8.06.0052 Trata-se de execução de titulo extrajudicial, movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de M Zelia da Silva e Filhos LTDA ME e os avalistas Gleidston Bento da Silva, Devaine Bento da Silva, Maria Zelia da Silva e Janaína Sampaio Alves da Silva. Na decisão de fls. 275/276, no tocante à executada Janaína, foi reconhecido a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente e poupança, na totalidade de R$ 8.056,46 (oito mil, cinquenta e seis reais, e quarenta seis centavos) (fl. 277), contudo, a decisão não abrangeu o valor de R$ 2.686,94 tendo em vista que sobre este não foi comprovado o bloqueio no extrato bancário, situação que também não estaria no Sisbajud protocolado. Após a decisão, a parte Ré Janaína apresentou manifestação às fls. 284/294, pugnando pelo desbloqueio do valor de R$ 2.206,83, na conta poupança da Caixa, na ocasião juntou extrato com saldo bloqueado à fl. 295. Ato contínuo, a parte exequente pugnou pela transferência dos valores bloqueados à p. 97, haja vista que não foi comprovado a intenção de poupar, ou de forma subsidiária a penhora em até 30% do valor da conta para auxiliar na liquidação da dívida, bem como solicitou a pesquisa de bens no sistema INFOJUD. É o relatório do necessário. Decido. Com efeito, assiste razão à executada Janaína, tendo em vista que durante o processo foram feitos dois protocolos de bloqueio no SISBAJUD, um no ano de 2021 (15/03/2021, fls. 95/98), no valor de R$ 2.206,83 (dois mil, duzentos e seis reais, e oitenta três centavos) (fl. 98), e outro no ano de 2024 (30/04/2024, fls. 259/264), no valor de R$ 8.056,46 (oito mil, cinquenta seis reais e quarenta e seis centavos) (fl. 262). O valor reconhecido como impenhorável e determinado o desbloqueio seria de R$ 7.560,39 (fl. 215) + saldo remanescente da conta poupança, no qual totalizada perfazia o montante de R$ 8.056,46, por isso não foi abrangido na decisão o desbloqueio do valor de R$ 2.206,83, tendo em vista que este saldo já havia sido bloqueado em protocolo anterior, cuja soma com o saldo da poupança desbloqueado seria de R$ 2.686,94 (dois mil, seiscentos e oitenta seis reais e noventa e quatro centavos), considerando as pequenas atualizações da caderneta. Desse modo, chamo o feito à ordem, para modificar a decisão de fls. 275/276, a fim de abranger o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 2.206,83 (dois mil, duzentos e seis reais, e oitenta três centavos), da conta poupança da Ré Janaína, considerando o lapso dos valores bloqueados, sem qualquer insurgimento, no qual foi descoberto com a retirada do extrato de fl. 295, comprovando assim, a intenção de poupar. Cumpra-se o desbloqueio do valor de R$ 2.206,83 (dois mil, duzentos e seis reais, e oitenta três centavos), cujo protocolo repousa à fl. 97 e comprovante de fl. 295. Sobre o pedido da parte exequente, indefiro para o momento, posto que segundo o entendimento do STJ, no EREsp 1874222, a relativização da impenhorabilidade para pagamento de dívida não alimentar, seria permitido desde "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Assim, considerando que ainda há busca de bens em nome dos executados, a medida acima, seria excepcional quando esgotados os outros meios, não prejudicando posterior análise, se alcançar este momento processual. Por outro lado, defiro o pedido de requisitar pesquisa de bens ao INFOJUD. Intimem-se todos da presente decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188876082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188876082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188876082

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE em 24/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILVIO SILVA NOGUEIRA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178512639

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178512639

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178512639

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(23)