Procedimento Comum Cível 0005563-04.2013.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005563-04.2013.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: D. L. MACEDO OLIVEIRA Requerido: MUNICIPIO DE MAURITI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0005563-04.2013.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por D.L. MACÊDO OLIVEIRA - ME, em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURITI, nos termos narrados na exordial de Id. 68165504. Narra a exordial que a requerente firmou contrato de locação de veículos com o ente público demandado, para atendar as necessidades de diversas Secretarias do Município de Mauriti, sob o valor global de R$ 1.647.144,50 (um milhão e seiscentos e quarenta e sete mil e cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), todavia, o Município apenas adimpliu o valor de R$ 779.320,00 (setecentos e setenta e nove mil e trezentos e vinte reais), havendo um resto a pagar no valor de R$ 867.824,50 (oitocentos e sessenta e sete mil e oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), conforme documentos anexos a exordial. Devidamente citado, o ente público requerido, apresentou Contestação em Id. 68168303, pugnando pela improcedência pra ação, vez que apenas resta a pagar o valor de R$ 308.680,13 (trezentos e oito mil e seiscentos e oitenta reais e treze centavos). Réplica à Contestação em Id. 68168620, em que a parte autora confirma, que apenas resta ao ente público o pagamento de R$ 331.474,24 (trezentos e trinta e um mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Sentença de Procedência da ação em Id. 68168930. Interposição de Apelação em Id. 68168941, por parte do ente público. Contrarrazões recursais em Id. 68168960. Acordão de Id. 68169288, desconstituindo a Sentença, determinando a retorno dos autos à origem para prosseguimento. Manifestação do Ente Público em Id. 68163556. Intimadas as partes em relação a necessidade de produção de outras provas, a parte autora apresentou manifestação em Id. 84144030, enquanto o ente público permaneceu inerte. É o relatório. Decido. O presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que se adequa à hipótese dos autos, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de dilação probatória. Ademais, a documentação juntada já é bastante para a formação da convicção judicial. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Narra a exordial, que a autora fora contratada para Município de Mauriti/CE, para prestar serviços de locação de veículos com o ente público demandado, para atendar as necessidades de diversas Secretarias do Município de Mauriti, sob o valor global de R$ 1.647.144,50 (um milhão e seiscentos e quarenta e sete mil e cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), e que este não efetuou os pagamentos referentes aos fornecimento da prestação de serviço de forma integral, havendo um resto à pagar. Após a apresentação da contestação, em que o ente público confirma a existência de valores a serem pagos a autora, esta afirmou que o valor restante corresponde ao valor de R$ 331.474,24 (trezentos e trinta e um mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Pois bem, no caso antes de adentar ao mérito da causa, importa tecer algumas considerações jurídicas sobre o caso. A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, são: empenho, liquidação e pagamento. O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É o registro no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra ou amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964 é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação do pagamento pendente ou não de implemento de condição, consistindo, portanto, na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O segundo estágio da despesa orçamentária é a liquidação. Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.] Sobre o tema, importa transcrever o teor do art. 61 da lei 4.320/1964, in verbis: Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Os gastos públicos submetem-se a princípios financeiros e orçamentários, sendo que a Administração Pública deve orientar-se pelas normas previstas na Lei nº 4.320/1964, a fim de garantir que negócios públicos sejam geridos sob a estrita observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Não se descuida, outrossim, que a legitimidade da despesa empenhada se verifica através da liquidação, que, repito, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63). Assim, com base nas ponderações feitas, analisando as provas dos autos, tenho que a autora, buscando comprovar suas alegações, apresentou documentos que comprovam as locações de automóveis, a serem utilizados na prestação de serviço. Ressalta-se ainda, que o ente público requerido, apresentou os instrumentos de contrato firmado entre as partes, conforme Id. 68168320 a 68168606. Cumpre ressaltar que os documentos juntados aos autos, além de comprovar a contratação, provam a prestação do serviço. Cumpre frisar que a inobservância por parte da Administração Pública das formalidades legais em relação à contratação de serviços não a exonera da obrigação de pagar o preço correspondente, desde que o conjunto probatório ateste a efetiva prestação de serviços pelo particular. Ressalto que a ausência de assinatura na nota de empenho, não é suficiente para afastar a obrigação de pagar. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER CALCULADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELO PROVIDO. 1- A controvérsia diz respeito a ação de cobrança endereçada contra o Município de Coreaú, em decorrência de contrato de prestação de serviço de transporte escolar, aparelhada com nota de empenho carente de assinatura, no valor de R$ 1.685,93 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos). 2- É cediço que, nos termos dos arts. 58 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, o pagamento de valores pela Administração Pública, em regra, deve ser precedido do empenho, documentado na "nota de empenho", que "indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria" (art. 61), e da liquidação da despesa, ocasião em que o ente público verifica a origem, o valor e o objeto do gasto, bem como apura a efetiva prestação do serviço ou entrega de material. 3- Com fulcro no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não obstante estar presente eventual irregularidade formal, tal como a ausência de assinatura na nota de empenho, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de acolher o pleito de cobrança fundado na comprovação da efetiva prestação do serviço público ou entrega de material. Precedentes do TJCE e do STJ. 4- Resta assente nos fólios que as partes possuíam um vínculo obrigacional, remanescendo apenas a necessidade de se averiguar quanto ao vício formal existente na nota de empenho que embasou o pleito vestibular. A ação de cobrança sub oculi lastreia-se em contrato de prestação de serviço, com a emissão da nota de empenho, cujo lançamento por parte do Município apelado, em que pese não haver aposição de assinatura do ordenador de despesas, sugere o cumprimento da obrigação por parte do contratado. É evidente que se não houvesse sido prestado o serviço, não teria a Administração Pública Municipal emitido a nota de empenho em favor do apelante, a fazer concluir que aquele fora realmente executado, e que a mera ausência de assinatura na nota de empenho não lhe exaure o valor probatório quanto ao dever de pagar. Desse modo, a falta de assinatura na nota de empenho emitida pelo próprio Município não é circunstância apta a ilidir a pretensão autoral, sob pena de locupletamento indevido do ente político. 5- Verba honorária fixada nesta sede recursal em 10% (dez por cento) (art. 85, § 2º, do CPC), a ser aferida em liquidação de sentença. Precedente do STJ. 6- Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante REsp 1495146/MG (Recurso Repetitivo: Tema 905). 7- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - APL: 00012393320138060069 CE 0001239-33.2013.8.06.0069, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2018) Neste sentido, incontroverso nos autos a relação contratual entre as parte, vez que o ente público colecionou aos autos os contratos firmados entre ambos, bem como notas de empenho. Todavia, o que resta controvertido nos autos é o valor a ser pago pela parte requerida a parte autora, uma vez que afirma que o valor devido é apenas de R$ 308.680,13 (trezentos e oito mil e seiscentos e oitenta reais e treze centavos), enquanto a parte autora, após a contestação, afirmou lhe ser devido apenas o valor R$ 331.474,24 (trezentos e trinta e um mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), uma vez que o empenho no valor de R$ 22.794,11 (vinte e dois mil e setecentos e noventa e quatro reais e onze centavos) fora cancelado. Assim, comprovada a contratação do serviço e demonstrada a prestação de serviço, subsiste a autorização do pagamento respectivo. Quanto a litigância de má-fé arguida pela parte requerida, entendo que não merece atendimento, visto que, os requisitos para a condenação por litigância de má-fé encontram-se previstos no art. 80 do CPC. In casu, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal supra. Ressalte-se que a boa-fé é que deve ser presumida, sendo necessária a devida caracterização da má-fé para o seu reconhecimento. O fato da requerente ter ingressado com ação buscando direito que acreditava deter não possui o condão de configurar má-fé per si. Assim, não há o que se falar em litigância de má-fé na conduta da parte que simplesmente exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido no art. 5º, XXXV, da CF. Diante o exposto e por tudo mais que constam nos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos doa rt. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ente público requerido a pagar a quantia de R$ 331.474,24 (trezentos e trinta e um mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com juros de mora 0,05% ao dia, a contar do vencimento, e correção monetária pelo IGPM-FGV contados também do vencimento. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, I, do CPC. Expedientes necessários. Mauriti, CE, 23 de setembro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência

01/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196323339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196323339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196323339

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 02/10/2025. Documento: 175573389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175573389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175573389

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(92)