Embargos à Execução 0127433-78.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0127433-78.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 13:25

Transitado em Julgado em 24/10/2024

31/10/2024, 10:37

Juntada de Certidão

31/10/2024, 10:37

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 19:03

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105823766

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DAVI MARCELINO DA COSTA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Cls. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0127433-78.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Trata-se de Embargos à Execução interpostos por DAVI MARCELINO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados na inicial. Em síntese, o embargante narra que está em passando por dificuldades financeiras e requer audiência de conciliação para negociação do débito objeto da Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais nº 0888646- 20.2014.8.06.0001. O embargado afirmou que não possui interesse na audiência de conciliação. É o breve relatório. Decido. A ação não possui uma controvérsia a ser analisada, pois o autor apenas afirma que está com dificuldades financeiras e solicita audiência de conciliação. O Código de Processo Civil, em seu Art. 917 prevê Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Percebe-se que a ação de embargos à execução não constitui o instrumento adequado para o pedido realizado pelo autor. Além disso, o embargado recusou a audiência de conciliação e não há notícia de que as partes realizaram um acordo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTA a ação sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105823766

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105823766

30/09/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 11:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/09/2024, 17:45

Conclusos para despacho

13/09/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 17:12

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:24

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 20:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/09/2024, 11:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/09/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DAVI MARCELINO DA COSTA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Cls. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0127433-78.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Trata-se de Embargos à Execução interpostos por DAVI MARCELINO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados na inicial. Em síntese, o embargante narra que está em passando por dificuldades financeiras e requer audiência de conciliação para negociação do débito objeto da Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais nº 0888646- 20.2014.8.06.0001. O embargado afirmou que não possui interesse na audiência de conciliação. É o breve relatório. Decido. A ação não possui uma controvérsia a ser analisada, pois o autor apenas afirma que está com dificuldades financeiras e solicita audiência de conciliação. O Código de Processo Civil, em seu Art. 917 prevê Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Percebe-se que a ação de embargos à execução não constitui o instrumento adequado para o pedido realizado pelo autor. Além disso, o embargado recusou a audiência de conciliação e não há notícia de que as partes realizaram um acordo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTA a ação sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105823766

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105823766

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105823766

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

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