Cumprimento de sentença 0144008-69.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0144008-69.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIO LEITE BANHOS JUNIOR, AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA Polo Passivo EMBARGADO: ASA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0144008-69.2016.8.06.0001 Apenso n° [0190831-38.2015.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de embargos à execução interpostos por AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA e MÁRIO LEITE BANHOS JUNIOR em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, posteriormente substituído por ASA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (EMBARGADO), todos qualificados nos autos. O embargante busca a improcedência da Ação de Execução de Títulos Extrajudicial 0190831-38.2015.8.06.0001, que possui como objeto uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 3.000.000,00 reais, emitida em 04/04/2013 (ID: 91004219) O embargante, na petição inicial, preliminarmente requer gratuidade de justiça e, no mérito, alega: A) Abusividade da cobrança e necessidade de revisão de cálculos em juízo, referente a uma taxa de juros de longo prazo acrescida de 5% a.a. e uma tarifa de contratação de R$1600,00 reais. B) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. C) Encargos ilegais, consistentes na cumulação de juros remuneratórios pactuados aos juros moratórios. D) Limitação dos juros moratórios a 1% a.a. E) Nulidade por capitalização mensal de juros. F) Nulidade do contrato de adesão Pedido de justiça gratuito negado em decisão de ID: 91004199. Custas pagas em petição de ID: 91004205. Embargos recebidos sem efeito suspensivo (ID: 91004211). Impugnação aos embargos em ID: 91007126. Em petição de ID: 91007152, o embargante requer o envio do processo ao setor de cálculos e, após, afirma que tem interesse no prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Em despacho de ID: 91008038, foi determinada a intimação da embargante para esclarecer se possui interesse na produção de novas provas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. A embargante nada apresentou ou requereu (ID: 91008042) 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O executado, atacadista de suprimentos para informática, contratou junto a instituição financeira credora, conforme o próprio título da cédula de crédito bancário que tinha por finalidade financiamento de capital de giro, assim NÃO há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidade financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da embargante. Precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019). Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. 2.2. DO ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Alega o embargante excesso de execução por abusividade na cobrança dos encargos e juros acima do permitido legalmente, que seriam juros de 1% (UM por cento) ao ano, sem sobretaxas, por não estarem contratadas. Acerca do anatocismo, capitalização de juros ou incidência de juros compostos ou juros sobre juros, o STJ, ao julgar o REsp nº 973.827, referente aos Temas nº 246 e 247, entendeu que "[É] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e que "[A] capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Editou, a corte superior, ainda, as seguintes súmulas: Súmula nº 382 do STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade. Súmula 539 do STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Quanto à Cédula de Crédito Bancário, a Lei 10.931/2004 prevê acerca da capitalização de juros, em seu art. 28: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (…) A simples análise da cópia da avença, a qual foi firmada em 04/04/2013, portanto após 31/03/2000, permite inferir que o devedor/embargante sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa de juros de longo prazo mais 0,4074% ao mês e 0,5% ao ano. Destaque-se que o embargando não informou acerca da taxa de juros de mercado à época, nem se destoaria da acordada. Ademais, não pode o Judiciário não pode, conforme entendimento do STJ, fixar um teto para taxa de juros com base taxa média, sendo que a aferição do caráter abusivo deve ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. Vejamos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Destaque-se que a parte executada tem a obrigação de informar e demonstrar, especificamente, qual o valor supostamente lhe estaria sendo exigido em excesso, o que não foi feito, já que não foi apresentada qualquer planilha. Por fim, quanto a questões relacionadas à prática de anatocismo, abusividade de taxas praticadas, excesso da multa moratória, deve ser pontuado que tais matérias, de caráter puramente revisional, não são cognoscíveis ex officio pelo magistrado, a teor da Súmula nº 381 do STJ, que preconiza que: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e demais dispositivos citados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Condeno o embargante no pagamento das custas e de honorários de sucumbência ao embargado, fixado em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado monetariamente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, que deve continuar nos seus ulteriores termos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200954473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200954473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200954473

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 181323091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181323091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181323091

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)