Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0149882-69.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MARCOS ANTONIO MENDES DE ABREU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 173854157

23/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 173854157

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173854157

19/09/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 17:46

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2025, 09:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/04/2025, 09:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2025, 09:55

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 09:55

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 09:55

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 09:55

Determinada a redistribuição dos autos

03/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:03

Todas as movimentações(128)

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 173854157

23/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 173854157

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173854157

19/09/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 15:18

Despacho

•12/09/2025, 17:46

19/09/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 17:46

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2025, 09:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/04/2025, 09:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2025, 09:55

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 09:55

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 09:55

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 09:55

Determinada a redistribuição dos autos

03/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de DIEGO MAIA CRESCENCIO PEREIRA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANA HELENA MOURAO ALVES em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de GEORGE HAMILTON MAURICIO MAIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:05

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105842415

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0149882-69.2015.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Parte Ré: MARCOS ANTONIO MENDES DE ABREU Valor da Causa: R$5,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interdição] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (id.105286647) formulado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face do executado MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ABREU-ME, pleiteando o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado em fase de conhecimento (Sentença de id.105286638). Por meio do despacho de id.105286673, ficou determinada a intimação da parte Executada (MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ABREU-ME) para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar em tela, mas apesar de devidamente intimada, conforme certidão do meirinho de id.105286676, esta nada apresentou ou requereu até o presente momento. Em decorrência da inércia da parte devedora, aplico sobre o valor executado multa de 10% (dez por cento), bem como fixo honorários advocatícios sob o montante de 10%(dez por cento), conforme determina o §1º, do art. 523 do CPC/15. Dessa forma, dado o lapso de tempo, determino a intimação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA para que apresente, dentro do prazo de 10(dez) dias, a planilha atualizada do crédito, a fim de possibilitar a realização do SISBAJUD requerido. Intimem-se as partes (advogados, por DJe; procurador, por portal). Fortaleza 2024-09-27 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024)

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105842415

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105842415

30/09/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2024, 16:38

Conclusos para despacho

25/09/2024, 17:58

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

20/09/2024, 09:03

Mov. [97] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

20/09/2024, 08:57

Mov. [96] - Conclusão

29/05/2024, 08:45

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02075587-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 23/05/2024 12:11

23/05/2024, 12:19

Mov. [94] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

23/05/2024, 01:01

Mov. [93] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/05/2024, 09:01

Mov. [92] - Documento Analisado

10/05/2024, 09:01

Mov. [91] - Mero expediente | Intime-se a PGM (pelo portal) para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a certidao de fls. 150, requerendo o que entender de direito.

30/04/2024, 15:38

Mov. [90] - Conclusão

29/04/2024, 16:10

Mov. [89] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

08/09/2023, 23:17

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

14/08/2023, 12:01

Mov. [87] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

14/08/2023, 12:01

Mov. [86] - Documento

14/08/2023, 11:55

Mov. [85] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/110174-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2023 Local: Oficial de justica - Alexandre Justa Gurgel

15/06/2023, 17:09

Mov. [84] - Documento Analisado

15/06/2023, 17:07

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2023, 22:07

Mov. [82] - Conclusão

05/06/2023, 16:08

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02036808-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 08/05/2023 11:56

08/05/2023, 12:08

Mov. [80] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

13/04/2023, 03:50

Mov. [79] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

31/03/2023, 10:26

Mov. [78] - Documento Analisado

31/03/2023, 10:26

Mov. [77] - Mero expediente | Considerando o lapso temporal da ultima peticao apresentada, intime-se o Municipio de Fortaleza para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, postule a medida processual que entender cabivel.

27/03/2023, 18:44

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:51

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição

21/02/2022, 21:05

Mov. [74] - Concluso para Despacho

14/12/2021, 12:02

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02497816-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2021 15:27

13/12/2021, 15:42

Mov. [72] - Certidão emitida

13/12/2021, 02:35

Mov. [71] - Certidão emitida

02/12/2021, 09:24

Mov. [70] - Documento Analisado

02/12/2021, 09:23

Mov. [69] - Mero expediente | Intime-se o Municipio de Fortaleza para que se manifeste, dentro do prazo de 10(dez) dias, sobre a certidao de fl.133, requerendo o que entender devido.

01/12/2021, 19:22

Mov. [68] - Conclusão

01/12/2021, 15:33

Mov. [67] - Certidão emitida

01/12/2021, 15:33

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/09/2021, 09:46

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02331210-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/09/2021 16:25

24/09/2021, 16:55

Mov. [64] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

10/09/2021, 12:02

Mov. [63] - Certidão emitida

03/09/2021, 07:01

Mov. [62] - Documento Analisado

03/09/2021, 07:01

Mov. [61] - Mero expediente | Intime-se o Municipio de Fortaleza (por portal) para juntar nos autos, dentro do prazo de 15(quinze) dias, a planilha atualizada do montante devido. Apos, proceda o gabinete desta unidade com a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD.

30/08/2021, 18:39

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

21/03/2019, 13:15

Mov. [59] - Conclusão

14/01/2019, 09:57

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01000321-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/01/2019 12:03

02/01/2019, 12:19

Mov. [57] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

10/12/2018, 23:37

Mov. [56] - Certidão emitida

07/12/2018, 09:52

Mov. [55] - Certidão emitida

27/11/2018, 07:45

Mov. [54] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se o Exequente (Municipio de Fortaleza) para se manifestar, dentro do prazo de 10(dez) dias, sobre a certidao de fl.121, requerendo o que entender devido. Expedientes necessarios.

26/11/2018, 18:32

Mov. [53] - Conclusão

16/11/2018, 16:36

Mov. [52] - Decurso de Prazo

16/11/2018, 16:35

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0210/2018 Data da Disponibilizacao: 20/07/2018 Data da Publicacao: 23/07/2018 Numero do Diario: 1950 Pagina: 610 - 611

24/07/2018, 12:08

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2018, 11:50

Mov. [49] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2018, 12:55

Mov. [48] - Conclusão

28/06/2018, 09:59

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10356001-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2018 10:15

27/06/2018, 13:11

Mov. [46] - Definitivo

12/06/2018, 15:37

Mov. [45] - Expedição de Certidão de Arquivamento

12/06/2018, 15:37

Mov. [44] - Trânsito em julgado

12/06/2018, 15:34

Mov. [43] - Decurso de Prazo

12/06/2018, 15:31

Mov. [42] - Certidão emitida

12/04/2018, 08:59

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0079/2018 Data da Disponibilizacao: 04/04/2018 Data da Publicacao: 05/04/2018 Numero do Diario: 1876 Pagina: 333/336

05/04/2018, 17:22

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2018, 08:10

Mov. [39] - Certidão emitida

02/04/2018, 10:38

Mov. [38] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2018, 16:35

Mov. [37] - Concluso para Sentença

09/02/2018, 16:30

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10623830-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2017 11:41

30/11/2017, 13:28

Mov. [35] - Certidão emitida

13/11/2017, 17:32

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:Seguem os autos para intimacao e vista ao Ministerio Publico, em cumprimento ao respeitavel despacho de pagina 79.

13/11/2017, 13:44

Mov. [33] - Certidão emitida

18/04/2017, 17:03

Mov. [32] - Mandado

18/04/2017, 17:02

Mov. [31] - Encerrar análise

14/03/2017, 07:43

Mov. [30] - Documento

13/03/2017, 18:05

Mov. [29] - Expedição de Mandado

13/02/2017, 15:01

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/12/2016 devido a alteracao da tabela de feriados

06/12/2016, 00:49

Mov. [27] - Documento

22/11/2016, 19:48

Mov. [26] - Documento

22/11/2016, 19:34

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10538542-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2016 09:53

22/11/2016, 18:07

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2016/166728-8 Situacao: Nao cumprido em 22/11/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 395 - Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira

17/11/2016, 17:23

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0342/2016 Data da Disponibilizacao: 11/11/2016 Data da Publicacao: 14/11/2016 Numero do Diario: 1562 Pagina: 388/389

14/11/2016, 08:41

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2016, 08:56

Mov. [21] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2016, 16:10

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10514482-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/12/2015 11:40

10/12/2015, 14:07

Mov. [19] - Ofício

15/10/2015, 10:04

Mov. [18] - Concluso para Despacho

19/08/2015, 17:37

Mov. [17] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.15.10330401-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 18/08/2015 18:04

18/08/2015, 20:45

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10330190-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/08/2015 17:10

18/08/2015, 20:19

Mov. [15] - Certidão emitida

03/08/2015, 16:22

Mov. [14] - Mandado

03/08/2015, 16:22

Mov. [13] - Expedição de Mandado

14/07/2015, 17:19

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0297/2015 Data da Disponibilizacao: 14/07/2015 Data da Publicacao: 15/07/2015 Numero do Diario: 1245 Pagina: 290/292

14/07/2015, 16:24

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2015, 10:57

Mov. [10] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2015, 16:30

Mov. [9] - Conclusão

18/05/2015, 15:23

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10177279-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/05/2015 11:30

18/05/2015, 13:04

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0163/2015 Data da Disponibilizacao: 05/05/2015 Data da Publicacao: 06/05/2015 Numero do Diario: 1196 Pagina: 431/432

06/05/2015, 09:42

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2015, 13:13

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2015, 18:44

Mov. [4] - Conclusão

22/04/2015, 13:49

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

22/04/2015, 13:49

Mov. [2] - Documento

22/04/2015, 11:10

Mov. [1] - Petição

22/04/2015, 11:10

Decisão

•03/04/2025, 17:31

Decisão

•27/09/2024, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2024, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 22:07

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2023, 18:44

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2021, 19:22

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2021, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2018, 18:32

Interlocutória

•18/07/2018, 12:55

Sentença

•21/03/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•13/11/2017, 13:44

Interlocutória

•19/10/2016, 16:10

Todos os documentos(28)

Despacho

•07/04/2026, 15:18

Despacho

•12/09/2025, 17:46

Decisão

•03/04/2025, 17:31

Decisão

•27/09/2024, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2024, 15:38

Despacho de Mero Expediente

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 12:08

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Sentença

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•19/10/2016, 16:10

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•15/10/2015, 10:04

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•18/05/2015, 16:30

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•23/04/2015, 18:44